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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-INQ_3932_7b7ce.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

07/03/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.932 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso).

2. In casu , os embargos estão centrados em dois fundamentos: (i) obscuridade do acórdão, tendo em vista que a campanha “# eu não mereço ser estuprada” não teria se iniciado em razão da fala do Embargante; (ii) contradição quanto ao não reconhecimento da incidência da imunidade parlamentar na hipótese concreta.

3. (a) A leitura do acórdão embargado revela a absoluta ausência dos vícios alegados pelo embargante;

(b) É absolutamente anódina, para a análise da decisão de recebimento das peças acusatórias, a detecção da data em que teve início referida campanha. O acórdão cuidou, unicamente, de distinguir, tendo em vista alegação da defesa, o lema da campanha “#eu não mereço ser estuprada”, de um lado e, de outro lado, o sentido e conotação que

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simbolicamente foram empregados pelo Parlamentar na sua fala, caracterizada como delituosa;

(c) A imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal teve sua incidência afastada pela Primeira Turma, considerando-a inaplicável, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso concreto;

(d) Conclui-se, assim, que o embargante busca, pela via imprópria, rediscutir temas que já foram objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma.

4. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 07 de março de 2017.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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07/03/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.932 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela defesa de Jair Messias Bolsonaro, em face do acórdão desta Primeira Turma que recebeu a denúncia e, parcialmente, a queixa-crime (PET 5243), pela prática, em tese, dos delitos de incitação ao crime e injúria.

Transcrevo a ementa do acórdão embargado (fls. 214/219):

Ementa : PENAL. DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME, INJÚRIA E CALÚNIA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE PELO ACUSADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA QUANTO ÀS PALAVRAS PROFERIDAS NO RECINTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENTREVISTA. AUSENTE CONEXÃO COM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AOS DELITOS DE INCITAÇÃO AO CRIME E DE INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA.

1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

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contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Carta Internacional dos Direitos da Mulher (1979); além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger.

2. Os direitos humanos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são analisados sob o enfoque de que em matéria de direitos humanos, a interpretação jurídica há de considerar, necessariamente, as regras e cláusulas do direito interno e do direito internacional, cujas prescrições tutelares se revelam na interconexão normativa que se estabelece entre tais ordens jurídicas elementos de proteção vocacionados a reforçar a imperatividade do direito constitucionalmente garantido (HC 82.424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, j. 17/09/2003, DJ 19/03/2004).

3. A Lei Maria da Penha inaugurou o novel paradigma que culminou, recentemente, no estabelecimento de pena mais grave o Feminicídio, não admite que se ignore o pano de fundo aterrador que levou à edição dessas normas, voltadas a coibir as cotidianas mortes, lesões e imposições de sofrimento físico e psicológico à mulher. Não é por outro motivo que o art. 6º da Lei 11.340/2006 estabelece que A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos e que, em seu art. , o mesmo diploma preveja a proteção da mulher contra a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde

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psicológica e à autodeterminação .

4. Discursos que relativizam a gravidade e a abjeção do crime sexual contribuem para agravar a vitimização secundária produzida pelo estupro, porquanto a característica principal do sistema processual penal é um profundo desinteresse pela vítima. Deveras, conforme pesquisa de Claire Sherman Thomas, a defesa do criminoso sexual tende a justificar a conduta violenta por meio da atribuição de culpa à própria vítima.

5. A violência sexual deve ser lida como um processo consciente de intimidação pelo qual todos os homens mantêm todas as mulheres em estado de medo, sendo certo que o estupro é um crime não de luxúria, mas sim de exercício de violência e poder, conforme conceituação de aceitação internacional formulada por Susan Brownmiller.

6. O direito exerce importante papel na construção social das diversas e variadas subjetividades, donde decorre a necessidade de os operadores jurídicos considerarem a realidade das relações sociais, com o fim de consolidar um olhar distinto diante da discriminação e da violência que caracterizam as relações de gênero no país.

7. A incitação ao crime, enquanto delito contra a paz pública, traduz afronta a bem jurídico diverso daquele que é ofendido pela prática efetiva do crime objeto da instigação.

8. A incitação ao crime abrange tanto a influência psíquica, com o objetivo de fazer surgir no indivíduo (determinação ou induzimento) o propósito criminoso antes inexistente, quanto a instigação propriamente dita, que reforça eventual propósito existente. Consectariamente, o tipo penal do art. 286 do Código Penal alcança qualquer conduta apta a provocar ou a reforçar a intenção da prática criminosa. Na valiosa lição de Nelson Hungria, incita a prática do crime aquele que atira a primeira pedra contra a mulher adúltera.

9. In casu ,

(i) o parlamentar é acusado de incitação ao crime de estupro, ao afirmar que não estupraria uma Deputada Federal porque ela não merece;

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(ii) o emprego do vocábulo merece, no sentido e contexto presentes no caso sub judice , teve por fim conferir a este gravíssimo delito, que é o estupro, o atributo de um prêmio, um favor, uma benesse à mulher, revelando interpretação de que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher poderia ou mereceria ser estuprada.

10. A relativização do valor do bem jurídico protegido a honra, a integridade psíquica e a liberdade sexual da mulher pode gerar, naqueles que não respeitam as normas penais, a tendência a considerar mulheres que, por seus dotes físicos ou por outras razões, aos olhos de potenciais criminosos, mereceriam ser vítimas de estupro.

11. O desprezo demonstrado pelo bem jurídico protegido (dignidade sexual) reforça e incentiva a perpetuação dos traços de uma cultura que ainda subjuga a mulher, com potencial de instigar variados grupos a lançarem sobre a própria vítima a culpa por ser alvo de criminosos sexuais, deixando, a depender da situação, de reprovar a violação sexual, como seria exigível mercê da expectativa normativa.

12. As recentes notícias de estupros coletivos reforçam a necessidade de preocupação com discursos que intensifiquem a vulnerabilidade das mulheres.

13. In casu,

(i) a entrevista concedida a veículo de imprensa não atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifestações se revelam estranhas ao exercício do mandato legislativo, ao afirmar que não estupraria Deputada Federal porque ela não merece;

(ii) o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet;

(iii) a campanha #eu não mereço ser estuprada, iniciada na internet em seguida à divulgação das declarações do Acusado, pretendeu expor o que se considerou uma ofensa grave contra as mulheres do país, distinguindo-se da conduta narrada na denúncia, em que o vocábulo merece foi empregado em

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aparente desprezo à dignidade sexual da mulher.

14. (i) A incitação ao crime, por consubstanciar crime formal, de perigo abstrato, independe da produção de resultado naturalístico.

(ii) A idoneidade da incitação para provocar a prática de crimes de estupro e outras violências, físicas ou psíquicas, contra as mulheres, é matéria a ser analisada no curso da ação penal.

(iii) As declarações narradas na denúncia revelam, em tese, o potencial de reforçar eventual propósito existente em parte daqueles que ouviram ou leram as declarações, no sentido da prática de violência física e psíquica contra a mulher, inclusive novos crimes contra a honra de mulheres em geral.

(iv) Conclusão contrária significaria tolerar a reprodução do discurso narrado na inicial e, consequentemente, fragilizar a proteção das mulheres perante o ordenamento jurídico, ampliando sua vitimização.

15. (i) A imunidade parlamentar incide quando as palavras tenham sido proferidas do recinto da Câmara dos Deputados : Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar (Inq. 3814, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, j. 07/10/2014, DJE 21/10/2014).

(ii) Os atos praticados em local distinto escapam à proteção da imunidade, quando as manifestações não guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

16. A incitação ao crime, mercê da pena máxima de seis meses prevista no art. 286 do Código Penal, se enquadra no conceito de crime de menor potencial ofensivo, à luz do art. 61 da Lei 9.099/95.

17. Os benefícios previstos nos arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 não podem ser concedidos pelo Poder Judiciário sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, DJE

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10/02/2015). Consecteriamente, abre-se a fase de análise da viabilidade da denúncia, máxime quando o acusado manifesta desinteresse na transação penal.

18. O concurso formal, in foco , justifica o julgamento conjunto da queixa-crime oferecida por crimes de injúria e calúnia.

19. À luz das premissas teóricas anteriormente estabelecidas na análise do tipo penal do art. 286 do Código Penal, verifica-se a adequação da conduta ao tipo penal objetivo do crime de injúria, diante da exposição da imagem da Querelante à humilhação pública, preenchendo, ainda, o elemento subjetivo do art. 140 do Código Penal, concretizado no animus injuriandi e no animus offendendi .

20. A dúvida razoável sobre ter sido a resposta proporcional a eventuais ofensas sofridas não restou comprovada, porquanto não foi mencionada expressamente qualquer provocação pessoal, direta e censurável da Querelante

o Querelado, na data dos fatos narrados na Inicial da Queixa-Crime.

21. O crime de calúnia somente se configura quando seja atribuída à vítima a prática de fato criminoso específico, com intenção de ofender sua reputação (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/2005), por isso que, no caso sub examine , a inicial da Queixa-Crime deve ser parcialmente rejeitada, porquanto não narra de que maneira a afirmação do Deputado, de que teria sido chamado de estuprador pela Querelante, poderia ter ofendido a honra da Deputada Federal.

22. Ex positis , à luz dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia pela prática, em tese, de incitação ao crime; e recebo parcialmente a queixa-crime, apenas quanto ao delito de injúria. Rejeito a Queixa-Crime quanto à imputação do crime de calúnia”.

O embargante argumenta que houve obscuridade e contradição no acórdão recorrido (fls. 268/271-v).

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Quanto ao primeiro ponto, alega que o acórdão embargado, ao afirmar que a campanha “#eu não mereço ser estuprada” iniciou-se em seguida à divulgação das declarações do acusado, teria incorrido em obscuridade, uma vez que referida campanha teve início 11 anos depois de o Embargante ter utilizado o termo pela primeira vez e, por outro lado, 9 meses antes da segunda menção. Sustenta, em síntese, que não há relação entre as manifestações do embargante e a campanha mencionada, o que afastaria os fundamentos para o recebimento da denúncia.

No que se refere à contradição, aponta que “a maioria da 1ª Turma proferiu votos contraditórios à jurisprudência da Suprema Corte” (fls. 269-v) de modo que “Não haveria como afastar, in casu, a inviolabilidade parlamentar” (fls. 271).

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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07/03/2017 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.932 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, Egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes.

É de sabença histórica que os embargos de declaração foram concebidos para a correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Assim é que o art. 6º das Ordenações Afonsinas estabelecia que “se o Julgador der alguma sentença definitiva, que tenha em si algumas palavras escuras e intrincadas, bem a poderá declarar ; por que outorgado é por Direito ao Julgador que possa declarar e interpretar qualquer sentença por ele dada, ainda que seja definitiva, se duvidosa for ”.

Tendo em vista esta incontestável ratio legis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido da impossibilidade de se manejarem os embargos de declaração com objetivos meramente infringentes, porquanto incabível, nesta via, a rediscussão de matéria que já foi objeto de julgamento.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA DO STF À SECRETARIA JUDICIÁRIA POR MEIO DA

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RESOLUÇÃO Nº 468/2011. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA PARA DEVOLUÇÃO À ORIGEM DE PETIÇÃO INVIÁVEL. 1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de atribuição de efeitos infringentes. Ausência de demonstração das hipóteses de cabimento dos embargos. Pretensão de correção e reexame do acórdão . 2. Tratando-se de ato praticado por delegação de competência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal não há que se falar em usurpação de competência deste Supremo Tribunal. Devolução da petição protocolada nesta Corte referente à processo já baixado na origem pela Secretaria Judiciária. Competência. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos” (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, unânime, j. 07/02/2017).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaratórios . 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de declaração a pretexto de esclarecer-se uma inexistente situação de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição . 3. Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis” (HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/11/2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE,

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Voto-MIN.LUIZFUX

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INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA À PARTE ORA RECORRENTE – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – EXECUÇÃO IMEDIATA – POSSIBILIDADE – A oposição de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) revestese de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente . – O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes” (AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25/11/2015).

“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito . 2. O inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade para fins de cabimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados” (RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, unânime, j. 04/08/2015).

In casu, os embargos estão centrados em dois fundamentos:

(i) a alegada obscuridade, tendo em vista que a campanha “# eu não

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Voto-MIN.LUIZFUX

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mereço ser estuprada” não teria se iniciado em razão da fala do Embargante;

(ii) a alegada contradição do acórdão, quanto ao não reconhecimento da incidência da imunidade parlamentar na hipótese concreta.

Quanto ao primeiro ponto suscitado, percebe-se que o acórdão, ao mencionar a campanha das redes sociais “#eu não mereço ser estuprada”, apenas analisou o argumento da defesa, segundo o qual referida campanha também teria praticado o crime narrado na inicial, uma vez que empregou o mesmo vocábulo “merece” atribuído ao Parlamentar. Senão, vejamos:

“[...]

Noutro plano, a defesa alega que, se as palavras do parlamentar forem consideradas incitação ao estupro, então também teriam praticado o delito as mulheres que aderiram ao movimento iniciado na internet, afirmando #eu não mereço ser estuprada .

O argumento não procede.

In casu , cuidou-se de uma campanha de crítica e repúdio às declarações do parlamentar, na qual os manifestantes pretenderam expor o que consideraram uma ofensa grave contra as mulheres do país.

O sentido conferido, na referida campanha, ao vocábulo merece revela-se oposto ao empregado pelo Acusado nas manifestações que externou publicamente .

De fato, as mensagens que afirmam que nenhuma mulher merece ser estuprada buscaram restabelecer o sentimento social de que o estupro é uma crueldade intolerável e que jamais pode ser praticada contra qualquer mulher.

Ademais, as situações são completamente distintas: o parlamentar não disse eu não mereço ser estuprado , mas sim que uma mulher que não considera atraente não merece ser estuprada (fl. 249).

Portanto, é absolutamente anódino, para a análise da decisão de recebimento das peças acusatórias, detectar quando teve início referida

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Voto-MIN.LUIZFUX

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INQ 3932 ED / DF

campanha. Tratou-se, unicamente, de distinguir o lema da campanha nas redes sociais, de um lado e, de outro lado, o sentido e conotação que simbolicamente foram empregados pelo Parlamentar na sua fala, caracterizada como delituosa.

Quanto ao segundo fundamento dos embargos, referente à suposta contradição entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal, é de se ressaltar que esta Primeira Turma, por maioria, afastou expressamente a incidência da imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal no caso concreto, sem desconhecer a jurisprudência sobre o tema, mas sim considerando-a inaplicável, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso concreto.

Deveras, importante transcrever, aqui, trecho do acórdão recorrido sobre o ponto em questão:

“Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser relacionadas ao exercício do mandato, elas devem revelar teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob debate público, sob investigação do Congresso Nacional (CPI) ou dos órgãos de persecução penal ou, ainda, sobre qualquer tema que seja de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, organizações ou quaisquer grupos representados no parlamento ou com pretensão à representação democrática.

Consequentemente, não há como relacionar ao desempenho da função legislativa (prática in officio), ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar (prática propter officium), as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um Parlamentar.

In casu, cuida-se de declarações que, a toda evidência, não guardam qualquer relação com o exercício do mandato.

Vale anotar que as primeiras declarações foram reverberadas da tribuna da Câmara dos Deputados, aproveitando-se de momento em que o parlamentar manifestaria suas críticas à comemoração do Dia

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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INQ 3932 ED / DF

Internacional dos Direitos Humanos.

Deveras, não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha entendimento no sentido da impossibilidade de responsabilização do parlamentar quando as palavras tenham sido proferidas no recinto da Câmara dos Deputados, in casu as declarações foram proferidas em entrevista a veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade .

Com efeito, o denunciado decidiu, ainda, conceder uma entrevista a diário de circulação nacional (Jornal Zero Hora). Na entrevista, o acusado voltou a registrar que a Deputada Federal Maria do Rosário não merecia ser estuprada, por ser uma mulher cujos dotes físicos ou intelectuais não o atraiam.

O fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim através da imprensa e da internet.

Portanto, cuidando-se de declarações firmadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação, cujo conteúdo não se relaciona à garantia do exercício da função parlamentar, não incide a imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal” (fls. 238/239).

Constata-se, portanto, da leitura do acórdão, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir temas que já foram objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma.

Ausente, pois, defeito na decisão embargada a permitir o provimento destes embargos.

Ex positis, desprovejo os embargos de declaração.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/03/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.932

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : JORGE FRANCISCO (15139/DF)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.3.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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