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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81611 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LUIZ ALBERTO CHEMIN, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO, PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81611_DF-_10.12.2003.pdf
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Ementa

I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo.

1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo.
2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal.
3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.

Decisão

O Tribunal, por maioria, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que o indeferiam. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.12.2003.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTRIBUINTE, OBSTÁCULO, DEFINIÇÃO, LANÇAMENTO, TRIBUTO . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MATERIAL, DANO, TIPO MISTO, ALTERNATIVO, VINCULAÇÃO, RESULTADO, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, FUTURO, LANÇAMENTO, "QUANTUM DEBEATUR", ELEMENTO ESSENCIAL, EXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INOCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, (MP), EXERCÍCIO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA . DECISÃO FINAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, MOMENTO, AUTORIDADE FAZENDÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, "NOTITIA CRIMINIS", MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PRÁTICA, SONEGAÇÃO FISCAL . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR PRIVATIVO, PROMOÇÃO, INDEPENDÊNCIA, CONDICÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA . - POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MEDIANTE, PAGAMENTO, TRIBUTO, ANTERIORIDADE, DENÚNCIA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, CONHECIMENTO, MONTANTE, DÍVIDA, FATO, VIABILIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONHECIMENTO, CRÉDITO FISCAL, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, VALOR APURADO, LANÇAMENTO DEFINITIVO, EXPRESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, REUNIÃO, TOTALIDADE, ELEMENTO, DEFINIÇÃO LEGAL, HIPÓTESE, SONEGAÇÃO FISCAL, CONSUMAÇÃO, OCORRÊNCIA, MOMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRIME, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, TRIBUTO, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO FISCAL, DATA, INÍCIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO . PRESCRIÇÃO, AÇÃO, REGÊNCIA, PRINCÍPIO, "ACTIO NATA", INEXISTÊNCIA, DIREITO, AÇÃO, CONSEQUENCIA, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE) , INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO CONSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO, INAÇÃO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO . MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTA CAUSA, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, IRRELEVÂNCIA, FIXAÇÃO, "QUANTUM DEBEATUR" . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME FORMAL, PUNIÇÃO, SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA TÍPICA. -(VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL, CUMULAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, EXPECTATIVA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, LANÇAMENTO . AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CRIME TRIBUTÁRIO, SUPRESSÃO, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MATERIAL, CONSUMAÇÃO, NECESSIDADE, EFETIVAÇÃO, LESÃO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, DESCABIMENTO, EXERCÍCIO, AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, PODER-DEVER, PUNIÇÃO, ESTADO, HIPÓTESE, PRESENÇA, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, PRAZO, PRESCRICÃO, PRETENSAO PUNITIVA, INÍCIO, SURGIMENTO, EVENTO SUPERVENIENTE.

Doutrina

  • Obra: PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL NOS
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: DO LANÇAMENTO
  • Autor: ALBERTO XAVIER
  • Obra: TEORIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
  • Autor: RUY BARBOSA NOGUEIRA
  • Obra: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
  • Autor: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
  • Obra: APOSTILAS DE DIREITO PENAL
  • Autor: ROBERTO LYRA FILHO E LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
  • Obra: CRIMES FALIMENTARES
  • Autor: MAXIMILIANUS FÜHRER

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados:INQ-457-QO (RTJ-149/692), RE-159230 (RTJ-158/280), HC-70641 (RTJ-160/497), HC-77002, ADI-1571-MC (RTJ-167/53), EXT-793-QO (RTJ-183/22). -Veja Informativos 286,326 e 333 do STF. N.PP.:(143). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 14/06/05, (JBM).
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