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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 9966045-93.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9966045-93.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) GOVERNO DO PERU , EXTDO.(A/S) JORGE AURELIO AGREDA BORBOY 
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_1288_98447.pdf
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Ementa

Extradição instrutória.
2. Regência – Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/06, e Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80.
3. Dupla tipicidade – artigo 2, “b”, do Tratado, art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como violacion sexual, com pena máxima cominada de oito anos, artigo 170 do Código Penal. No Brasil, os fatos correspondiam aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, arts. 213 e 214 do Código Penal. As penas máximas para esses tipos penais eram de oito e sete anos de reclusão, respectivamente. A Lei 12.015/09 enfeixou ambas as condutas no tipo penal do art. 213 do CP, com pena máxima de dez anos de reclusão. Ao que interessa à extradição, a hipótese é de novatio legis in pejus. A lei nova aumentou a pena máxima do crime, parâmetro de avaliação da punibilidade para a extradição instrutória. Ultra-atividade da lei penal mais benéfica – art. , XL, da CF.
4. Dupla punibilidade – artigo 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, artigo 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade.
5. Alegação de inocência. Inadmissibilidade no processo de extradição. Precedentes.
6. Detração – artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. É de detração obrigatória apenas o período de prisão cautelar a que o extraditando esteve sujeito, em nosso país, por efeito do processo extradicional, “excluído desse cômputo, em consequência, o período em que ele ficou preso por outros crimes eventualmente cometidos no Brasil” – EXT 1.434/Espanha, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgada em 6.12.2016.
7. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão posterior ao cumprimento da pena imposta no Brasil. (Ext 1288, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-04-2017)

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Decisão: Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.3.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou procedente o pedido, para deferir a extradição de Jorge Aurelio Agreda Borboy ao Peru, para responder à acusação da prática do crime de violacion sexual (art. 170 do Código Penal Peruano), devendo o Estado requerente, para a efetivação da entrega, assumir o compromisso de computar o tempo de prisão de 9.5.2014 até a entrega do extraditando, além dos compromissos de praxe (art. 91 do Estatuto do Estrangeiro), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo extraditando, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00077 INC-00002 INC-00006 ART-00080 ART-00091 INC-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
  • LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-INT TTD ANO-2003 ART-00002 LET-B ART-00007 ART-00012 ART-00014 CAPÍTULO-2 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00213 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12015/2009 ART-00214 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000071 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003
  • LEG-FED DEC-005853 ANO-2006 DECRETO PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DETRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE) Ext 1434 (2ªT). (EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 1145 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 80, § 1, art. 83, § 1, § 3, § 4, art. 84 e art. 170, do Código Penal do Peru. Número de páginas: 10. Análise: 04/04/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769731332/extradicao-ext-1288-df-distrito-federal-9966045-9320121000000