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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-MS_33200_277ad.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

24/03/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, CONFORME DETERMINAÇÃO PROFERIDA ANOS ATRÁS, E QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A POSSIBILITAR A REABERTURA DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

1. Apenas com a vacância da serventia de destino, foi possível ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotar as providências práticas para a concretização de decisão proferida anos atrás, que, declarando irregular a permuta da qual se beneficiara o embargante, determinou seu desfazimento. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.

2. As razões de embargos declaratórios reproduzem na íntegra, e de modo praticamente literal, as razões do anterior agravo regimental. Nítido o caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de

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EmentaeAcórdão

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MS 33200 AGR-ED / DF

multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/73).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), na conformidade da ata do julgamento, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 17 a 23 de março de 2017.

Brasília, 24 de março de 2017.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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24/03/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão mediante o qual esta 1ª Turma negou provimento a agravo regimental, opõe embargos de declaração Romão Otto Weiss. Com amparo no art. 535 do CPC/73, reputa omisso o julgado.

A impetração se voltou, originariamente, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que teria reclassificado a serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR, titularizada pelo embargante, de ‘provida’ para ‘vaga’, em decisão proferida na data de 14.5.2014, sem que o embargante, segundo alega, tivesse sido intimado a tomar parte de procedimento administrativo destinado a rever decisões anteriores do mesmo órgão, de 24.01.2010 e 12.7.2010, que teriam atestado a regularidade de sua delegação. Sustentou, assim, ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Não conheci do mandado de segurança, em decisão datada de 28.11.2014, e determinei a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição, porque, com a vinda das informações, foi possível verificar as razões da alteração de ‘status’ da serventia em questão. Conforme relatado pela autoridade apontada como coatora, no PCA nº XXXXX-63.2008.2.00.0000 (do ano de 2008, portanto), já havia ficado definida a ilegalidade da permuta sem concurso público de que se beneficiara o embargante, assim como determinado seu retorno à serventia por ele originariamente ocupada (Serviço Distrital de Bela Vista). Esta, porém, se encontrava regularmente provida, o que impôs condição ao retorno. Com a superação desse entrave, o Tribunal de Justiça

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Relatório

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do Estado do Paraná deu cumprimento integral à decisão anterior do CNJ, por meio do Decreto Judiciário nº 2169/2013, em ato que veio a ser questionado por mandado de segurança impetrado no próprio Tribunal de Justiça local. Esses fatos foram comunicados pela autoridade paranaense ao CNJ, que então providenciou, simplesmente, a alteração do ‘status’ da serventia de Rio Negro, para que seus registros representassem com fidelidade o estado da questão. Destaquei, assim, que era “nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ teria considerado regular a delegação, por permuta, da serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR ao impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais ocorrente” (doc. 22, p. 3). Em consequência, não havia ato algum do CNJ a analisar, como, aliás, era evidente diante da judicialização da controvérsia no âmbito local.

No agravo regimental (doc. 24), alegou-se erro de julgamento diante do não acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas documentais coligidas com a inicial. Reiterou-se violação do devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem oitiva do interessado. Alegou-se, ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada, apresentariam erros de fato.

O acórdão que negou provimento ao agravo está fundamentado na inconsistência das alegações de violação da ampla defesa e do contraditório, pois nenhum procedimento administrativo foi retomado ou reaberto no CNJ, de acordo com as informações prestadas. Da mesma forma, as alegações de erro de fato não auxiliam a pretensão deduzida. O impetrante sustentou que a vacância da serventia de Bela Vista do Piquiri-PR, para onde determinado o retorno do delegatário, teria

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Relatório

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MS 33200 AGR-ED / DF

ocorrido em data muito anterior a 2014. Ora, se verdadeira tal assertiva, a única conclusão possível é a de que o impetrante se beneficiou do equívoco, tendo estendido sua permanência na Serventia de Rio Negro-PR, de forma indevida, por alguns anos.

Os presentes embargos declaratórios reiteram as mesmas alegações já examinadas no julgamento do agravo (doc. 32). A petição discorre a respeito da alegada violação do contraditório e da ampla defesa, assim como questiona a afirmação contida nas informações da autoridade coatora a respeito da data de vacância da serventia de destino.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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24/03/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.

O acórdão embargado foi assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”.

Não há vícios a sanar.

Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado dos vícios de omissão que lhes foram imputados, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.

O embargante insiste em questões que por excelência desvirtuam a viabilidade do exame da controvérsia por meio do mandado de segurança. Não há como compatibilizar o substrato material a partir do

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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qual o impetrante tece suas considerações e as informações prestadas pela autoridade coatora, o que impede a caracterização do direito líquido e certo, na medida em que seria necessário abrir verdadeira dilação probatória (inviável nesta sede) para estabelecer a verdade dos fatos. É sabido que não há restrições ao exame da complexidade da matéria jurídica por meio do mandado de segurança, mas, por outro lado, é da essência dessa ação autônoma de impugnação que o direito controvertido possa ser definido a partir de uma base fática inconteste, o que não ocorre no caso.

Esse óbice se encontra devidamente exposto desde a primeira decisão monocrática por mim proferida, quando, com a chegada das informações, consignei que a alteração do ‘status’ da serventia em questão teria ocorrido por simples cumprimento de decisão proferida pelo CNJ anos atrás. Essa decisão se encontrava com eficácia suspensa, diante da impossibilidade imediata de desfazimento prático da permuta irregularmente praticada pelo impetrante, porque ocupada a serventia de destino. Conforme ali destacado, o Tribunal de Justiça local, verificando a possibilidade de, enfim, dar cumprimento à decisão passada, apenas comunicou o CNJ de tal fato, para que o cadastro respectivo fosse atualizado. Portanto, não há base material incontroversa para sustentar a alegação de que teria havido violação da ampla defesa e do contraditório a partir de uma nova decisão do CNJ a respeito do ‘status’ da serventia ocupada por irregular permuta, porque a autoridade coatora sequer reconhece a existência de um novo procedimento de controle administrativo. Sem processo administrativo, obviamente não se compreende como garantias processuais poderiam ter sido violadas.

Da mesma forma, o suposto erro quanto à data da vacância da serventia originária do impetrante, para onde este deveria ter sido reconduzido, só o teria beneficiado. Com efeito, o que se tem é que, na prática, a decisão proferida anos atrás pelo CNJ teria deixado de ser cumprida como consequência da falsa percepção de um óbice inexistente. Assim, o erro teria operado em favor da permanência do impetrante na serventia por ele ilegalmente ocupada. A suscitação da questão não

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 33200 AGR-ED / DF

favorece as alegações do ora embargante; apenas ressalta a inexistência de solidez e certeza da base material do litígio, mais uma vez afastando a viabilidade de exame do tema pela via do mandado de segurança.

Destaco que tais considerações nada mais são do que reiterações do que havia sido expendido no julgamento do agravo regimental pela 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, assim fundamentado:

“Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta oportunidade.

O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do Piquiri- PR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de Justiça”.

Enfim, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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MS 33200 AGR-ED / DF

não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC/73, evidenciando-se tão somente o inconformismo da ora embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.

Nesse contexto, aquilato protelatórios estes embargos, à míngua dos pressupostos de embargabilidade, a denotarem mero inconformismo sistemático da parte, à luz da fundamentação bastante contida na decisão turmária. Condeno, portanto, o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/73). Nesse sentido: AI XXXXX AgR-ED-ED-ED-AgRsegundo-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJE 25.02.2015; AI XXXXX AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE 02.02.2015; AI 524.983-AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 30.10.2014; RE 435.757-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 14.4.2014; RE XXXXX AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE 29.8.2012; RE XXXXX AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 14.5.2010; RE XXXXX AgR-ED-ED, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.4.2004).

Rejeito os embargos declaratórios, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/73).

É como voto.

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ExtratodeAta-24/03/2017

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS

ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK (0033039/PR) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017.

Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769714751/embdecl-no-agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ed-ms-33200-df-distrito-federal-9998242-3320141000000/inteiro-teor-769714761

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