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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECLTE.(S) FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES , RECLDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Publicação
DJe-179 16-08-2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_11949_e4243.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADV.(A/S) : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.

DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.036. DETERMINAÇÃO DE ACESSO A REGISTROS DOCUMENTAIS DE SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OCORRIDAS NA DÉCADA DE 1970. INEXISTÊNCIA, NO PARADIGMA DE CONTROLE, DE RESTRIÇÃO ÀS SESSÕES PÚBLICAS DE JULGAMENTO. ACESSO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS SESSÕES SECRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 23.036 não restringiu o acesso dos então Impetrantes aos documentos e arquivos fonográficos relacionados às sessões públicas de julgamentos do Superior Tribunal Militar ocorridas na década de 1970, assentando que todos os julgamentos seriam públicos e que as gravações dos áudios dessas sessões deveriam ser disponibilizadas aos Impetrantes, também no que se refere aos debates e votos proferidos pelos julgadores.

2. Injustificável a resistência que o Superior Tribunal Militar tenta opor ao cumprimento da decisão emanada deste Supremo Tribunal, que afastou os obstáculos erigidos para impedir fossem trazidos à lume a integralidade dos atos processuais lá praticados, seja oralmente ou por escrito, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram, para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional.

3. O direito à informação, a busca pelo conhecimento da verdade sobre sua história, sobre os fatos ocorridos em período grave contrário à democracia, integra o patrimônio jurídico de todo cidadão, constituindo

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EmentaeAcórdão

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RCL 11949 / RJ

dever do Estado assegurar os meios para o seu exercício.

4. A autoridade reclamada deve permitir o acesso do Reclamante aos documentos descritos no requerimento administrativo objeto da impetração, ressalvados apenas aqueles indispensáveis à defesa da intimidade e aqueles cujo sigilo se imponha para proteção da sociedade e do Estado, o que há de ser motivado de forma explicita e pormenorizada pelo Reclamado, a fim de sujeitar a alegação ao controle judicial.

5. Reclamação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente a Reclamação para determinar à autoridade Reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.036, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da solenidade de abertura do 110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, na cidade de São Paulo. Falaram, pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

Brasília, 16 de março de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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RECLAMAÇÃO 11.949 NÃO INFORMADA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADV.(A/S) : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Fernando Augusto Henrique Fernandes contra o Presidente do Superior Tribunal Militar, sob a alegação de descumprimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036, proferido pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal.

O caso

2. Consta do relatório do RMS 23.036, Relator o Ministro Maurício Corrêa, que Fernando Augusto Henrique Fernandes e Fernando Tristão Fernandes impetraram, em 10.10.1997, mandado de segurança contra ato de indeferimento do Presidente do Superior Tribunal Militar a pedido de acesso aos registros fonográficos das sessões de julgamento daquele Tribunal, ocorridas na década de 1970.

Na inicial daquela ação, os Impetrantes relataram ter requerido “administrativamente ao Presidente do Superior Tribunal Militar, em 31/07/97, cópias de processos, que relacionaram em requerimento e que tramitaram há mais de vinte anos, bem como de suas respectivas gravações, visto que o primeiro requerente ‘esta[ria] redigindo livro intitulado ‘Voz Humana’, em homenagem

os grandes oradores, em especial Lino Machado Filho e Nélio Roberto Seidl Machado, advogados que militaram’” naquele Tribunal Superior.

Informaram que o pedido tinha sido inicialmente deferido pelo

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Relatório

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RCL 11949 / NÃO INFORMADA

Presidente do Superior Tribunal Militar e, depois de realizada cópia de parte dos arquivos, a autorização fora cancelada, o que teria resultado na apreensão de documentos que estavam em poder dos Impetrantes.

Ao examinar o mandado de segurança impetrado contra esse ato, o Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu:

“Mandado de Segurança. Exame e retirada de autos findos, direito assegurado ao Advogado, no exercício da profissão, com restrição (CF, art. , LX, e Lei nº 8.906/94, art. , XIII e XVI, e § 1º, nº 1,2 e 3). Inexistência de direito líquido e certo a ser conhecido ao impetrante que não ostenta a qualidade de Advogado e, por mero interesse que, sequer figura em normas objetivas, pretende ter acesso pleno a autos findos e a gravações, que não integram processos. Estas últimas de uso interno do Tribunal e de acesso privativo, em razão de norma interna regulamentadora de seu uso, ex vi da Lei nº 9.507, de 12/11/97. Advogado que pretende acessar registros fonográficos contidos em fitas não integrantes de processos e de uso exclusivo do Órgão, para subsidiar serviços particulares – elaboração de livro -, atividade, inclusive de caráter comercial, não tem em vista a defesa de direito subjetivo amparado em lei. Decisão administrativa em harmonia com o ordenamento jurídico, não se vislumbrando afronta

o rol das garantias onde se define o pressuposto remédio heróico (CF, art. , LXIX, e Lei nº 1.533, art. ). Medida de uso excepcional conhecida e denegada. Unânime.”

Contra essa decisão foi interposto recurso ordinário, ao qual a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal deu provimento, nos seguintes termos:

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CÓPIA DE PROCESSOS E DOS ÁUDIOS DE SESSÕES. FONTE HISTÓRICA PARA OBRA LITERÁRIA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

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Relatório

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1. Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores.

2. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público.

3. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações.

4. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público.

5. Não configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação. Recurso ordinário provido” (RMS 23.036/DF, Redator para o Acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ 28.3.2006).

Reiniciados os trabalhos de pesquisa, Fernando Augusto Henriques Fernandes formulou, em 21.3.2011, requerimento para acesso as “gravações dos julgamentos pelo STM durante a década de 1970, nas sequências públicas e secretas que foram objeto da [decisão proferida no julgamento do Recursos Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036/DF]” (fl. 4).

Em 13.4.2011, o Presidente do Superior Tribunal Militar deferiu o pedido apenas no que se refere às sessões públicas.

É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação.

3. O Reclamante sustenta, em síntese, que a restrição imposta pela

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Relatório

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RCL 11949 / NÃO INFORMADA

autoridade Reclamada, descumpriria a decisão proferida no julgamento do Recursos Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036/DF por este Supremo Tribunal.

Informa que “os julgamentos ocorridos na década de 70 (…) eram divididos em sessões públicas (onde ocorriam os relatórios e as sustentações orais) e as sessões secretas, em que se colhiam os votos (...) [, pelo que] as fitas magnéticas são divididas em duas partes, públicas e secretas, embora constituam sequência dos mesmos procedimentos” (fl. 3).

Ressalta que “ambas as sequencias já se constituem públicas, seja em razão de ter-se esvaído o prazo de restrição da lei 8.159/91, seja em razão da publicidade dos julgamentos instaurada pela Carta Magna” (fl. 3), inexistindo razão para a restrição imposta pelo ato Reclamado.

Assevera que, a partir do julgamento de seu recurso, “aqueles processos considerados secretos que não tiveram seu sigilo decretado em nome da intimidade, ou de qualquer das hipóteses previstas arts. 23 e 24 da Lei 8159/91, alcançaram a publicidade. Assim, a restrição oposta pelo Exmo Presidente da Corte Castrense, persistindo na divisão pública e secreta daqueles processos, como se dava anteriormente à decisão do Pretório Excelso, ofende a citada decisão transitada em julgado” (fl. 5).

Pede seja julgada procedente a reclamação “para determinar ao Superior Tribunal Militar que franqueie o acesso integral das gravações de julgamentos ocorridos na década de 70, antes classificadas em públicos e secretos” (fl. 6).

4. Em 2.2.2012, indeferi a medida liminar requerida nesta ação (DJe 6.3.2012).

5. Em suas informações, prestadas em 19.3.2012, a autoridade Reclamada ressaltou que a negativa do acesso pretendido pelo

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Relatório

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RCL 11949 / NÃO INFORMADA

reclamante estaria lastreada no art. 9º do Ato Normativo n. 244, de 12.4.2007, que restringe o “acesso à documentação considerada sigilosa ou que contenha dados e informações restritos à administração do Tribunal, bem como aquela necessária ao resguardo da inviolabilidade, da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas” (fl. 1, doc. 6).

Destacou que a decisão apontada como descumprida teria “tão somente autoriz[ado] o impetrante a acessar ‘registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público’ nada determinando sobre julgados sigilosos deste Pretório Castrense” (fl. 2, doc. 6).

6. Em 30.9.2013, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu “sua admissão no feito na condição de assistente do Reclamado (…) ou (…) amicus curiae” (doc. 11). Para tanto, destacou ter tradição na defesa da Constituição da República, dos direitos humanos e da justiça social, competindo-lhe “a defesa da Constituição Federal e, particularmente, do acesso à informação, direito fundamental” (doc. 11).

7. Em 26.2.2014, o Procurador-Geral da República opinou pela procedência da presente Reclamação, nos termos seguintes:

“Reclamação. Superior Tribunal Militar. Acesso ao áudio das sessões de julgamento realizadas há mais de 30 anos. Fonte histórica para pesquisa. Âmbito de proteção do direito à informação (Art. , XIV, da Constituição Federal). Impossibilidade de restrição por ato discricionário da publicidade e direito à informação, ressalvadas as hipóteses de defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros, ou quando essencial para a proteção do interesse público. Legitimidade de todo cidadão em ter acesso adequado às fontes históricas primárias. Parecer pela procedência do pedido”.

8. Em 27.2.2014, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o pedido de ingresso no feito e requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da medida liminar pleiteada nesta ação.

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Relatório

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9. Em 7.3.2014, a Presidência do Superior Tribunal Militar prestou informações complementares, noticiando que, a partir da promulgação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e consequentes alterações nos atos normativos daquele Tribunal, não remanesceria óbice para o acesso aos documentos pretendidos, bastando a formulação de novo requerimento administrativo.

Assinalou que, “a partir da ulterior normatização contida na Lei n. 12.527/2011, inexiste qualquer restrição quanto ao acesso à informação no âmbito deste Tribunal. Inúmeras foram as solicitações de órgãos públicos e instituições privadas (…) e de particulares atendidas, com o propósito de ter acesso aos arquivos findos deste Tribunal” (doc. 18).

10. Determinei ao Reclamante que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento da presente ação (DJe 14.3.2014), o qual salientou persistir seu interesse na demanda e requereu a admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae (doc. 21).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao restringir o acesso do Reclamante apenas aos arquivos fonográficos das sessões de julgamento públicas realizadas pelo Superior Tribunal Militar na década de 1970, a autoridade Reclamada teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036.

2. Inicialmente, admito o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na presente ação, na condição de assistente simples do Reclamante, por reconhecer a presença de interesse jurídico legítimo na promoção da transparência e da acessibilidade dos cidadãos ao conteúdo de atos de autoridades públicas, notadamente àqueles praticados em período tão obscuro de nossa história. Nesse intento, reavivo a memória de sua atuação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153/DF.

3. Consta das informações prestadas pela autoridade Reclamada que a negativa de acesso aos arquivos relacionados às sessões secretas ou sigilosas de julgamentos do Superior Tribunal Militar lastreou-se no art. 9º do Ato Normativo n. 244/2007 daquele Tribunal e na suposta ausência de determinação, na decisão paradigma, “de acesso a julgados sigilosos deste Pretório Castrense” (fl. 2, doc. 6).

4. Diversamente do que sustenta a autoridade reclamada, a decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 23.036 não restringiu o acesso dos então Impetrantes aos documentos e arquivos fonográficos relacionados às sessões públicas de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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julgamentos ocorridas na década de 1970.

Assentou-se, naquela oportunidade, que todos os julgamentos seriam públicos e que as gravações dos áudios dessas sessões deveriam ser disponibilizadas aos Impetrantes, até mesmo no que se refere aos debates e votos proferidos pelos julgadores.

Na assentada de 28.3.2006, o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036, iniciado em 6.4.1999, e, parecendo antever a evolução legislativa que resultaria na promulgação da Lei n. 12.527/2011, reconheceu o direito dos impetrantes de amplo acesso aos documentos que contivessem os dados das sessões de julgamento requeridas, seja no que se refere às sustentações orais lá realizadas pelos advogados, seja no que pertine aos debates e votos proferidos pelos componentes daquele Superior Tribunal.

No voto condutor desse julgado, o Ministro Nelson Jobim, meu antecessor neste Supremo Tribunal, realçou:

“Conforme destaquei quando do pedido de vista, excluo da análise da questão a possibilidade de estarmos perante o exercício da profissão de Advogado.

Os IMPETRANTES não agem no exercício da função advocatícia, mas sim como pesquisadores em busca de dados históricos para produção de obra que resgata a memória dos trabalhos judiciários praticados por advogados. (...)

A pergunta que se faz nos autos é a seguinte:

Está no poder discricionário de Presidente de Tribunal conceder ou vedar acesso a dados de processos que são públicos ou sustentações orais de advogados?

Ou ainda, qual o limite do direito de informação no que se refere o acesso a gravações de sustentações orais proferidas em julgamentos públicos dos Tribunais?

Trata-se de tema de extrema relevância para o país, qual seja, o direito de informação.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RCL 11949 / RJ

A CF prevê que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º LX).

É sabido que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos.

No entanto, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das limitações previstas na Constituição.

Os recorrentes apenas pleitearam acesso a dados de julgamentos que entendem ser de grande relevância para a história do Poder Judiciário.

Não consta dos autos que referidos julgados estivessem sob segredo de justiça.

MAURÍCIO argumenta que

"o interesse dos recorrentes... não pode ultrapassar o dever de proteger a imagem dos que se viram envolvidos em processos julgados pelo Superior Tribunal Militar".

Dificilmente se poderia falar em ferimento à honra daqueles que naquele momento fizeram parte da história da Justiça brasileira.

Um exemplo atual de prestígio ao princípio da publicidade é a TV JUSTIÇA.

Nela as sessões do Plenário são transmitidas todas as quartas e quintas, reprisadas em outros horários, e, nem por isso, se cogitou em falar de ferimento à imagem dos Ministros ou dos ilustres advogados que sustentam na tribuna.

Todos os personagens que ali atuam exercem o munus público. Não há falar em violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem destas pessoas.

Cito, também, a Instrução Normativa nº 28, de 31.8.2005, deste Tribunal, que assim dispõe:

"..............................

Art. 1º Fica autorizado o fornecimento, por escrito, em áudio, vídeo ou meio eletrônico, de cópia de sustentação oral proferida em sessão de julgamento do Pleno e das Turmas, desde que a expensas do interessado.

.............................."

Vejam que o SUPREMO, por meio de ato interno, autoriza

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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aquilo que é negado no caso concreto.

Entendo que o voto de MAURÍCIO diverge da própria orientação do SUPREMO no que diz respeito ao direito de informação.

Destaco trecho da ementa do MI 284, julgado em 22.11.1991:

‘(…) Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de exceção instituído no Brasil em 1964 traduziram-se, dentre os vários atos de arbítrio puro que o caracterizaram, na concepção e formulação das liberdades públicas. Esse sistema, fortemente estimulado pelo 'perigoso fascínio do absoluto' (Pe. JOSEPH COMBLIN, 'A Ideologia da Segurança Nacional - O Poder Militar na América Latina', p. 225, 3ª ed., 1980, trad. de A. Veiga Fialho, Civilização Brasileira), ao privilegiar e cultivar o sigilo, transformando-o em 'praxis' governamental institucionalizada, frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO BOBBIO, em lição magistral sobre o tema ('O Futuro da Democracia', 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério.

O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais’ (CELSO, REDATOR PARA O ACÓRDÃO, DJ 26.6.1992).

Trago, ainda, recente decisão de CELSO seguindo essa mesma orientação:

‘Não custa rememorar, neste ponto, tal como decidi no MS 24.725-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 331), que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério.

Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO ("O Futuro da Democracia", p. 86, 1986, Paz e Terra), como "um modelo ideal do governo público em público’.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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A Assembléia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior (1964-1985), quando no desempenho de sua prática governamental.

o dessacralizar o segredo, a Assembléia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.

É preciso não perder de perspectiva que a Constituição da República não privilegia o sigilo, nem permite que este se transforme em"praxis"governamental, sob pena de grave ofensa ao princípio democrático, pois, consoante adverte NORBERTO BOBBIO, em lição magistral sobre o tema (" O Futuro da Democracia ", 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério.

Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que a exigência de publicidade dos atos que se formam no âmbito do aparelho de Estado traduz conseqüência que resulta de um princípio essencial a que a nova ordem jurídico-constitucional vigente em nosso País não permaneceu indiferente.

O novo estatuto político brasileiro - que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta - consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais, como o reconheceu, em julgamento plenário, o Supremo Tribunal Federal (RTJ 139/712-713, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Impende assinalar, ainda, que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral - a que fazem jus os cidadãos e, também, os meios de comunicação social - qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização social a que estão sujeitos os atos do poder público.

...................." (MS 25.832, DJ 20.2.2006).

Não obstante a decisão de CELSO dissesse respeito ao direito de liberdade de imprensa, é perfeitamente aplicável à hipótese ora em

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exame.

Conclui-se de tudo isso, que o Presidente do Tribunal só poderia limitar o acesso à informação requerida desde que estivesse agindo dentro dos limites objetivos da lei. Somente nesse caso.

A norma adotada como fundamento de recusa ao pedido dos IMPETRANTES (inciso I do Provimento nº 54/STM), ora recorrentes, não tem o alcance desejado pela autoridade apontada como coatora.

Leio o que diz o inciso I do Provimento nº 54/STM:

"..............................

I - Os Representantes do Ministério Público Militar e os Advogados terão acesso às gravações de julgamento dos processos em que tenham tomado parte, exceto quanto à matéria discutida e votada em sessão secreta pelo Plenário do Superior Tribunal Militar.

.............................."

Não se pode inferir dessa regra uma restrição ao direito de informação dos recorrentes.

Quando se trata do direito à informação não há espaço para discricionariedade.

Do mesmo modo, não se pode dar a uma norma interpretação ampliativa para restringir um direito fundamental, restrição essa que não se pautaria em nenhum princípio constitucional de mesmo valor em nosso ordenamento.

O direito fundamental à informação, diante de nossa história recente, é talvez um dos mais caros no elenco do art. 5º da Constituição.

Somente justificativa pautada em princípio estrutural do sistema político brasileiro - como a proteção ao interesse público ou a defesa da intimidade - legitimaria a sua restrição.

Não se perfaz em justificativa plausível a alegação de que o material de que se pleiteou cópia apenas serviria para o controle interno do tribunal ou para o exame dos Ministros da Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e garantir aos IMPETRANTES o direito de acesso (possibilidade de consulta) e de cópia dos autos e das respectivas gravações requisitadas à autoridade coatora, e, ainda, a devolução das

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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fitas apreendidas do Sr. Fernando Tristão Fernandes” (DJ 25.8.2006, grifos nossos).

5. Nem mesmo uma leitura apressada e superficial da decisão cujo descumprimento se alega permitiria inferir, como fez a autoridade Reclamada, que este Supremo Tribunal teria se limitado a determinar fosse franqueado o acesso apenas aos documentos relacionados às sessões públicas, ressalvando os documentos produzidos a partir dos debates e votos proferidos nas sessões secretas de julgamento.

A decisão paradigma de controle é explícita ao dispor sobre a ilegitimidade da exceção imposta quanto à matéria discutida e votada em sessão secreta pelo Plenário daquele Tribunal Superior, prevista em ato normativo interno, e sobre a ausência de plausibilidade jurídica da justificativa apresentada, segundo a qual “o material de que se pleiteou cópia apenas serviria para o controle interno do tribunal ou para o exame dos Ministros da Corte”.

Realçou-se, naquela assentada de julgamento, não haver espaço para a discricionariedade da Administração em restringir o amplo acesso que os então Recorrentes deveriam ter aos documentos gerados a partir dos julgamentos ocorridos no período mencionado, conferindo induvidosa amplitude àquela decisão. Asseverou-se que o ato pelo qual fora indeferido o acesso estaria em evidente descompasso com a ordem constitucional vigente, que erigiu o direito à informação à natureza de direito fundamental.

Essa linha de entendimento é perfilhada pelo Procurador-Geral da República, que assim se pronunciou:

“Atualmente o acesso à informação encontra-se regulado pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, diploma legal que, a teor do art. , incisos I e II, se aplica expressamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário, e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Não obstante a decisão que concedeu a segurança no RMS 23.036/RJ ser de 28 de março de 2006, anterior em cinco anos à Lei de Acesso à Informação, a análise do acórdão revela integral compatibilidade com o conteúdo da lei que veio a ser editada, o que decorre da identidade entre a fundamentação constitucional daquela decisão, cujo pioneirismo aqui se registra, e o diploma legal que veio a ser aprovado. (...)

Como se vê, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal abordou, e superou, todos os aspectos considerados pelo Presidente do STM como impedientes do acesso aos áudios das sessões secretas daquela Corte, de maneira que não há obscuridade ou omissão no acórdão, mas, antes, empenho do reclamado em negar-lhe cumprimento.

Inicialmente a Suprema Corte afastou a tese de inexistência de direito líquido e certo do ora reclamante (…) A partir daí a discussão encontra o seu foco no questionamento dos limites do direito de informação no que se refere a dados de processos judiciais, que são, a princípio, públicos, e em especial quanto aos registros fonográficos do que foi sustentado e debatido nas sessões de julgamentos.

Ressalte-se, para além de qualquer dúvida, que a discussão não se cinge ao acesso aos autos dos processos que tramitaram no STM no período compreendido pelos governos militares, mas de acesso aos registros daquela dimensão oral que mesmo o processo escrito mantém, e que se encontra preservada nos rolos com as gravações de áudio. Essa dimensão de oralidade nos processos do STM compreende as sustentações orais dos advogados e o registro dos debates que se seguiam entre os Ministros daquela Corte.

Também nesse aspecto o Relator designado abordou acertadamente as hipóteses nas quais a Constituição Federal, de forma exauriente, autoriza a restrição à publicidade dos atos processuais (...)

A restrição de acesso que persiste, por parte do STM, diz

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40

RCL 11949 / RJ

respeito justamente aos debates realizados entre os Ministros durante as sessões de julgamento. As manifestações dos advogados e do Ministério Público, em prol da inocência e da culpabilidade dos réus, constam das gravações públicas.

O objetivo do reclamante, ao pesquisar a atuação de renomados advogados que sustentaram a defesa dos seus clientes perante o STM em período ainda não plenamente elucidado da história brasileira, é de contribuir para a preservação da memória nacional. Tendo em vista que o nobre ato de julgar se opera em público e não às escondidas, não há que se falar em desonra ou violação de imagem de quem quer que seja nos julgamentos daquela Corte. E quanto ao requisito do interesse público, milita em favor da publicidade e não da manutenção de segredos e silêncios.

Sobre a possibilidade de recusa ao pedido dos impetrantes no mandado de segurança com base em disposição de provimento do próprio STM, também nesse ponto o acórdão rejeitou o argumento do Tribunal a quo (...)

Sendo inconteste que cada uma das sessões do STM, cujo acesso o áudio é requerido pelo reclamante, era registrada em duas gravações distintas, sendo a primeira pública e a segunda secreta, correspondendo a última aos debates realizados entre os Ministros daquela Corte, evidencia-se da parte final do acórdão que o STM, ao autorizar o acesso apenas às sessões públicas, violou a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 23.036/RJ.

Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela procedência da Reclamação, para que determine ao Superior Tribunal Militar o acesso integral do reclamante aos registros de áudio de todas as sessões daquele Tribunal realizadas na década de 1970, independentemente da anterior classificação em registros públicos e secretos” (grifos nossos).

6. Tem-se, pois, como injustificável a resistência que o Superior Tribunal Militar tenta opor ao cumprimento da decisão emanada deste Supremo Tribunal, que taxativamente afastou os obstáculos erigidos para impedir fossem trazidos à lume a integralidade dos atos processuais lá praticados, seja oralmente ou por escrito, cujo conhecimento cidadãos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40

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brasileiros requereram, para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional.

7. O direito à informação, a busca pelo conhecimento da verdade sobre sua história, sobre os fatos ocorridos em período grave e contrário à democracia, integra o patrimônio jurídico de todo cidadão, constituindo dever do Estado assegurar os meios para o seu exercício.

Sobre esse aspecto, pontuei no voto que proferi no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153/DF:

“É certo que todo povo tem direito de conhecer toda a verdade da sua história, todo o cidadão tem o direito de saber o que o Estado por ele formado faz, como faz, porque faz e para que faz.

Todo povo tem o direito de saber, mesmo dos seus piores momentos. Saber para lembrar, lembrar para não esquecer e não esquecer para não repetir erros que custaram vidas e que marcam os que foram sacrificados por pais torturados, irmãos desaparecidos, dentre outras atrocidades”.

8. De se registrar que a assertiva do Reclamado de que, após a promulgação da Lei n. 12.527/2011 (lei de acesso à informação), não subsistiriam óbices ao atendimento do pedido de acesso aos documentos em foco, bastando, para isso, a renovação do pedido administrativo, não esvazia a pretensão deduzida nesta ação, tampouco subtrai do Reclamante o interesse legítimo em ver assegurada a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal.

Não se pode perder de perspectiva que o Reclamante persegue a tutela judicial que lhe garanta o acesso aos documentos requeridos há quase duas décadas. A impetração data de 1997, demonstrando-se o despropósito de sujeitá-lo, novamente, a qualquer decisão do Superior Tribunal Militar para ver cumprir o que judicialmente conquistou.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40

RCL 11949 / RJ

Fosse a reiteração do pedido suficiente para garantir o acesso aos documentos em foco poderia a autoridade apontada como Reclamada, independente de novo pedido administrativo, exercer o poder/dever de autotutela administrativa para reconsiderar o ato ora censurado e pôr fim ao presente litígio.

9. O respaldo constitucional conferido à coisa julgada não bastou ao Reclamante para ver assegurado o exercício do direito que lhe fora reconhecido. Precisou instaurar nova demanda para garantir a eficácia de tutela judicial já alcançada, cujos efeitos estão sendo embaraçados pela renitência do Reclamado em dar-lhe cumprimento.

Assim, deve a autoridade reclamada permitir o acesso do Reclamante aos documentos descritos no requerimento administrativo objeto da impetração em questão, ressalvados apenas aqueles indispensáveis ao resguardo da defesa da intimidade e aqueles cujo sigilo se imponha para proteção da sociedade e do Estado, o que há de ser motivado de forma explicita e pormenorizada pelo Reclamado, a fim de sujeitar argumento eventualmente apresentado neste sentido ao controle judicial.

Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente Reclamação, para determinar à autoridade Reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036.

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AntecipaçãoaoVoto

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16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes Pares, ilustre Advogado representante do Conselho Federal da OAB, que, com brio, fez a sustentação, como de praxe, da tribuna, Senhor Subprocurador-Geral da República.

Senhora Presidente, vou juntar declaração de voto. Permito-me apenas dizer que, em tudo e por tudo, acompanho a fundamentação e a conclusão de Vossa Excelência, que profere um voto lúcido, histórico e relevante, quer na matéria de fundo muito bem exposta no voto de Vossa Excelência, quer na dimensão estrita do cabimento e do acolhimento da reclamação, que, a um só tempo, ofende a decisão desse Supremo Tribunal Federal e também a legislação incidente na matéria.

Por essas razões e por outros aspectos com essas razões coerentes, que estão na declaração de voto, tenho a honra de acompanhar integralmente Vossa Excelência.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado relatório proferido pela e. Ministra Cármen Lúcia.

Trata-se, como afirmou Sua Excelência, de reclamação interposta em face de despacho, proferido pelo Presidente do Superior Tribunal Militar, que deferiu o acesso às gravações dos julgamentos pelo STM durante a década de 1970 apenas nas sessões públicas por ele realizadas. Na reclamação, alega-se ofensa a acórdão deste Supremo Tribunal Federal que, em sede de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, autuado sob n. 23.036, havia deferido o acesso às sessões públicas e secretas.

O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi assim ementado:

“EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CÓPIA DE PROCESSOS E DOS ÁUDIOS DE SESSÕES. FONTE HISTÓRICA PARA OBRA LITERÁRIA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

1. Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores.

2. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público.

3. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40

RCL 11949 / RJ

particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações.

4. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público.

5. Não configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação. Recurso ordinário provido.”

(RMS 23036, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 28/03/2006, DJ 25-08-2006 PP-00067 EMENT VOL-02244-02 PP-00246 RTJ VOL-00199-01 PP-00225 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 159-195)

A liminar foi indeferida, porquanto implicaria o provimento da reclamação.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República defendeu a procedência da reclamação.

Esses eram os fatos relevantes a se rememorar.

A solução, como se depreende da comparação entre o ato reclamado e o teor da decisão paradigma, é, de fato, a procedência da reclamação.

No voto condutor da maioria, o Ministro Nelson Jobim, ao dar provimento ao recurso ordinário, assentou que:

“Conclui-se de tudo isso, que o Presidente do Tribunal só poderia limitar o acesso à informação requerida desde que estivesse agindo dentro dos limites objetivos da lei. Somente nesse caso.

A norma adotada como fundamento de recusa ao pedido dos IMPETRANTES (inciso I do Provimento nº 54/STM), ora recorrentes, não tem o alcance desejado pela autoridade apontada como coatora.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40

RCL 11949 / RJ

Leio o que diz o inciso I do Provimento nº 54/STM:

‘I - Os Representantes do Ministério Público Militar e os Advogados terão acesso às gravações de julgamento dos processos em que tenham tomado parte, exceto quanto à matéria discutida e votada em sessão secreta pelo Plenário do Superior Tribunal Militar.’

Não se pode inferir dessa regra uma restrição ao direito de informação dos recorrentes.

Quando se trata do direito à informação não há espaço para discricionariedade.

Do mesmo modo, não se pode dar a uma norma interpretação ampliativa para restringir um direito fundamental, restrição essa que não se pautaria em nenhum princípio constitucional de mesmo valor em nosso ordenamento.

O direito fundamental à informação, diante de nossa história recente, é talvez um dos mais caros no elenco do art. 5º da Constituição.

Somente justificativa pautada em princípio estrutural do sistema político brasileiro - como a proteção ao interesse público ou a defesa da intimidade - legitimaria a sua restrição.

Não se perfaz em justificativa plausível a alegação de que o material de que se pleiteou cópia apenas serviria para o controle interno do tribunal ou para o exame dos Ministros da Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e garantir aos IMPETRANTES o direito de acesso (possibilidade de consulta) e de cópia dos autos e das respectivas gravações requisitadas à autoridade coatora, e, ainda, a devolução das fitas apreendidas do Sr. Fernando Tristão Fernandes.”

O pedido, por sua vez, nos termos em que relatado pelo e. Ministro Maurício Corrêa, consistia na pretensão de que fosse garantido aos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40

RCL 11949 / RJ

impetrantes:

“o direito líquido e certo de acesso pleno e de cópia de autos e suas respectivas gravações, acervo de arquivo público, sobretudo o de reproduzir gravações de defesas orais, para fins de pesquisa histórica que comporá o livro ‘voz humana’, a ser editado em homenagem a advogados que atuaram na defesa de acusados de crimes políticos”.

Como se observa da fundamentação constante do acórdão deste Tribunal, foram afastados as alegações que poderiam sustentar o indeferimento de acesso às gravações com base no sigilo de sessões secretas, se o regramento do sigilo não fosse legal.

Em defesa do ato reclamado, o Presidente do Superior Tribunal Militar sustenta que:

“apesar do então requerente ter feito menção às sessões públicas e secretas realizadas pelo STM durante a década de 1970, a Presidência deste Tribunal não pôde lhe autorizar acesso às ditas ‘sessões secretas’, haja vista o Ato Normativo n. 244, de 12.04.2007, do STM, em observância o Art. , inciso X, da Constituição Federal, estabelecer que:

‘Art. 9º O acesso à documentação considerada sigilosa ou que contenha dados e informações restritos à administração do Tribunal, bem como aquela necessária ao resguardo da inviolabilidade, da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, será permitido, se autorizado pelo Presidente, nos seguintes casos:

I ao agente público, no exercício do seu cargo, função ou atividade pública, que tenha necessidade conhecê-la;

II – ao cidadão, no que diga respeito à sua pessoa, seja do seu interesse particular ou de interesse coletivo;

III – ao cônjuge, ascendente ou descendente, com pedido acompanhado da certidão de óbito ou da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40

RCL 11949 / RJ

declaração de ausência”.

O argumento não pode prosperar. Ainda que se indique que o ato é posterior à decisão desta Corte, no acórdão que julgou o recurso ordinário, o Supremo Tribunal Federal expressamente exigiu que a negativa de acesso, com base no interesse público, fosse fundada em norma legal expressa.

Ademais, é preciso registrar que, posteriormente ao julgamento, foi promulgada a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, que, na linha do que já havia decido este Tribunal, regula os prazos de acesso aos documentos tidos por sigilosos. A própria lei desautoriza a exegese sustenta pela autoridade reclamada, ao estabelecer, no art. 24, § 1º, o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos para o acesso às informações de interesse público. Assim, também por essa razão, nítida a ofensa à autoridade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, acompanho a Ministra Relatora para julgar procedente a presente reclamação, a fim de assegurar ao reclamante o acesso integral aos registros de áudio de todas as sessões realizadas pelo Superior Tribunal Militar na década de 1970, independentemente da anterior classificação em registros públicos e secretos.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu penso assim. Já vai longe o tempo em que civis eram julgados por crimes políticos, perante a Justiça Militar, em sessões secretas. Portanto, 30 anos depois da redemocratização, negar acesso às gravações dessas sessões de julgamento não faz nenhum sentido, além de claramente descumprir precedentes firmado por este Tribunal, como bem demonstrou Vossa Excelência.

Portanto, apenas sintetizar, porque sempre faço isso nos meus votos, a minha tese de julgamento que acompanha a de Vossa Excelência, é:

A publicidade dos atos processuais prevista no artigo , LX, da Constituição garante o acesso dos interessados às gravações de sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar, realizados na época da ditadura, independentemente de sua classificação pretérita.

Como voto, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, saudando a todos, eu também me alinho aos Colegas que me antecederam para acompanhar o belíssimo voto de Vossa Excelência numa questão tão sensível e tão essencial à democracia, sobretudo porque entendo que um dos pilares do nosso Estado Democrático de Direito é justamente esse direito e o acesso à informação.

Então, nessa linha, acompanhando Vossa Excelência. Apenas me permito registrar que um dos últimos atos que pratiquei como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em 2003 ainda, foi a criação do memorial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, que tem prestado serviços belíssimos e oportunizado um material extremamente rico para as pesquisas acadêmicas no que diz respeito a reconstituição da nossa História, a história do trabalho no âmbito da nossa sociedade. E sempre tendo em mira e tendo a compreensão de que o presente só pode ser entendido em um futuro melhor construído se nós conhecermos e revisitarmos o passado.

Acompanho Vossa Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu também tenho o prazer e a honra de acompanhar o voto de Vossa Excelência, que, no caso concreto, conjura exatamente uma desobediência judicial perpetrada pelo Superior Tribunal Militar, tanto assim, que o ato reclamado autorizou apenas o acesso às sessões públicas realizadas, apontadas do pedido protocolado no ano de 1977, condicionado à disponibilidade de horário, a critério da Secretaria do Pleno, ao passo que a decisão do Supremo Tribunal Federal não estabelecia nenhum condicionamento.

Trago aqui alguns excertos que têm íntima vinculação com o voto de Vossa Excelência. Cito Dvorkin; uma passagem muito interessante de Conrad Ress, no sentido de que o equivalente necessário para liberdade e manifestação da opinião e da opinião é a liberdade de informação com base na formação da opinião democrática; porquanto a liberdade de informação é pressuposto da publicidade democrática. E somente o cidadão informado está em condições de formar um juízo próprio e de cooperar na forma intentada pela lei no processo democrático. Em suma, é a velha expressão de Thomas Jefferson no sentido de que a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras liberdades.

Relembro, por fim, que a Constituição de 1988 dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, o que torna absolutamente incompatível essa postura pretérita do Superior Tribunal Militar.

Razão pela qual, eu acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência, parabenizando pela profundidade com que versou sobre o tema.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, começo parabenizando Vossa Excelência pelo voto que profere, denso, logicamente bem-encadeado e, por todos os títulos, histórico.

Observo que, como corolário do Estado Democrático de Direito em que nós vivemos, existem dois dispositivos da Constituição absolutamente fundamentais para concretização desse Estado, quais sejam, já foi acentuado, não só por Vossa Excelência, mas por todos aqueles que me precederam - o direito de informação ou de acesso à informação. São, em nossa Carta Magna, assegurados em dois pontos, pelo menos: o artigo 5º, XIV, que garante o acesso à informação, resguardado apenas o sigilo da fonte, quando necessário, ao exercício profissional; portanto, não há nenhum tipo de embaraço ao acesso à informação; outro que me parece muito importante, aplicável diretamente ao caso sob análise, é o disposto também no artigo 5º, no inciso XXXIII, que estabelece o seguinte:

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

Que não é o caso; não há nenhum perigo para a segurança da sociedade e do Estado.

E outro aspecto digno de nota, que foi ressaltado pelo Ministro Luiz Fux, a partir do advento da Constituição de 88. Diz o artigo 93, que se insere no capítulo que rege o Poder Judiciário, mais especificamente o inciso IX, sempre invocado por todos nós, estabelece o seguinte:

"IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40

RCL 11949 / RJ

nulidade..."

Por essas razões, acompanho integralmente Vossa Excelência.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, saudando Vossa Excelência, cumprimentando-a, acompanho o voto brilhante que Vossa Excelência proferiu.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria de fundo, relativa ao acesso a dados no Superior Tribunal Militar, já foi julgada. Vale dizer, o puxão de orelha ocorreu, no que provido o recurso ordinário constitucional interposto contra o indeferimento da segurança.

Tive dúvida quanto à legitimidade para a reclamação. Mas constatei, pedindo a folha da consulta processual, que o reclamante foi parte na relação jurídica do mandado de segurança. Foi o recorrente, presente o recurso ordinário.

No mais, verificado o desrespeito ao pronunciamento do Supremo, cabe acolher o pleito formalizado na reclamação.

Acompanho Vossa Excelência.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40

16/03/2017 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 11.949 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:

Os estatutos do poder , em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao sigilo

É preciso sempre recordar que a experiência concreta a que se submeteu o Brasil no período de vigência do regime de exceção (1964/1985) constitui , para esta e para as próximas gerações, marcante advertência que não pode ser ignorada: as intervenções pretorianas ou militares no domínio político-institucional têm representado momentos de grave inflexão no processo de desenvolvimento e de consolidação das liberdades fundamentais. Pronunciamentos militares , quando efetivados e tornados vitoriosos, tendem , necessariamente, na lógica autocrática do regime supressor das liberdades que se lhes segue, a diminuir (quando não a eliminar) o espaço institucional reservado ao dissenso, limitando , por isso, com danos irreversíveis ao sistema democrático, a possibilidade de livre expansão da atividade política e da prática da cidadania.

Com o movimento de 1964 , sobreveio a ruptura da ordem jurídica plasmada no texto constitucional de 1946.

É importante salientar , neste ponto, que o modelo de governo instaurado em nosso País em 1964 mostrou-se fortemente estimulado pelo “ perigoso fascínio do absoluto ” (Pe. JOSEPH COMBLIN, “ A Ideologia da Segurança Nacional – O Poder Militar na América Latina ”,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40

RCL 11949 / RJ

p. 225, 3ª ed., 1980, trad. de A. Veiga Fialho, Civilização Brasileira), pois privilegiou e cultivou o sigilo , transformando-o em “ praxis ” governamental institucionalizada, ofendendo , frontalmente, o princípio democrático .

Com a violenta ruptura da ordem jurídica consagrada na Constituição de 1946, os novos curadores do regime vieram a forjar , em momento posterior, o sistema de atos estatais reservados, como os decretos reservados (art. 31 do Decreto nº 79.099/77) e as portarias reservadas – estas mencionadas no § 3º do art. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –, numa inqualificável subversão dos princípios estruturadores da gestão democrática e republicana do poder estatal, que impõe aos que o exercem a plena submissão às exigências indisponíveis da publicidade.

Ao assim proceder , esse regime autoritário, que prevaleceu no Brasil durante largo período, apoiou a condução e a direção dos negócios de Estado em concepção teórica – de que resultou a formulação da doutrina da segurança nacional – que deu suporte a um sistema claramente inconvivente com a prática das liberdades públicas.

Desprezou-se , desse modo, como convém a regimes autocráticos, a advertência feita por NORBERTO BOBBIO, cuja lição magistral sobre o tema (“ O Futuro da Democracia ”, 1986, Paz e Terra) assinala – com especial ênfase – não haver nos modelos políticos que consagram a democracia espaço possível reservado ao mistério.

Não constitui demasia rememorar , aqui, na linha da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI 284/DF , Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO ( RTJ 139/712-732), que o novo estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucional a ser observado,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40

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inscrevendo a , em face de sua alta significação, na declaração de direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados pela Constituição da República aos cidadãos em geral.

Na realidade, os estatutos do poder , numa República fundada em bases democráticas, como o Brasil, não podem privilegiar o mistério , porque a supressão do regime visível de governo – que tem na transparência a condição de legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e os direitos dos cidadãos.

Cabe referir , por relevante, Senhores Ministros, a propósito do tema ora em exame, o autorizado magistério da Senhora Presidente desta Corte e eminente Professora CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (“ Princípios Constitucionais da Administração Pública ”, p. 242/243 e 249, itens ns. 1 e 3.2, 1994, Del Rey):

A Democracia moderna , e, em especial, aquela idealizada no Estado Contemporâneo, estabelece como princípio fundamental o da transparência , pois a relação política somente pode ser justificada pelo respeito ao outro e a todos, solapada como foi a tese e a prática de supremacia da vontade do governante sobre os governados.

…................................................................................................... Tendo adotado o princípio democrático e , ainda , o republicano , não se poderia pensar no afastamento do princípio da publicidade administrativa no Direito brasileiro. A Constituição não deixou que o princípio emergisse daqueles outros e o fez expresso . Não o restringiu a princípio concernente à atividade administrativa, mas a todas as funções e atividades estatais (arts. 5º, incisos XXXIII, LX, LXXII, 37, 93, IX, dentre outros). Tornou-o assegurado aos indivíduos , que o têm como direito fundamental dotado de garantia específica constitucionalmente instituída.

.......................................................................................................

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40

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Informação é poder . Quando a informação é do Estado, detentor de poder soberano na sociedade política, a publicidade dos comportamentos públicos e o seu conhecimento pelos cidadãos passam a ser direito fundamental do indivíduo.

É a natureza da atividade , os fins por ela buscados pelo Estado e os meios para tanto adotados e empregados que tornam a publicidade princípio fundamental a ser observado.

....................................................................................................... Cada vez mais a publicidade se espraia e se torna princípio informador do Direito , pois não se exige que a Democracia, definida como regime político no sistema constitucional, tenha ocorrência apenas nos palácios, mas que ela seja de toda a sociedade .

....................................................................................................... Por outro lado , não se há desconhecer que não se pretende mais aceitar , como legítima , a democracia da ignorância , aquela na qual todos são iguais no desconhecimento do que se passa no exercício do Poder usurpado e silenciosamente desempenhado.” ( grifei )

Com efeito, a Carta Federal , ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos ( art. 5º ), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO (“ op. cit. ”, p. 86), como “um modelo ideal do governo público em público”.

A Assembleia Nacional Constituinte , em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo , que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior no desempenho de sua prática governamental.

Ao dessacralizar o segredo , a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude , ao princípio democrático da publicidade , convertido, em sua expressão concreta, em

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40

RCL 11949 / RJ

fator de legitimação das decisões, das práticas e dos atos governamentais.

Tenho por inquestionável , por isso mesmo, que a exigência de publicidade dos atos formados no âmbito do aparelho de Estado traduz consequência que resulta de um princípio essencial em face do qual a nova ordem jurídico-constitucional vigente em nosso País não permaneceu indiferente .

Impende assinalar , ainda, que o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral – a que fazem jus os cidadãos e , também, os meios de comunicação social – qualifica-se como instrumento viabilizador do exercício da fiscalização social a que estão sujeitos permanentemente os atos do poder público.

Não se pode impor óbice à busca da verdade e à preservação da memória histórica em torno dos fatos ocorridos no período em que o país, o nosso País, foi dominado pelo regime militar.

Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso no qual se buscava acesso a processos criminais junto ao Superior Tribunal Militar, garantiu aos recorrentes, que eram pesquisadores ( um dos quais o ora reclamante), “ o direito de acesso (possibilidade de consulta) e de cópia dos autos e das respectivas gravações requisitadas à autoridade coatora, e , ainda, a devolução das fitas apreendidas (...)”, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA . SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR . CÓPIA DE PROCESSOS E DOS ÁUDIOS DE SESSÕES . FONTE HISTÓRICA PARA OBRA LITERÁRIA . ÂMBITO DE PROTEÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 5º , XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40

RCL 11949 / RJ

1. Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV, da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores .

2. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público.

3. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima , a garantir o acesso a tais informações.

4. No caso , tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público.

5. Não configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da L. 8.159/91) e do direito à informação.

Recurso ordinário provido.”

( RMS 23.036/RJ , Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – grifei )

Ve-se , portanto, que assiste a toda a sociedade o direito de ver esclarecidos os fatos ocorridos em período tão obscuro de nossa história, direito esse que , para ser exercido em plenitude, não pode sofrer o obstáculo que se lhe opôs com a recusa emanada do eminente Senhor Presidente do E. Superior Tribunal Militar, pois o ato de que ora se reclama constituiu óbice injusto à recuperação da memória histórica e ao conhecimento da verdade.

Finalmente , e apenas para efeito de mero registro, reconheço a plena legitimidade da utilização, no caso, do instrumento processual da

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RCL 11949 / RJ

reclamação, eis que ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, tal como enfatiza o magistério da doutrina (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “ Manual de Direito Processual Civil ”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva, v.g.) e acentua a jurisprudência desta Corte Suprema ( RTJ 134/1033 – RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-1174 – RTJ 187/150-152, v.g.):

A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO.

A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o ‘ imperium ’ inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte.”

( Rcl 2.010/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Sendo assim , em face das razões expostas e com essas considerações, conheço da presente reclamação, para julgá-la procedente , acompanhando , integralmente, o douto voto proferido por Vossa Excelência, Senhora Presidente.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-16/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 11.949

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADV.(A/S) : FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (49344/RJ)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente a Reclamação para determinar à autoridade Reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.036. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da solenidade de abertura do 110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, na cidade de São Paulo. Falaram, pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 16.3.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769711098/reclamacao-rcl-11949-rj-rio-de-janeiro-9933309-5620111000000/inteiro-teor-769711176

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