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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 125649 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) JOSÉ JONATAS DOS SANTOS FERREIRA , IMPTE.(S) CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA (0299576/SP) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 310.091 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-168 01-08-2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_125649_7d1ec.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.649 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOSÉ JONATAS DOS SANTOS FERREIRA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 310.091 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia cautelar há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 21 de março de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.649 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOSÉ JONATAS DOS SANTOS FERREIRA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 310.091 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:

O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, no processo nº 0002640-64.2014.8.26.0396, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente – no dia 6 de junho de 2014 –, ante o suposto cometimento dos crimes descritos nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006. Assentou a existência da materialidade e dos indícios de autoria. Salientou a necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista o fato de a mercancia de entorpecentes fomentar outras práticas delituosas.

O paciente foi condenado, pelo crime de tráfico, a 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto. Negou-se o direito de apelar em liberdade, afirmando-se persistirem os motivos da custódia.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, visando o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Alegou que os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que o condenado em regime semiaberto tem o direito subjetivo de responder, solto, ao processo. O Relator deixou de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC 125649 / SP

acolher o pedido de urgência destacando ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução na origem.

No Superior Tribunal de Justiça, formalizou-se o habeas corpus nº 310.091/SP, sustentando-se que o paciente não poderia aguardar o julgamento da apelação em regime mais gravoso do que aquele fixado na condenação. O Relator indeferiu liminarmente a impetração, considerado o verbete nº 691 da Súmula do Supremo.

O impetrante reitera os argumentos veiculados anteriormente. Destaca entendimento do Supremo no sentido da incompatibilidade da vedação do direito de apelar em liberdade quando for estabelecido, na condenação, o regime de cumprimento semiaberto. Articula com o princípio da presunção da não culpabilidade.

Requereu, em âmbito liminar, fosse assegurado ao paciente o direito de aguardar, solto, o julgamento da apelação. No mérito, pleiteia a confirmação da providência.

Vossa Excelência, em 10 de agosto de 2015, implementou a medida acauteladora, revogando a segregação do paciente.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, tendo-a como substitutiva de recurso ordinário.

Lancei visto no processo em 1º de dezembro de 2016, liberando o para exame na Turma a partir de 13 de dezembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.649 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o Supremo, no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior.

Ao implementar a liminar, em 10 de agosto de 2015, assim consignei:

2. Ressalte-se que o fato de o cidadão haver respondido ao processo preso não respalda a manutenção da custódia. O Juízo, na sentença, conforme prevê o artigo 387 do Código de Processo Penal, deve fundamentar o ato de constrição:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

[…]

§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

No caso, teve-se presente dado neutro – a gravidade do tráfico de drogas, porque gera intranquilidade social. O arcabouço jurídico não contempla a prisão automática, pouco importando que, ante a imputação, venha a ser considerado imprescindível preservar a ordem pública.

Na sentença, o órgão julgador reportou-se aos

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

HC 125649 / SP

fundamentos da cautelar, apontando, mais, que foram reforçados pelo pronunciamento condenatório, como se pudesse existir a execução provisória deste último. A todos os títulos, a prisão preventiva não se sustenta.

Cabe destacar, também, que, na data de hoje, o paciente está preso, sem culpa formada, há um ano, dois meses e quatro dias. Salta aos olhos o excesso de prazo da custódia, que, assim mesmo, é rotulada de provisória.

3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso do retratado, sob o ângulo provisório, no Processo nº 0002640-64.2014.8.26.0396, da 1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência cujo endereço informar ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Ante o fato de o corréu encontrar-se em idêntica situação, aciono o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal e a ele, Leandro Antônio Marques de Lima, estendo esta decisão.

Torno-a definitiva. É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.649 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, ressalvando a minha posição quanto ao cabimento, acompanho Vossa Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 125.649 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu fico vencida.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 125.649

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOSÉ JONATAS DOS SANTOS FERREIRA

IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA (0299576/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 310.091 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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