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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

REQTE.(S) AÉCIO NEVES DA CUNHA 

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PET_5875_9064c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

17/03/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.875 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER

AGDO.(A/S) : JANDIRA FEGHALI

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES

E M E N T A: QUEIXA-CRIMEMANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA , NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (EMISSORA DE TELEVISÃO/“TWITTER”) – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF , ART. 53, “CAPUT”) – ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – TUTELA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS DO CONGRESSISTA, INDEPENDENTEMENTE DO “LOCUS” (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO – O “ TELOS ” DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA – DOUTRINAPRECEDENTESINADMISSIBILIDADE , NA ESPÉCIE, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMO “CUSTOS LEGIS”, PELA INADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53, “caput”) – que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo –

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EmentaeAcórdão

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PET 5875 AGR / DF

protege o membro do Congresso Nacional, tornando o inviolável , civil e penalmente, por quaisquer “de suas opiniões, palavras e votos”. Doutrina . Precedentes .

O exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer , no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar , portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica.

Tutela que se estende às opiniões, palavras e pronunciamentos independentemente do “locus” (âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.

A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando , por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Doutrina . Precedentes .

Reconhecimento , no caso, da incidência da garantia constitucional da imunidade parlamentar material em favor da congressista acusada de delitos contra a honra.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma , na

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EmentaeAcórdão

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PET 5875 AGR / DF

conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de março de 2017.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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17/03/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.875 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER

AGDO.(A/S) : JANDIRA FEGHALI

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por mim proferida, julgou extinto este processo de índole penal.

Sustenta-se , em síntese, na presente sede recursal, o que se segue (fls. 106/108v.):

“‘ Data vênia ’, a imunidade parlamentar não pode eximir a agravada de responder pelo grave crime contra a honra por ela praticado.

Não se encontrava a agravada no exercício de sua atividade parlamentar para justificar a incidência desta norma protetora da opinião dos congressistas, como entendeu o ilustre Relator.

…................................................................................................... No caso presente , a frase ofensiva longe está de possuir elo com o exercício de seu mandato.

Para justificar o liame entre a atividade parlamentar e a ofensa , transcrevendo trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República, o Relator afirmou que a frase ofensiva foi citada em página de rede social da ‘internet’ em que a parlamentar divulga suas atividades de legisladora.

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Relatório

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PET 5875 AGR / DF

Com o devido respeito , nada mais equivocado.

Primeiro porque a frase em questão foi proferida no contexto relativo à divulgação da propaganda partidária do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, que foi ao ar em rede nacional de televisão às 20h30min do dia 19 de maio do corrente ano, mesmo dia da publicação da frase aqui discutida.

Assim se afirma porque a frase foi vinculada a ‘hashtag’ ‘#PSDBteuPASSADOteCONDENA’.

É que essahashtagfoi veiculada noTwitter ’ pelo Partido dos Trabalhadores e seus apoiadores, como é o caso da Requerida, para fins de contrapor à propaganda do PSDB. (…):

…................................................................................................... Ora , as disputas partidárias não dizem respeito às funções parlamentares . Não estão acobertadas pela imunidade constitucional, que visa proteger o Poder Legislativo e não filiados e partidos políticos. As disputas inerentes aos enfrentamentos partidários e eleitorais são próprios dos interesses individuais, e não de instituições protegidas por nossa Carta Magna.

Não bastasse este contexto fático , não se pode inferir, de nenhum elemento constante da manifestação pública da agravada, qualquer referência a fato que possamos concluir esteja relacionado diretamente à sua atividade parlamentar.

Data vênia ’, a jurisprudência dessa Colenda Corte é pacífica no sentido de que há de se evidenciar a relação da manifestação com a atividade parlamentar, quando o congressista opina em ambiente externo ao do parlamento.

E , a toda evidência , que um perfil de rede social é ambiente externo ao do parlamento . A imunidade formal do parlamentar diz respeito, exclusivamente, ao quanto proferido na sede do parlamento, não sendo esse ambiente extensível ao mundo virtual.

Aliás , a norma que prevê a imunidade excepciona a regra de responsabilidade criminal por ofensa à honra , razão pela qual deve, sempre, ser interpretada restritivamente, não de forma ampla.

Em segundo lugar , não restou evidenciado qual seria o efetivo debate parlamentar a ser protegido pela imunidade. Nas palavras do

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Relatório

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relator, a afirmação se dera ‘propter officium’, em meio de comunicação social.

Ora , para se caracterizar a expressãoem razão do ofício ’ necessário que a afirmação ofensiva se desse no contexto de um debate parlamentar, não de disputa partidária.

No caso presente , essa relação sequer é possível de ser inferida. É que a defesa da agravada não nega que a afirmação se deu em razão de uma propaganda partidária do PSDB . Ao contrário, confirma que o debate se deu na esteira das discussões de natureza exclusivamente eleitoral (…):

…................................................................................................... No mais , a peça de defesa da agravada confirma os fatos a ela imputados.

Logo , não há dúvidas de que a ofensa irrogada pela agravada se deu no âmbito do debate político eleitoral, que não é próprio dos debates parlamentares. A jurisprudência dessa Colenda Corte já reconheceu a inexistência desse liame no seguinte precedente:

…................................................................................................... Para encerrar , em recente julgamento, a colenda Primeira Turma deste colendo Tribunal recebeu queixa-crime apresentada por Maria do Rosário contra o parlamentar Jair Messias Bolsonaro.

Nesta decisão , proferida na Pet 5243, Rel. Min. Luiz Fux, ainda não publicada, se reconheceu o afastamento da imunidade parlamentar por não se verificar a causalidade entre a ofensa e a atividade parlamentar, reiterando a jurisprudência acima invocada.” ( grifei )

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS (fls. 79/86), por sua vez, manifestou-se pela rejeição do procedimento penal.

Devo registrar , por relevante, que esta colenda Segunda Turma, ao julgar a AC 3.883-AgR/DF (medida preparatória desta queixa-crime), de que fui Relator, em decisão transitada em julgado, negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo ora recorrente, por entender que o

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comportamento da agravada – que é Deputada Federal – subsume-se , inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir , na espécie, a responsabilidade penal da congressista em referência, eis que incidente , no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, considerada a circunstância de que a questionada manifestação foi proferida no exercício do mandato legislativo.

Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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17/03/2017 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.875 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.

Como assinalado na decisão recorrida, trata-se de ação penal de iniciativa privada ajuizada por Aécio Neves da Cunha, Senador da República, contra a congressista Jandira Feghali, imputando-lhe a suposta prática de crimes contra a honra do querelante, ora agravante, tendo em vista manifestação de referida parlamentar veiculada em meio de comunicação social (“Twitter”).

Eis , no ponto, a declaração que foi tida por ofensiva pelo querelante:

“Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas.

#PSDBteuPASSADOteCONDENA

#MidiaBlindaPSDB”

Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator ( RISTF , art. 21, § 1º), e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, juguei extinto este processo de índole penal, motivo pelo qual a parte ora recorrente interpôs o presente recurso de agravo.

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pela rejeição do procedimento penal, fazendo o em parecer assim ementado (fls. 79):

PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CÓD. PENAL).

Imunidade parlamentar material . Supostas ofensasrelacionadas ao exercício do mandatoque se encontram protegidas pela inviolabilidade prevista no art. 53, ‘caput’, da Constituição da Republica. Parecer pela rejeição da queixa-crime .” ( grifei )

Sendo esse o contexto, entendo incidir , na espécie, na linha do douto pronunciamento do eminente Procurador-Geral da República, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, por tratar-se de manifestação de membro do Congresso Nacional veiculada , “propter officium”, em meio de comunicação social (emissora de televisão/ “Twitter”).

Assinale-se que, em tal situação, atua em favor da congressista em questão a prerrogativa da imunidade parlamentar, que descaracteriza a própria tipicidade penal dos crimes contra a honra.

Com efeito, a cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta da congressista em tema de delitos contra a honra, afastando , por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido.

Como se sabe, a norma inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui , na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “ Curso de Direito Constitucional Positivo ”, p. 532, item n. 15, 20ª ed.,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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PET 5875 AGR / DF

2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “ Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal , das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01) ”, “in” “ Juizados Criminais Federais , Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos ”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “ Constituição Federal Anotada ”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.).

Impende referir , no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“ Elementos de Direito Constitucional ”, p. 131, item n. 5, 22ª ed., 2007, Malheiros):

A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos.

Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre , porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato . Quer dizer : o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato . Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” ( grifei )

Registre-se , por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante , por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não , na sede, ou em instalações, ou perante órgãos do Congresso Nacional.

Cabe rememorar , por oportuno, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale

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dizer , no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar , portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão:

MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL . ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO . AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE . PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF , ART. 53, ‘CAPUT’). ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO ‘LOCUS’ ( ÂMBITO ESPACIAL ) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O ‘ TELOS ’ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA . PRECEDENTES . INADMISSIBILIDADE , NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR DELITOS CONTRA A HONRA EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL .”

( Inq 2.330/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que

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produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa ( RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318, v.g.) ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional ( RTJ 133/90, v.g.). (…).”

( RTJ 155/396-397 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

É importante acentuar que os lindes em que se contém a incidência do instituto da imunidade parlamentar material devem ser interpretados em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista no exercício do mandato parlamentar.

Assentadas tais premissas, observo que o exame dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento da congressista em questão – cujas declarações consideradas moralmente ofensivas foram por ela exteriorizadas em meio de comunicação social (emissora de televisão/“Twitter”) – guarda estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo, subsumindo-se , por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material.

É que as ofensas supostamente irrogadas por essa Deputada Federal, embora proferidas fora da tribuna do Congresso Nacional, mas por guardarem nexo com a atividade político-parlamentar por ela exercida, acham-se abrangidas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte:

QUEIXA-CRIMEJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE , EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU , VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL ( RISTF , ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE

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TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTALEXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’ PELO RECONHECIMENTO , NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – NECESSIDADE , PORÉM, DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELESUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO , POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF , art. 53, ‘caput’) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘ locus ’) em que este exerça a liberdade de opinião ( ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ( prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela ( prática ‘propter officium’). Doutrina . Precedentes .

A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar ( não traduzindo , por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo.

A cláusula de inviolabilidade constitucional , que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, também abrange , sob seu manto protetor, ( 1 ) as entrevistas jornalísticas , ( 2 ) a transmissão , para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e ( 3 ) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que

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vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina . Precedentes .

Reconhecimento da incidência , no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra.”

( Inq 2.874-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Vale referir , por relevante, quanto a esse ponto, expressivo fragmento do parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, que bem examinou essa específica questão (fls. 82/83):

Com efeito , o tema de fundo da controvérsia protagonizada por querelante e querelada encontra-se compreendido no âmbito de exercício do mandato , integrando o feixe de prerrogativas para o livre exercício de atividade parlamentar , especialmente o direito à expressão de posicionamento político, ainda que veiculado de forma contundente e agressiva.

A página nainternet ’ na qual foi veiculada a aludida mensagem é usada pela querelada para a divulgação de sua atividade parlamentar , constando em seu perfil , logo abaixo de seu nome, a expressão ‘médica e deputada federal’. A querelada utiliza o referido endereço eletrônico como seu perfil de Deputada Federal no ‘Twitter’, divulgando ações parlamentares e opiniões sobre variados temas políticos .

Assim , a manifestação da querelada , embora tenha sido enunciada fora do recinto da Câmara dos Deputados , está conectada ao exercício de seu mandato .

É da jurisprudência já sedimentada nesta Suprema Corte o entendimento segundo o qual a imunidade parlamentar prevista no art. 53 , ‘ caput ’, da CF também abrange ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa , quando houver nexo com o exercício da função parlamentar. (…).” ( grifei )

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Impõe-se registrar , por oportuno, que o exercício do mandato – seja na esfera parlamentar, seja no âmbito extraparlamentar ( como sucede na espécie) – atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger , por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Poder Legislativo, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões eventualmente contumeliosas.

Sabemos todos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da Republica , no entanto, somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato – ou em razão deste –, proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”.

É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a invocação da prerrogativa institucional assegurada em favor dos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando , nas várias decisões proferidas – quer antes , quer depois da promulgação da EC nº 35/2001 –, que a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste ( RTJ 191/448 , Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno , v.g.).

Ve-se , desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade ( RTJ 104/441 , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 112/481 , Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509 , Rel. Min. CELSO DE

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MELLO – RTJ 141/406 , Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 155/396-397 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 166/844 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 167/180 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), ressalvadas , no entanto, as declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois , em tal situação, “ não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato (…)”:

O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas, ofensas irrogadas fora do Parlamento, é de se perquirir da chamada ‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ ( INQ 390 e 1.710 ). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara , caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.

No caso , o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando , portanto, abarcado pela inviolabilidade . Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo , por isso, em mera extensão da imunidade material.

Denúncia rejeitada .”

( RTJ 194/56 , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Plenogrifei )

Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece , a propósito do tema, que o instituto da imunidade

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parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se , por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com a congressista em questão (PONTES DE MIRANDA, “ Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969 ”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “ Constituição Federal Brasileira ”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1988 ”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “ Imunidades Parlamentares ”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Comentários à Constituição do Brasil ”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “ Curso de Direito Penal – Parte Geral ”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).

Acentue-se que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe , no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste ( RTJ 133/90, v.g.), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa ( RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318, v.g.), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento ( RTJ 194/56, Pleno , v.g.) – guardem conexão com o desempenho do mandato ( prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele ( prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões ( RTJ 155/396-397 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno , v.g.).

Cabe destacar , ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material

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também estende o seu manto protetor ( 1 ) às entrevistas jornalísticas , ( 2 ) à transmissão , para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas ( RTJ 172/400-401 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.) e ( 3 ) às declarações veiculadas por intermédio dos “mass media” ou dos “social media” ( RTJ 187/985 , Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“ Inviolabilidade Penal dos Vereadores ”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia , das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver corretamente enfatizado “a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas” ( grifei ).

Saliente-se , por relevante, no que concerne aos aspectos que venho de referir, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( AI 473.092/AC , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 617/RR , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 2.330/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 2.878/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 3.706/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Inq 3.817/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 5.055/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Pet 5.193/MG , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

QUEIXA . ART. 22 C/C 23 , II , DA LEI Nº 5.250/67 . ENTREVISTA . PROGRAMA DE TV. DEPUTADA FEDERAL . IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL . ART. 53 DA CF .

1 . ‘(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato , ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (...)’ ( INQ 681 QO , rel. Min. Celso de Mello).

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2 . Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e , portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material , nos termos do art. 53 da Constituição Federal.

3 . Queixa rejeitada .”

( Inq 1.944/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA . CRIMES CONTRA A HONRA . INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE . VÍNCULO ENTRE AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR EXERCIDA . IMUNIDADE PARLAMENTAR . EXCLUDENTE DE TIPICIDADE . IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO .

1 . O afastamento da imunidade material prevista no art. 53 , ‘ caput ’, da Constituição da Republica só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes.

2 . Configurada , no caso, hipótese de manifestação protegida por imunidade material , há ausência de tipicidade da conduta , o que leva à improcedência da acusação, a teor do art. da Lei nº 8.038/1990.

3 . Acusação improcedente .”

( Inq 3.677/RJ , Red. p/ o acórdão Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, ‘CAPUT’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO

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CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES .

1 . A regra do art. 53 , ‘ caput ’, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades , ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional . Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar .

…................................................................................................... 3 . A regra do art. 53 , ‘ caput ’, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão , as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal .

…................................................................................................... 5 . Queixa rejeitada .”

( Inq 4.177/DF , Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei )

Queixa-crime . Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra . Calúnia. Injúria. Difamação. 2 . Art. 53 da Constituição Federal . Imunidade parlamentar material . A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar , desde que ligadas ao exercício do mandato . Precedentes . Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar – PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016.

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Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar – voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.”

( Pet 6.156/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

Cumpre ressaltar que eminentes Ministros desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente , ações penais privadas em que se discutia a mesma controvérsia constitucional ora em exame, a elas negaram seguimento, determinando o arquivamento dos respectivos autos ( Inq 2.843/GO , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Inq 2.844/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO – Inq 3.777/MG , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).

Cabe destacar , finalmente, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recente sessão, ocorrida em 02/02/2016 , ao julgar improcedente “o pedido da queixa” na AO 2.002/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES, proferiu decisão que se acha, no ponto, assim fundamentada:

“Ofensas entre parlamentares em posição de antagonismo ideológico também são tidas por alcançadas pela imunidade, presumindo-se o nexo entre o conflito e o debate político, conforme decidido no Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. Naquele caso , o querelado , parlamentar federal , publicou declarações ligando parlamentar estadual ao tráfico de drogas . O voto vencedor , da lavra do Min. Teori Zavascki, pontuou que ambos os envolvidos seriamprotagonistas políticos do mesmo meio , o Rio de Janeiro, onde são adversários notórios ’. Essa circunstância serviria como relevante indicativo de que ofensas entre ambos, mesmo que eventualmente censuráveis do ponto de vista moral, seriam ligadas ao exercício das ‘atividades políticas’ de seu prolator, que as desempenha

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‘vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional’. Nesses casos, ‘o afastamento da imunidade material’ só seria possível ‘(...) quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida’.

O presente caso é pontuado pelo mesmo pano de fundo deste último precedente. Querelante e querelado são Senadores pelo Estado de Roraima e notórios adversários políticos. Daí se projeta que ofensas entre ambos só serão relevantes criminalmente se possível sua pronta dissociação da atividade parlamentar em geral, e da disputa política em particular.” ( grifei )

Concluindo : a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento da querelada – que é Deputada Federal – subsume-se , inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir , na espécie, a responsabilidade penal da congressista em referência, eis que incidente , no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, considerada a circunstância de a manifestação impugnada nesta causa haver sido proferida em razão do legítimo exercício do mandato legislativo.

Tal circunstância inviabiliza a presente queixa-crime, motivo pelo qual, com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, e acolhendo , ainda, o douto parecer do eminente Procurador-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-17/03/2017

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA PETIÇÃO 5.875

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (131364/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER (0020839/DF)

AGDO.(A/S) : JANDIRA FEGHALI

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

de agravo, Decisão: nos A Turma termos , por do voto unanimidade, do Relator. negou provimento Turma , Sessão ao recurso Virtual de 10 a 16.3.2017.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769708334/agreg-na-peticao-agr-pet-5875-df-distrito-federal-0008590-5220151000000/inteiro-teor-769708447

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