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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 5875 DF - DISTRITO FEDERAL 0008590-52.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
REQTE.(S) AÉCIO NEVES DA CUNHA 
Julgamento
17 de Março de 2017
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-PET_5875_9064c.pdf
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Ementa

E M E N T A: QUEIXA-CRIME – MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (EMISSORA DE TELEVISÃO/“TWITTER”) – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”)– ALCANCE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL – TUTELA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS DO CONGRESSISTA, INDEPENDENTEMENTE DO “LOCUS” (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO – O “TELOS” DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA – DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMO “CUSTOS LEGIS”, PELA INADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, “caput”)– que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer “de suas opiniões, palavras e votos”. Doutrina. Precedentes – O exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada em âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada no art. 53, “caput”, da Constituição da República. Tutela que se estende às opiniões, palavras e pronunciamentos independentemente do “locus” (âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo – A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Doutrina. Precedentes – Reconhecimento, no caso, da incidência da garantia constitucional da imunidade parlamentar material em favor da congressista acusada de delitos contra a honra. (Pet 5875 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00053 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LOCAL) Inq 2874 AgR (TP), Inq 681 QO (TP) - RTJ 155/396. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR) Inq 126 (TP) - RTJ 104/441, Inq 179 (TP) - RTJ 112/486, Inq 510 - RTJ 135/509, Inq 579 (TP) - RTJ 141/406, Inq 1958 (TP) - RTJ 194/56, Inq 874 AgR, Inq 1775 AgR (TP), AO 2002 (2ªT), Inq 390 QO (TP) - RTJ 129/970, Inq 681 QO (TP) - RTJ 155/396, HC 74125 (2ªT) - RTJ 167/180, Inq 810 QO (TP), HC 74201 (1ªT) - RTJ 169/969, QC 472 (TP) - RTJ 133/90, Inq 396 QO (TP) - RTJ 131/1039, RT 648/318. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DECLARAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO) HC 81730 (2ªT) - RTJ 187/985, Inq 1944 (TP), Inq 3677 (TP), Inq 3817 (1ªT), Inq 4177 (1ªT), Pet 6156 (2ªT), Inq 1381 QO (TP) - RTJ 172/400. - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LOCAL) Inq 2330. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DECLARAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO) Inq 617, AI 473092, Inq 2330, Inq 2878, Pet 5193, Inq 3706. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ABRANGÊNCIA) Inq 2843, Inq 2844, Inq 3777. - Veja AC 3883 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 16/05/2017, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769708334/agreg-na-peticao-agr-pet-5875-df-distrito-federal-0008590-5220151000000

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