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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_574706_faec2.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.
2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.
3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.
4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Decisão

Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tese O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

Acórdão

Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART-0103A "CAPUT" ART- 00145 PAR-00001 ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00010 INC-00011 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-I INCLUÍDA PELA EMC-33/2001 ART- 00194 INC-00002 ART- 00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART- 00196 ART- 00201 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 ART- 00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • LEG-FED LEI- 010684 ANO-2003 ART-00022 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12973/2014 ART- 00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12973/2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011941 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012546 ANO-2011 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012973 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00926 ART- 01040 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013408 ANO-2016 ANEXO-5 RISCOS FISCAIS LEI ORDINÁRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
  • LEG-FED LEI- 013473 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00007 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001598 ANO-1977 ART-00012 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00002 ART-00012 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO DEL-1648/1978 ART-00012 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-12973/2014 ART- 00012 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12973/2014 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001648 ANO-1978 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001940 ANO-1982 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 7611/1987 ART- 00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEL- 2397/1987 ART- 00001 PAR-00001 LET-B INCLUÍDA PELO DEL- 2397/1987 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001940 ANO-1982 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-000627 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 12973/2014
  • LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000191 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS TFR
  • LEG-FED SUM-000258 SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS TFR
  • LEG-FED EXM-000187 ANO-2013 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-627/2013
  • LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000546 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000068 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-FED SUMSTJ-000094 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- O RE 574706 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 240785 (TP). (JULGAMENTO, RE, MOMENTO ANTERIOR, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RE 377457 (TP), RE 381964 (TP), RE 561836 RG. (DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO) RE 150755 (TP), RE 150764, ADC 1 (TP), RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 390840 (TP), RE 400479 AgR (2ªT), RE 444601 ED (2ªT), RE 606107 (TP). (DISTINÇÃO, RECEITA BRUTA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO) RE 606107 RG. (COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) RE 228321 (TP), RE 223085 (1ªT). (REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO) RE 608872 (TP). (INCLUSÃO, ICM, BASE DE CÁLCULO, PIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 178361 AgR (2ªT), AI 141487 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 240785 (TP), RE 582461 (TP). (ICMS, CÁLCULO POR DENTRO) RE 212209 (TP), RE 582461 (TP). (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) ADI 1851 (TP). (VENDA A PRAZO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, REGIME DE COMPETÊNCIA) RE 586482 (TP). (REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). (FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO) ADI 293 MC (TP) - RTJ 146/707. (LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR) RE 168095 (1ªT) - RTJ 167/661, RE 18331 (2ªT) - RF 145/164, RDA 34/132, ADI 712 MC (TP) - RTJ 144/435. (PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO) RE 683334 AgR (2ªT), AI 857624 AgR (2ªT), AI 860933 AgR (1ªT). (PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, TAXA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO) RE 813061 AgR (1ªT), ARE 813397 AgR (1ªT), RE 959162 AgR (2ªT). (DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) RE 603191 (TP). (CONSEQUÊNCIA, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, FINANÇAS PÚBLICAS) RE 150764. (ADC, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PROCESSO) ADC 18 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR) RE 428354. (PIS, COFINS, BASE DE CÁLCULO, EMPRESA, TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO) ARE 956862. (DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO) RE 548422, RE 816363, RE 738757. (REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO) ADI 4357, ADI 4425. (ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE) Pet 1466. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1144469, REsp 976836, REsp 1113159, REsp 1330737, REsp 1449469, REsp 16521, REsp 8541, REsp 8542, REsp 8600, REsp 8541. TRF1: AC 890125229. TRF2: Proc 8902007910. TRF3: REO 8924. TFR: AC 123073. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Dred Scott vs. Sandford, de 1857; Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819; Caso Panhandle Oil Co. vs. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), de 1928, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja Informativo 125 ( Pet 1466) do STF. - Veja ADC 18, ADI 4071, ADPF 174, RE 240785 e RE 400479 do STF. - Veja Nota PGFN/CASTF/Nº 1232/2014, da Coordenadoria de Atuação Judicial da PGFN perante o STF (CASTF). Número de páginas: 227. Análise: 18/04/2018, AMA.
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