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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1571

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1571

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

30/04/2004

Julgamento

10 de Dezembro de 2003

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1571_UF-_10.12.2003.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996.
3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário".
4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público.
5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo.
6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária.
7. Improcedência da ação

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator, julgando improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002. Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que pedira vista dos autos, o Tribunal deliberou aguardar a conclusão do julgamento do Habeas Corpus nº 81.611-8/DF. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 24.10.2002. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação e firmou a constitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vencidos o Senhor Ministro Carlos Britto e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam procedente e declaravam a inconstitucionalidade do respectivo dispositivo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 10.12.2003.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO FISCAL, FINS PENAIS, CRIME, ORDEM TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, DECISÃO FINAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGÊNCIA FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO // AUSÊNCIA, LEI, CONDICIONAMENTO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, DESTINATÁRIO, NORMA, AGENTE ADMINISTRATIVO-FISCAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, "NOTITIA CRIMINIS", DESCONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA // AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, AÇÃO PENAL, SUBORDINAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), NECESSIDADE, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, APURAÇÃO, DÉBITO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE // POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, NOTÍCIA, OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), PREVISÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO, POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CRIME, ATIVIDADE FISCALIZADORA, INICIATIVA, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, DEPENDÊNCIA, DECISÃO FINAL, CAMPO ADMINISTRATIVO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, FUNDAMENTO, JULGAMENTO, PRECEDENTE, "HABEAS CORPUS", (MINS. ELLEN GRACIE E CARLOS BRITTO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Britto e Ellen Gracie. Resultado: julgada improcedente a Ação e firmada a constitucionalidade do artigo 83, "caput", da Lei- 9430/1996. Acórdãos citados: ADI-1571 (RTJ-167/53), HC-77002, HC-81611; RTJ-167/53), RT-796/492. Veja: Informativos do STF-286, 326 e 333. Número de páginas: (22). Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/01/05, (MLR). Alteração: 01/02/05, (MLR). Alteração: 24/04/2019, NSB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769696/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1571

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