Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 996370 RJ - RIO DE JANEIRO 000XXXX-71.2010.4.02.5001

1. Não se verificou articulação argumentativa acerca da transcendência subjetiva da demanda, a partir de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos dos arts. 102, § 3º, da Constituição Federal, e 1.021, § 1º, CPC.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25% e aplicação de multa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 996370 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 684059 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 19/04/2017, MAD.