Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 16528 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-58.2013.1.00.0000

1. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16528 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2017 PUBLIC 22-03-2017)

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (RESERVA DE PLENÁRIO, PRONUNCIAMENTO, STF, MOMENTO ANTERIOR) RE 440458 AgR (1ªT), AI 607616 AgR (2ªT), RE 593948 AgR (1ªT), Rcl 11055 ED (1ªT), Rcl 9299 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 03/04/2017, AMA.