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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) APROFARMA ASSOCIACAO DAS FARMACIAS DO MUNICIPIO DE JUNDIAI E REGIAO , RECDO.(A/S) AIRTON ALVES RODRIGUES E CIA LTDA EPP 
Publicação
DJe-078 19-04-2017
Julgamento
17 de Março de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1008625_0d08f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

17/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.625 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : APROFARMA ASSOCIACAO DAS FARMACIAS DO

MUNICIPIO DE JUNDIAI E REGIAO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA

AGDO.(A/S) : AIRTON ALVES RODRIGUES E CIA LTDA EPP

ADV.(A/S) : RONALDO DATTILIO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. RECUSA. REQUISITOS ASSOCIATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16/3/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de março de 2017.

LUIZ FUX – RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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17/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.625 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : APROFARMA ASSOCIACAO DAS FARMACIAS DO

MUNICIPIO DE JUNDIAI E REGIAO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA

AGDO.(A/S) : AIRTON ALVES RODRIGUES E CIA LTDA EPP

ADV.(A/S) : RONALDO DATTILIO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela APROFARMA ASSOCIAÇÃO DAS FARMACIAS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E REGIÃO, contra decisão que prolatei, publicada em 1º/2/2017, assim ementada, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. RECUSA. REQUISITOS ASSOCIATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO DESPROVIDO.”

Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que:

"Com a devida vênia, diferentemente do quanto registrado na r. decisão ora agravada, a pretensão da Agravante não está no reexame do quadro fático-probatório, na análise de dispositivos contratuais ou tampouco fere a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

O objetivo do recurso está muito bem delineado nas peças recursais, e restringe-se, exclusivamente, à escorreita interpretação,

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Relatório

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ARE 1008625 AGR / SP

aplicação e efeito do princípio constitucional insculpido no artigo 5º, incisos XVII e XVIII, que assegura a liberdade associativa e a vedação da interferência estatal em seu funcionamento." (doc. 13, fl. 5)

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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17/03/2017 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.625 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático probatório dos autos e no estatuto da associação, concluiu que a negativa da associação da empresa ora agravada é ilegítima.

Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:

"Ressalte-se que a agravante é uma associação civil, que, nos termos do art. 3º do Estatuto Social, tem por 'finalidade a intermediação de compras dos associados junto aos fornecedores de remédios e artigos de higiene e limpeza pessoal, bem como implementar convênios entre os associados e empresas licenciadas, sejam elas farmácias ou não, com empresas e respectivos empregados na região de Jundiaí e municípios limítrofes, tendo ainda em seus objetivos sociais, como mais uma das finalidades da Associação, a inclusão de atividades de interesse público de caráter EDUCACIONAL, assim considerado o ensinamento e campanhas nesse sentido no âmbito da saúde e da farmacologia, em função da utilidade pública declarada pela Prefeitura do Município de Jundiaí, conforme imprensa Oficial do Município de Jundiaí em 13 de maio de 2005'.

Para o ingresso do associado, seu Estatuto Social prevê apenas:

'Art. 5º: O número de Associados será ilimitado e serão

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 1008625 AGR / SP

considerados como sócios todas as pessoas jurídicas que, sem impedimentos legais, sem distinção alguma, foram admitidas como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e desde que se dediquem a atividade de farmácias, drogarias ou postos de medicamentos, cujos estabelecimentos estejam focalizados em Jundiaí e municípios limítrofes e sejam aprovados pela Diretoria da Associação e que mantenham fiel obediência a estes estatutos e deliberações da associação.

Parágrafo primeiro: A condição e sócio será atribuída a um único estabelecimento. As Mais de cada estabelecimento deverão se associar, individualmente, para usufruir dos direitos colocados à disposição dos sócios da Associação.

Parágrafo segundo: Uma vez aprovada a condição de sócio, este se obrigará, através de seu representante legal, a arcar com as despesas da Associação a ele atribuída, assumindo todas as obrigações decorrentes da Lei e deste Estatuto'.

O apelado não nega a sua localização próxima a outra farmácia. Porém, a Lei nº 10307, de 1999, que previa a distância mínima de 200 metros de um estabelecimento para o outro, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que afasta a sua eficácia, no caso presente.

Além disso, a apontada ausência de 'interesse' no ingresso do apelante aos quadros da associação, manifestada pela diretoria, não se justifica, até porque as partes já mantêm um relacionamento, ainda que na forma de 'licenciamento'.

Como bem disse o MM. Juiz de Direito da Comarca, não há, nos autos, nenhuma justificativa plausível para o tratamento diferenciado." (doc. 7, fls. 117-119)

Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação das cláusulas do estatuto da associação, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido:

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 1008625 AGR / SP

“DIREITO CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como das cláusulas estatutárias da associação, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na legislação infraconstitucional ( Código Civil), o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 810.168-AgR-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/6/2016).

Demais disso, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não havendo bloqueio constitucional quanto à irradiação de efeitos dos direitos fundamentais às relações jurídicas de direito privado, tem-se que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm campo de incidência em qualquer relação jurídica, seja ela pública, mista ou privada, donde os direitos fundamentais assegurados pela Carta Política vinculam não apenas os poderes públicos, alcançando também as relações privadas. Nesse sentido:

“EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 1008625 AGR / SP

não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da Republica, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 1008625 AGR / SP

assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. , LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” ( RE 201.819, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 27/10/2006 )

Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo c/c artigo do CPC/2015).

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, verifico que o acórdão ora recorrido reconhecera a ocorrência de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, ficando impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

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TipoTexto524

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.625 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : APROFARMA ASSOCIACAO DAS FARMACIAS DO

MUNICIPIO DE JUNDIAI E REGIAO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA

AGDO.(A/S) : AIRTON ALVES RODRIGUES E CIA LTDA EPP

ADV.(A/S) : RONALDO DATTILIO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.625

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : APROFARMA ASSOCIACAO DAS FARMACIAS DO MUNICIPIO DE

JUNDIAI E REGIAO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA (193111/SP)

AGDO.(A/S) : AIRTON ALVES RODRIGUES E CIA LTDA EPP

ADV.(A/S) : RONALDO DATTILIO (149910/SP)

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.

Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769706223/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1008625-sp-sao-paulo-0338210-3820098260000/inteiro-teor-769706233

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