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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 34432 DF - DISTRITO FEDERAL 0057469-56.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR MS 0057469-56.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057469-56.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

IMPTE.(S) CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS , IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Publicação

DJe-056 23-03-2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_34432_d7391.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE TUTELA DE DIREITOS OBJETIVOS. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança.
2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014; MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005.
3. O cidadão que pretende defender supostas garantias constitucionais da categoria dos estudantes não ostenta legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança individual, visto que o direito líquido e certo se refere não a um direito objetivo de classe, pessoa jurídica, órgão ou ente alheios, mas, sim, a um direito subjetivo de titularidade de quem o invoca. Precedente do Plenário: MS 23.914 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 24.08.2001.
4. In casu, a Medida Provisória 746/2016, ao propor mudanças no currículo escolar do Ensino Médio no Brasil, fixou, por norma geral, impessoal e abstrata, a procedimentalização da reforma de políticas de ensino e os efeitos mediatos dela decorrentes.
5. A norma impugnada, de alcance genérico, torna as eventuais ofensas ao impetrante meramente indiretas, descaracterizando coação possível de ser amparada pela via do mandado de segurança.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24.02 a 06.03.2017 (Portaria 42, de 15 de fevereiro de 2017).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00062 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00003 ART-00004 ART-00007 ART-00015 ART-00016 INC-00002 ART-00070 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-INT PCT ANO-1992 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED MPR-000746 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 ITEM-1 ITEM-2 ART-00003 ITEM-1 ART-00006 ITEM-2 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED SUMSTF-000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, LEGITIMIDADE DA PARTE) MS 23914 AgR (2ªT). (SÚMULA 266/STF) MS 21615 (1ªT), RMS 24266 (2ªT), MS 25265 ED (TP), MS 25456 AgR (TP), RMS 25473 AgR (2ªT), MS 25609 AgR-ED (TP), MS 29374 AgR (1ªT), MS 32809 AgR (2ªT), MS 32920 AgR (TP), MS 33072 AgR (TP), MS 32012 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 28/03/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769700704/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-34432-df-distrito-federal-0057469-5620161000000

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