2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 336134 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 336134 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTOFADOS GRANDO LTDA, RODRIGO LEPORACE FARRET, VALTER BIANCHI E OUTROS, UNIÃO, PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
Publicação
DJ 06-02-2004 PP-00031 EMENT VOL-02138-06 PP-01143
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
CARLOS BRITTO
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Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART.
8º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. ALÍQUOTA MAJORADA DE 2% PARA 3%. COMPENSAÇÃO DE ATÉ UM TERÇO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, QUANDO O CONTRIBUINTE REGISTRAR LUCRO NO EXERCÍCIO. DECISÃO PLENÁRIA QUE ENTENDEU INEXISTIR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, considerou não ofensivo ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado instituído pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inexistência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa, faltando-lhe, ainda, o requisito do prequestionamento. Súmula 282 desta colenda Corte. Embargos rejeitados.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
Observações
Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(07). Análise:(RCO). Inclusão: 07/07/04, (MLR).
