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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 996370 RJ - RIO DE JANEIRO 000XXXX-71.2010.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) MICHELIN ESPÍRITO SANTO - COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÕES LTDA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-068 05-04-2017

Julgamento

24 de Março de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_996370_99104.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Não se verificou articulação argumentativa acerca da transcendência subjetiva da demanda, a partir de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos dos arts. 102, § 3º, da Constituição Federal, e 1.021, § 1º, CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25% e aplicação de multa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, e 11, e 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 996370 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 684059 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 19/04/2017, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769714687/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-996370-rj-rio-de-janeiro-0001191-7120104025001