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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 24462 PI - PIAUÍ 4001854-13.2016.1.00.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

14/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.462 PIAUÍ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação de competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados presente o princípio da transcendência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 14 de março de 2017.

MINISTRO MARCOAURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

14/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.462 PIAUÍ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso:

Em 19 de setembro de 2016, ao negar seguimento ao pedido, Vossa Excelência consignou:

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO.

1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

O Ministério Público do Estado do Piauí afirma haver o Presidente do Tribunal local, no pedido de suspensão de liminar nº 2016.0001.002127-8/PI, olvidado o acórdão atinente à ação direta de inconstitucionalidade nº 1.842/RJ.

Segundo narra, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Piauí objetivando, no campo precário e efêmero, a suspensão de licitação voltada à subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na área urbana

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

RCL 24462 AGR / PI

do Município de Teresina/PI, bem assim a imposição,

o Poder Público local, da obrigação de abster-se de realizar procedimento licitatório com a referida finalidade. Relata o deferimento da antecipação de tutela em primeira instância. Diz do acolhimento de pedido de suspensão de liminar, no que permitida a continuidade da licitação, surgindo daí o alegado desrespeito.

Conforme esclarece, o Órgão reclamado entendeu desnecessária a submissão da questão concernente à subconcessão ao crivo do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, criado pela Lei Complementar local nº 112/2001, bem assim ao Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina, no que admitida a validade da Lei municipal nº 4.837/2015. Considera inobservado o paradigma, afirmando ter o Supremo nele assentado que o poder concedente de serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas, integradas de desenvolvimento e microrregiões deve ser dirigido por estrutura colegiada, obstando-se a imposição da vontade de um único ente federado. Transcreve a ementa do acórdão apontado como olvidado. Sustenta ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988.

Sob o ângulo do risco, alude à sequência da licitação, homologação da proposta vencedora e adjudicação.

Requer, em sede liminar, a suspensão do pronunciamento impugnado, bem como, se finalizada a licitação, do ato que implicar a homologação, adjudicação e assinatura do contrato.

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Relatório

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RCL 24462 AGR / PI

Postula, alfim, a cassação da decisão reclamada e a suspensão definitiva do procedimento licitatório (concorrência nº 1/2016).

O Órgão reclamado, nas informações, relata o histórico processual do caso. Destaca que a citada ação direta teve como objeto lei do Estado do Rio de Janeiro.

2. É imprópria a irresignação. Descabe emprestar a esta via excepcional os contornos de incidente de uniformização de jurisprudência. A reclamação pressupõe a usurpação de competência do Supremo ou o desrespeito a pronunciamento por ele proferido, o que não se verifica no caso. Conforme apontado na inicial, em situação regida por leis do Estado do Piauí e de Municípios nele localizados, tem-se como inobservado acórdão deste Tribunal que implicou a declaração de inconstitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, está respaldada a reclamação na transcendência dos motivos determinantes dos atos formalizados, e não no desrespeito a dispositivos deles constantes. Reiterados são os precedentes do Supremo no sentido de inadmitir-se, como base para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente. Confiram a seguinte ementa:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO

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Relatório

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RCL 24462 AGR / PI

RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional". 3. Reclamação julgada improcedente.

(Reclamação nº 3.014, relator o ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgada em 10 de março de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010)

3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.

4. Publiquem.

O reclamante, em agravo, relata o histórico processual do caso, concernente ao procedimento licitatório iniciado para a subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na área urbana do Município de Teresina/PI. Insiste na inconstitucionalidade da Lei local nº

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Relatório

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RCL 24462 AGR / PI

4.837/2015, considerados os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Carta Federal. Reitera a arguida inobservância do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.842/RJ, ante a pertinência do compartilhamento do poder decisório em matéria de saneamento básico entre o Estado e os Municípios envolvidos. Consoante argumenta, a reclamação está fundamentada na parte final do inciso III do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual é cabível a medida sob a alegação de desrespeito a decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade. Conclui dizendo que a subconcessão noticiada na inicial deveria ter sido submetida ao crivo do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina – Coaride e/ou ao Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina.

O Estado do Piauí, em contraminuta, aponta o acerto do ato agravado considerada a inadequação da tese da eficácia transcendental.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

14/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.462 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por membros do Ministério Público do Estado do Piauí, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o agravante, considerada a regência pelo Código de Processo Civil de 2015. Conheço.

É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver no ato atacado, o alegado desrespeito ao paradigma evocado está respaldado na transcendência dos motivos determinantes, tese não adotada pelo Supremo, mesmo sob o ângulo do Código de Processo Civil de 2015. Descabe conferir eficácia maior senão à parte dispositiva do acórdão formalizado no processo objetivo. Diversos são os precedentes do Tribunal no sentido de não se admitir, como fundamento para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente. Reitero o que assentei na decisão atacada:

[…]

2. É imprópria a irresignação. Descabe emprestar a esta via excepcional os contornos de incidente de uniformização de jurisprudência. A reclamação pressupõe a usurpação de competência do Supremo ou o desrespeito a pronunciamento por ele proferido, o que não se verifica no caso. Conforme apontado na inicial, em situação regida por leis do Estado do Piauí e de Municípios nele localizados, tem-se como inobservado acórdão deste Tribunal que implicou a declaração de inconstitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, está respaldada a reclamação na transcendência dos motivos determinantes dos atos formalizados, e não no desrespeito a dispositivos deles constantes. Reiterados são os precedentes do Supremo no sentido de inadmitir-se, como base para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

RCL 24462 AGR / PI

Confiram a seguinte ementa:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional". 3. Reclamação julgada improcedente.

(Reclamação nº 3.014, relator o ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgada em 10 de março de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010)

Desprovejo o agravo. Deixo de fixar honorários recursais, previstos

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

RCL 24462 AGR / PI

no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, presente o rito próprio da reclamação.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

14/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.462 PIAUÍ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na última sessão, nós chegamos à conclusão de que, na reclamação em ação originária, nós fixaríamos, tal como ela está prevista.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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14/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.462 PIAUÍ

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer sorte, o que eu pergunto é se a reclamação foi ajuizada sob a égide do Código novo, ou o agravo? Porque, se for, eu só deferiria, imporia no agravo, se a reclamação tivesse sido ajuizada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O Código novo entrou em vigor quando?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em 18 de março de 2016.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Como enfrentei a reclamação, oportunamente, em setembro, já estava em vigor o Código de Processo.

Vossa Excelência, então, impõe os honorários, Ministra?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, ou eu vou pedir vista, porque, depois, eu abrir uma divergência sem examinar a data...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Cumpre distinguir. Como a reclamação é da competência do Colegiado, se o relator a obstaculiza e há agravo, descabe a fixação de honorários. Não é o que ocorre, por exemplo, quando a competência para o ato anterior é do próprio relator. Entendeu, Ministro?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendi. Mas, por exemplo, o código facilitou, por outro lado, nas ações originárias, quando a decisão monocrática é de rejeição, a sustentação oral no agravo regimental, entendeu?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Que seria o caso?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Então, o descumprimento, a contrapartida seria evitar isso, porque senão vai lotar com sustentação.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Fux, neste

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RCL 24462 AGR / PI

caso, vou acompanhar o Ministro Marco Aurélio e vou justificar. Como eu tenho procedido nas reclamações que me são distribuídas? Em inúmeras oportunidades, nem estabeleço o contraditório, nem instauro o contraditório, pelo manifesto descabimento. Então, sequer foi instaurado o contraditório, eu não imponho, aí, os honorários.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Esses honorários visam compensar o trabalho do advogado do recorrido.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Nesse caso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – É a tese sobre o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que tenho sustentado: quando não há contraminuta, quando não há contrarrazões, descabem os honorários.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Contrarrazões.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O preceito refere-se ao objeto desses honorários recursais, ou seja, compensar o trabalho a mais do profissional da advocacia.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A finalidade da lei era evitar mesmo que a parte recorresse.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O que nós assentamos – e foi na última sessão, vencido o Ministro Marco Aurélio – é que cabem honorários em reclamações ajuizadas já sob a égide do novo Código. Com relação a essa tese, eu me comprometo. Mas, com relação a essas peculiaridades que vieram hoje... Então, por isso eu ainda não estou impondo. Acompanho o Ministro Marco Aurélio.

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ExtratodeAta-14/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.462

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Luiz Fux, que os fixava. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.3.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma