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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-72.2011.4.04.7119

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) FLORENCO MARCELINO MONEGO JUNIOR , RECTE.(S) PAULO REGIS MONEGO , RECTE.(S) MINERACAO MONEGO LTDA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1013259_04be0.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
3. Crimes de usurpação de bens pertencentes à União (art. , caput e § 1º, da Lei 8.176/1991) e de extração de mineral em desacordo com licenças obtidas (art. 55, caput, da Lei 9.605/1998). Alegação de denúncia genérica. Inexistente.
4. A conduta de todos os agentes foi delimitada na peça inicial, permitindo aos acusados o livre exercício da ampla defesa e do contraditório.
5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008176 ANO-1991 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00055 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. (AGRAVO REGIMENTAL, SUSTENTAÇÃO ORAL) Pet 2820 AgR (TP), RHC 122839 AgR (2ªT), HC 128842 AgR (1ªT), HC 135969 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769714786/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1013259-rs-rio-grande-do-sul-5002463-7220114047119

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