13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL: AgR AP 994 AP - AMAPÁ XXXXX-36.2016.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO. INSTRUÇÃO. ÚLTIMO ATO. ARTIGO 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não obstante o artigo 7º da Lei nº 8.038/90, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei nº 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário.
2. Agravo Regimental provido. (AP 994 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017)
Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 14.3.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00394 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00394 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI 11719/2008 ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00411 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00474 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00532 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) AP 528 AgR (TP), AP 926 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) AP 947, AP 896. Número de páginas: 11. Análise: 04/05/2017, JRS. Revisão: 10/05/2017, KBP.
