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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED MS 33200 DF - DISTRITO FEDERAL 999XXXX-33.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) ROMÃO OTTO WEISS , IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 

Publicação

DJe-068 05-04-2017

Julgamento

24 de Março de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-MS_33200_277ad.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, CONFORME DETERMINAÇÃO PROFERIDA ANOS ATRÁS, E QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A POSSIBILITAR A REABERTURA DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.

Apenas com a vacância da serventia de destino, foi possível ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotar as providências práticas para a concretização de decisão proferida anos atrás, que, declarando irregular a permuta da qual se beneficiara o embargante, determinou seu desfazimento. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.
2. As razões de embargos declaratórios reproduzem na íntegra, e de modo praticamente literal, as razões do anterior agravo regimental. Nítido o caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/73). ( MS 33200 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 ART-00538 PAR- ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MULTA PROTELATÓRIA) AI 524983 AgR-ED-ED (2ªT), RE 218370 AgR-ED-ED (2ªT), RE 399620 AgR-ED-ED (1ªT), RE 598193 AgR-ED-ED (2ªT), RE 435757 AgR-ED-ED (1ªT), AI 846875 AgR-ED-ED-ED (TP), AI 608833 AgR-ED-ED-ED-AgR-segundo-AgR-ED (TP). Número de páginas: 10. Análise: 20/04/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769714751/embdecl-no-agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ed-ms-33200-df-distrito-federal-9998242-3320141000000