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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9933309-56.2011.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9933309-56.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECLTE.(S) FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES , RECLDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 
Publicação
DJe-179 16-08-2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_11949_e4243.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.036. DETERMINAÇÃO DE ACESSO A REGISTROS DOCUMENTAIS DE SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OCORRIDAS NA DÉCADA DE 1970. INEXISTÊNCIA, NO PARADIGMA DE CONTROLE, DE RESTRIÇÃO ÀS SESSÕES PÚBLICAS DE JULGAMENTO. ACESSO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS SESSÕES SECRETAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 23.036 não restringiu o acesso dos então Impetrantes aos documentos e arquivos fonográficos relacionados às sessões públicas de julgamentos do Superior Tribunal Militar ocorridas na década de 1970, assentando que todos os julgamentos seriam públicos e que as gravações dos áudios dessas sessões deveriam ser disponibilizadas aos Impetrantes, também no que se refere aos debates e votos proferidos pelos julgadores.
2. Injustificável a resistência que o Superior Tribunal Militar tenta opor ao cumprimento da decisão emanada deste Supremo Tribunal, que afastou os obstáculos erigidos para impedir fossem trazidos à lume a integralidade dos atos processuais lá praticados, seja oralmente ou por escrito, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram, para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional.
3. O direito à informação, a busca pelo conhecimento da verdade sobre sua história, sobre os fatos ocorridos em período grave contrário à democracia, integra o patrimônio jurídico de todo cidadão, constituindo dever do Estado assegurar os meios para o seu exercício.
4. A autoridade reclamada deve permitir o acesso do Reclamante aos documentos descritos no requerimento administrativo objeto da impetração, ressalvados apenas aqueles indispensáveis à defesa da intimidade e aqueles cujo sigilo se imponha para proteção da sociedade e do Estado, o que há de ser motivado de forma explicita e pormenorizada pelo Reclamado, a fim de sujeitar a alegação ao controle judicial.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente a Reclamação para determinar à autoridade Reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.036. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da solenidade de abertura do 110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, na cidade de São Paulo. Falaram, pelo amicus curiae Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 16.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00014 INC-00033 INC-00060 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ART-00003 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00024 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-079099 ANO-1977 ART-00031 DECRETO
  • LEG-FED ANT-000244 ANO-2007 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ATO NORMATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR STM
  • LEG-FED PRV-000054 INC-00001 PROVIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR STM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ACESSO À INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, STM) RMS 23036 (2ªT). (DIREITO À INFORMAÇÃO, BUSCA DA VERDADE, PATRIMÔNIO JURÍDICO, CIDADÃO) ADPF 153 (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DEMOCRACIA) MI 284 (TP) - RTJ 139/712. (NATUREZA JURÍDICA, RECLAMAÇÃO) Rcl 336 - RTJ 134/1033, Rcl 2010 (TP), AI 393020 AgR (2ªT), Rcl 2143 AgR (TP), ADC 4 MC (1ªT), RTJ 169/383, RTJ 183/1173, RTJ 187/150. Número de páginas: 40. Análise: 15/09/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769711098/reclamacao-rcl-11949-rj-rio-de-janeiro-9933309-5620111000000

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