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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1571 UF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00265
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1571_UF-_10.12.2003.pdf
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Inteiro Teor

ADI1571 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (3)

Vista (2)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769696/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1571-uf/inteiro-teor-100485852

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