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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3982 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-46.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_3982_be674.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.

1. Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.06.2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03.08.2015).
2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.
3. Conforme já anunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. , § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia (Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016). No caso, vislumbra-se substrato probatório mínimo de materialidade e autoria.
4. É inviável a incidência da causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016; e Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 26.09.2016), porquanto a jurisprudência desta Corte determina a existência de uma imposição hierárquica (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08.05.2009), sequer descrita nos presentes autos.
5. Denúncia recebida, em parte, com relação ao art. 317, § 1º, do Código Penal e art. , V e § 4º, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por unanimidade, deferiu prazo em dobro para sustentação oral pelo advogado dos denunciados. No mérito, também por unanimidade, em relação ao Senador Valdir Raupp de Matos, recebeu, em parte, a denúncia, em relação à prática do crime previsto no art. 317, caput e § 1º, com a exclusão, somente, da causa de aumento prevista no § 2º do art. 327, ambos do Código Penal; e, por maioria, em relação a Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes (Presidente). Quanto à prática do crime de lavagem, por maioria, recebeu a denúncia em relação a todos os denunciados, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes (Presidente). Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Drª. Ela Wiecko, e pelos denunciados, o Dr. Daniel Gerber. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.3.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00039 ART-00055 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 ART-00004 PAR-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00009 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1988 CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE 1988 LEG-INT CVC ANO-1996 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-INT CVC ANO-2000 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL LEG-INT CVC ANO-2003 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00015 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00069 ART-00317 "CAPUT" PAR-00001 ART-00327 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART-00397 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000162 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEC-000154 ANO-1991 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-004410 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DEC-005015 ANO-2004 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00132 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REQUISITO, DENÚNCIA) HC 70763 (1ªT), Inq 1622 (TP), Inq 1766 (TP) - RTJ 182/462, AP 560 (2ªT), Inq 3204 (2ªT), HC 116653 (2ªT). (DEPOIMENTO, COLABORAÇÃO PREMIADA, INDÍCIO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 1769 (TP), Inq 2191 (TP), Inq 3979 (2ªT), Inq 3983 (TP), Inq 3984 (2ªT), Inq 3997 (2ªT). (PRAZO EM DOBRO, ADVOGADO, MULTIPLICIDADE, DENUNCIADO) Inq 3997 (2ªT). (AFERIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, INSTRUÇÃO CRIMINAL) Inq 3588 ED (1ªT), Inq 4146 (TP). (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, MANDATO PARLAMENTAR, HIERARQUIA) Inq 1769 (TP), Inq 2191 (TP), Inq 2606 (TP), Inq 3983 (TP), Inq 3997 (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, DEPOIMENTO, COLABORAÇÃO PREMIADA) HC 75226 (1ªT), RE 213937 (2ªT), HC 94034 (1ªT). (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO) AP 470 (TP), RHC 80816 (2ªT), AP 470 EI-sextos (TP). (DEFESA, ACUSADO, FATO IMPUTADO, CAPITULAÇÃO LEGAL) Inq 3113 (1ªT). (JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL) HC 70763 (1ªT) - RTJ 165/877, HC 73271 (1ªT), Inq 3719 (1ªT). (RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, CONSUMAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA) AP 470 (TP). (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME ANTECEDENTE) HC 96007 (1ªT), ADI 4414 (TP), HC 108715 (1ªT), RHC 124082 (1ªT), RHC 121835 AgR (2ªT). (TIPIFICAÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) Ext 633 (1ªT) - RTJ 177/485. (ATO DE OFÍCIO) Inq 705, AP 307. - Decisão monocrática citada: (INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, DEPOIMENTO, COLABORAÇÃO PREMIADA) PET 5700. - Veja AC 3874, 4022, 4095 e 4113 do STF. Número de páginas: 87. Análise: 13/06/2017, JSF. Revisão: 23/06/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769700900/inquerito-inq-3982-df-distrito-federal-0000035-4620151000000

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