jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_124284_a64fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 124.284 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : CARLOS VICENTE FLORENÇO

PACTE.(S) : DANIEL CASTILHOS DOS REIS

PACTE.(S) : DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA

PACTE.(S) : PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

CRIME MILITAR – ENTORPECENTE – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Ante o disposto no artigo 290 do Código Penal Militar, descabe versar a aplicação da lei geral antitóxico.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 21 de março de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 124.284 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : CARLOS VICENTE FLORENÇO

PACTE.(S) : DANIEL CASTILHOS DOS REIS

PACTE.(S) : DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA

PACTE.(S) : PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:

O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº XXXXX-95.2012.7.03.0303/RS, condenou os pacientes, ante o cometimento do delito previsto no artigo 290, cabeça (posse de entorpecente ou substância de efeito similar), do Código Penal Militar, a 1 ano de detenção, sendo beneficiados pela suspensão condicional da pena por 2 anos. O Juízo deferiu o direito de recorrerem em liberdade.

O Superior Tribunal Militar desproveu as apelações formalizadas. Consignou a impossibilidade de observar-se o princípio da insignificância nas condutas descritas no artigo 290, quando praticadas em lugar sujeito à administração militar. Salientou a especialidade da norma militar em relação à Lei nº 11.343/2006. Concluiu estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Assentou a inexistência de violação do princípio da proporcionalidade, aduzindo ter sido a sanção fixada no mínimo legal, bem como assegurada aos réus a suspensão condicional.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

HC XXXXX / RS

Na sequência, o recurso extraordinário, em que se alegou a inadequação e desproporcionalidade da pena imposta, foi inadmitido na origem, por não preencher o requisito da repercussão geral. Desproveu-se o agravo interposto, em razão do óbice constante no verbete nº 279 da Súmula do Supremo, negando-se seguimento a subsequente agravo, pois extemporâneo.

A Defensoria Pública da União reitera a argumentação relativa à transgressão ao princípio da proporcionalidade. Diz haver incompatibilidade entre o artigo 290 do Código Penal Militar e a Carta Federal, em virtude de o dispositivo equiparar o usuário de drogas ao traficante. Afirma estarem os militares amparados pela garantia constitucional da individualização da sanção. Ressalta inexistir identidade com a causa de pedir e o pedido veiculados no habeas corpus nº 122.591/RS.

Buscou, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos do título condenatório até o julgamento final deste habeas. No mérito, pretende o deferimento da ordem para declarar-se a não recepção do artigo 290 do Código Penal Militar pela Constituição Federal, bem assim a nulidade do processo revelador da referida ação penal.

Vossa Excelência, em 2 de dezembro de 2014, deixou de acolher o pleito de medida acauteladora.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento da ordem.

Lancei visto no processo em 26 de fevereiro de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 14 de março seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

21/03/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 124.284 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Valho-me do que tive oportunidade de veicular ao deixar de acolher o pedido de implemento de medida acauteladora:

[…]

2. Até aqui, tem-se, como critério de aplicação da lei, a especialidade. Nada recomenda a suspensão do processo-crime, considerado tal ângulo, ou seja, a incompatibilidade do artigo 290 do Código Penal Militar com a Constituição Federal.

No tocante à individualização da pena, houve o exame pela primeira instância, vindo o Superior Tribunal Militar a confirmar a óptica. O título judicial condenatório não padece de ausência de proporcionalidade nesse aspecto.

A 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar procedeu à análise da matéria à luz do disposto no artigo 69 do Código Penal Militar e, então, apontou que o crime não se revestia de maior gravidade. Assentou, em termos de pena, o quantitativo mínimo previsto para o tipo.

Em uma segunda fase, fez ver a menoridade dos réus e o fato de haverem confessado espontaneamente a prática, acionando, assim, atenuantes – artigo 70, incisos I e II, alínea b, do Código Penal Militar. Ressaltou que a atenuante não leva à diminuição da pena a ponto de ficar-se aquém do piso versado para o tipo penal. Disse inexistentes causas de majoração ou de diminuição da pena. Embora não haja disciplina específica, no Código Penal Militar, quanto à fixação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC XXXXX / RS

de regime de cumprimento, teve presentes decisões deste Tribunal e entendeu aplicável subsidiariamente a legislação comum. Então, considerou o artigo 33 do Código Penal e chegou ao regime inicial aberto para, a seguir, implementar a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo mínimo preconizado.

Ante o quadro, como dizer não ocorrida a individualização da pena?

[…]

Frise-se, por oportuno, que se tem como bem protegido a administração militar, prevalecendo o critério da especialidade.

Indefiro a ordem.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 124.284

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : CARLOS VICENTE FLORENÇO

PACTE.(S) : DANIEL CASTILHOS DOS REIS

PACTE.(S) : DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA

PACTE.(S) : PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769732408/habeas-corpus-hc-124284-rs-rio-grande-do-sul-9998447-6220141000000/inteiro-teor-769732418

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-14.2021.7.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 2003.012428-4