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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , RECDO.(A/S) ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_330817_8df58.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 96

08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : FÉLIX SOIBELMAN

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE

REVISTAS - ANER

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS

- SNEL

ADV.(A/S) : GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO E OUTRO (A/S)

EMENTA

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers).

1. A teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o barateamento do custo de produção dos livros, jornais e periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a interpretação finalística , se o livro não constituir veículo de ideias, de

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RE 330817 / RJ

transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da imunidade.

2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de transformar a imunidade em subjetiva , na medida em que acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição objetiva . A delimitação negativa da competência tributária apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão.

3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos.

4. O art. 150, VI, d , da Constituição não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de livros, jornais e periódicos. O vocábulo “papel” não é, do mesmo modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das publicações é apenas o continente ( corpus mechanicum ) que abrange o conteúdo ( corpus misticum ) das obras. O corpo mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade, pois a variedade de tipos de suporte (tangível ou intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que ele só pode ser considerado como elemento acidental no conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, d , da Constituição, portanto, alcança o livro digital ( e-book ).

5. É dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em questão que seu destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o denominado “ audio book ”, ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro).

6. A teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os

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RE 330817 / RJ

aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers ) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops , os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.

7. O CD-Rom é apenas um corpo mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo textual) é o livro. Tanto o suporte (o CDRom) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

TESE DA REPERCUSSÃO GERAL:

9. Em relação ao tema nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet , foi aprovada a seguinte tese:

“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se aos livros eletrônico (e-books), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los”.

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RE 330817 / RJ

Brasília, 8 de março de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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29/09/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : FÉLIX SOIBELMAN

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE

REVISTAS - ANER

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS

- SNEL

ADV.(A/S) : GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

“Duplo Grau de Jurisdição.

Mandado de Segurança.

Imunidade concernente ao ICMS. Art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal. Comercialização da Enciclopédia Jurídica eletrônica por processamento de dados, com pertinência exclusiva ao seu conteúdo cultural – software.

Livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio

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Relatório

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RE 330817 / RJ

de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos.

A limitação do poder de tributar encontra respaldo e inspiração no princípio no Tax on Knowledges.

Sentença que se mantém em duplo grau obrigatório de jurisdição” (fl. 94).

Alega o recorrente contrariedade ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Argumenta que a cultura pode ser difundida por diversos meios de comunicação. Afirma que,

“certamente, o constituinte não olvidou essa realidade. Não obstante, sua opção foi clara: oferecer especial proteção apenas aos livros, aos jornais e aos periódicos, produzidos com papel. Todos os outros meios estão excluídos da imunidade – sobre isso não há dúvida!” (fl. 101).

Aduz que o livro eletrônico já existia ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Expõe lições acadêmicas favoráveis a sua tese. Assevera, por fim, que

“(...) o chamado livro eletrônico (i) de livro não se trata; (ii) constitui meio novo de difusão de obras culturais, diverso do livro; (iii) não goza, por conseqüência, de imunidade, como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional” (fl. 109).

A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual em 1º/10/12, conforme ementa que segue:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ART. 150, INCISO IV, ALÍNEA D).

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Relatório

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RE 330817 / RJ

MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL

Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Netto , pelo não provimento do recurso (fls. 160/164).

É o relatório.

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Esclarecimento

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29/09/2016 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhora Presidente, rapidamente, cumprimentando as várias manifestações que foram feitas da tribuna, que muito auxiliam na solução da causa, eu gostaria apenas de sugerir que a leitura do voto fique para a próxima sessão. Mas, como já fiz distribuir meu voto aos eminentes Colegas desde o primeiro semestre, eu gostaria de já anunciar o resultado que estou trazendo, até para que os eminentes advogados possam, evidentemente, trabalhar memoriais.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Ministro, como no início nós tínhamos dito que suspenderíamos, a saída de alguns me foi avisada.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas, como eu já fiz distribuir o voto - os eminentes Colegas já sabem - eu gostaria, de público, de deixar registrado meu voto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - E depois na próxima Sessão Vossa Excelência ...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O julgamento vai se dar na próxima sessão. O quorum para julgamento não está completo, mas o julgamento se dará na próxima sessão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência conclui pela imunidade?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Exatamente, até para poder encaminhar o voto ao Ministro Marco Aurélio.

Então, quanto ao RE ora apregoado, em que houve as sustentações, eu estou negando provimento.

Quanto ao RE que não foi apregoado e de que pedi vista, estou acompanhando o eminente Ministro Marco Aurélio.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O cerne da controvérsia diz respeito ao alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d , da Constituição Federal. Como relatado, pretende-se, no presente recurso, estabelecer que a imunidade prevista no referido dispositivo constitucional não se aplica aos chamados livros eletrônicos ou digitais.

RETROSPECTO DA ORIGEM DA IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO:

A imunidade de que se trata está intimamente ligada à temática das ações censórias . Recordo que, em passado não tão distante, vivia o Brasil no denominado Estado Novo, período compreendido entre os anos de 1937 e 1945, marcado politicamente pelo autoritarismo. A Constituição outorgada, a forte centralização do poder e a alegada necessidade de se afastar o suposto “perigo vermelho” criaram um cenário favorável para a instituição de censuras aos órgãos de comunicação e imprensa. É dessa época o famigerado Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), responsável por promover o regime político no seio da sociedade brasileira e por estabelecer as restrições às empresas de comunicação e à imprensa.

A par da censura direta, o governo ainda coagia a propagação de ideias contrárias ao regime mediante pesada tributação das importações do papel de imprensa (o papel linha d’água) e o controle, de forma insidiosa, da isenção aduaneira sobre esse insumo. A concessão do benefício da intributabilidade era facilitada aos jornais partidários do regime e dificultada, ou até impedida, aos que propugnavam por ideologia tida por nociva ou inapropriada (Decreto-Lei nº 300/38; art. 135, f, do Decreto-Lei nº 1.949/39). Com isso, o produto final dos veículos de

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comunicação saía mais caro e o acesso à informação se tornava mais restrito e, como decorrência disso, poucos órgãos de mídia suportavam a carga tributária. Embora estabelecida às ocultas, relata Sampaio Mitke, ex-chefe do Serviço de Controle da Imprensa do DIP, que essa forma de censura indireta era ainda mais eficaz que as ameaças da polícia; de fato, a manobra era camuflada por uma roupagem meramente econômica:

“O trabalho era limpo e eficiente. As sanções que aplicávamos eram muito mais eficazes do que as ameaças da polícia, porque eram de natureza econômica. Os jornais dependiam do governo para a importação do papel linha d’água . As taxas aduaneiras eram elevadas e deveriam ser pagas em 24 horas. E o DIP só isentava de pagamento os jornais que colaboravam com o governo. Eu ou o Lourival é que ligávamos para a Alfândega autorizando a retirada do papel” (Boletim ABI. Ano XXIII, nº de novembro/dezembro de 1974, apud GALVÃO, Flávio. A liberdade de informação no Brasil – III. O Estado de S. Paulo , 29/11/1975. Suplemento do Centenário, n. 48, p. 4).

Dito de outra forma, o Estado Novo queria impedir a disseminação das ideias e das obras ( corpus misticum ) tidas por subversivas, e o controle das isenções aduaneiras sobre o papel linha d’água mostrara-se muito eficaz para esse objetivo. Assim, a história leva a crer que, se o principal insumo importado para a produção dos jornais daquela época fosse a tinta , a manipulação do instituto tributário se daria em relação à tinta, e, muito provavelmente, o dispositivo da imunidade faria referência a esse insumo. Mas não seria a mera proteção da tinta (ou, no presente caso, do papel – corpus mechanicum ) a finalidade buscada pelo legislador constituinte.

Na Constituição de 1946, para combater o então recente controle estatal sobre a imprensa e os órgãos de comunicação, o Constituinte optou por conferir imunidade tributária ao insumo papel . Mas, para que a redação do texto constitucional aplicável à espécie não se restringisse ao

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RE 330817 / RJ

“papel destinado exclusivamente à impressão dos jornais e periódicos”, interveio, notadamente, o então Deputado Federal Jorge Amado. O mencionado representante do povo e escritor defendeu essa proteção também em relação ao livro, justificando que a dispensa de tributação teria por finalidade baratear o custo de sua produção e permitir a democratização e a difusão da cultura . Sustentou o Deputado que a indústria editorial deveria ter a mesma guarida reconhecida à imprensa. Discorreu, ainda, acerca do alto preço dos livros, da má qualidade do papel que era aqui produzido e de sua insuficiência perante a demanda da indústria editorial brasileira. A intervenção foi proveitosa, de modo que a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, ao ser promulgada, previu a impossibilidade de os entes federativos lançarem impostos sobre “papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros” (art. 31, V, c).

Perceba-se que aquela Constituição protegia, com a imunidade tributária, o papel destinado exclusivamente àqueles fins . A doutrina registrava, então, que a concessão da desoneração tributária sobre os bens finais (livros, jornais e periódicos) cingia-se ao regime da legislação ordinária, mediante o benefício da isenção fiscal. Ficava, portanto, a critério do legislador infraconstitucional estabelecer a vantagem, com liberdade de forma, relativamente aos citados produtos, isto é, ela podia ser condicionada ou incondicionada, objetiva ou subjetiva, por prazo certo ou não, dentre outras (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades contra impostos na constituição anterior e sua disciplina mais completa na constituição de 1988 . Editora Saraiva, p. 141). Comumente, as legislações estaduais concediam benefícios fiscais. Por exemplo, a Lei Paulista nº 2.485/35 isentava do imposto sobre venda e consignações as operações com jornais e revistas (art. 3º, § 3º, e); a Lei Baiana nº 689/54 tornava isentas do imposto sobre venda e consignações as vendas de jornais e revistas efetuadas por empresas editoras, agentes e jornaleiros (art. 4º, item 8º).

Com o golpe militar de 1964, embora advinda a reforma do sistema tributário mediante a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, o texto da

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regra da imunidade do papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos ficou mantido. No entanto, em 1966, o Ato Complementar nº 27 determinou a revogação ou modificação das normas das constituições e das leis estaduais ou municipais que dispusessem sobre isenções tributárias, para que se adequassem à citada reforma tributária. Questionava-se, então, se estariam solapados os benefícios fiscais sobre os bens finais (livros, jornais e periódicos) concedidos por aquelas legislações estaduais.

Instaurada a Assembleia Constituinte de 1967, o então constituinte Senador Gilberto Marinho, preocupado não apenas com a interpretação que se poderia dar ao Ato Complementar nº 27 mas também com a uniformização e a manutenção das desonerações tributárias sobre os livros, os jornais e as revistas (os produtos finais), propôs a Emenda nº 820/1 ao projeto da Constituição de 1967. Ela foi aprovada e condensada com outra, que substituía o termo “revistas” por “periódicos”. A Carta de 1967 passa a prever a vedação de se criar imposto sobre “ o livro, os jornais e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão ” (art. 20, III, d).

A Carta de 1969 (Emenda Constitucional nº 1/69 à Constituição de 1967) manteve a mesma salvaguarda, com pequena alteração textual. A imunidade, de igual modo, voltava-se aos livros, jornais e periódicos, assim como ao papel destinado a sua impressão (art. 19, III, d). Em que pese a redação da regra imunizante estivesse mais ampliada, em comparação com a Carta de 1946, o novo período estava marcado com a severidade do regime militar, concretizada especialmente na coação e na imposição da censura direta. Pois bem. O avanço democrático da Carta de 1946 não foi suficiente para afastar os fantasmas da censura. Se, de um lado, bastava a manipulação do instituto tributário durante o período estado-novista para estabelecê-la, de outro, no período da ditadura militar, era suficiente aplicar o AI- 5, pois o ato ficaria “protegido” até de eventual apreciação judicial. A intenção era a mesma: atacar o conteúdo do suporte, e não o suporte propriamente dito . Durante os quase dez anos de vigência do AI- 5, ocorreram intervenções em jornais e revistas e

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censuras prévias para livros, sem a possibilidade de apreciação judicial, mesmo por esta Casa, dos atos perpetrados com base nesse diploma (nesse sentido, cito o MS nº 20.023/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Thompson Flores, DJ de 26/9/75).

No que se refere ao dispositivo imunizante, apenas no desenlace desse cenário surgem destacados precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Era a época da denominada abertura política lenta, gradual e segura associada ao Governo Geisel.

PRINCIPAIS JULGADOS, NOS QUAIS CIRCUNDOU A TEMÁTICA DO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969 (EC Nº 1).

No RE nº 77.867/SP, Relator o Ministro Leitão de Abreu, DJ de 8/1/75, questionava o Relator do acórdão se o termo “periódico” utilizado pelo legislador constituinte deveria ser interpretado segundo seu significado usual, comum, ou no “sentido peculiar, que a ciência ou a técnica lhe empresta”. Para o Relator, pareceu ser evidente a necessidade de utilizar-se do sentido comum da palavra. Valendo-se de dicionários da língua portuguesa (dentre eles, o de Laudelino Freire), encontrou naquele verbete o sentido de “publicação que aparece a intervalos iguais”. Registrou, assim, não haver ofensa constitucional no reconhecimento da imunidade ao caso das revistas técnicas, “ já pela suma importância de que se pode revestir a publicação de matéria técnica ou científica, já porque revistas desse gênero alcançam, por vezes, circulação até maior do que a de muito jornal ”.

No julgamento do RE nº 87.049/SP, DJ de 1º/9/78, relator para o acórdão o Ministro Cunha Peixoto, o Plenário desta Corte admitiu como imunes os serviços prestados pela empresa jornalística na transmissão de anúncios e de propaganda. Restou consagrado na ementa que a regra de exoneração inscrita no art. 19, III, d, da Constituição de 1969 era ampla. O Ministro Xavier de Albuquerque , designado para a relatoria do processo, dava provimento ao apelo extremo por entender, amparado nas lições de Bernardo Ribeiro de Moraes, que a imunidade constitucional em questão

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era objetiva e não alcançava os serviços. Inaugurando a divergência, o Ministro Cunha Peixoto compreendeu que os jornais não sobrevivem sem anúncios – o ingresso financeiro decorrente dessa prestação auxilia na manutenção do preço de venda do periódico, de modo que a tributação poderia esvaziar o conteúdo do dispositivo. O Ministro Moreira Alves , em voto vista, registrou ter a Carta a intenção de, “ inequivocamente, facilitar e estimular os veículos de divulgação de ideias, conhecimentos e informações ”, guarida consagrada, no campo tributário, pela regra superior de desoneração. Notou ser o preço dos jornais subsidiado pela desoneração fiscal , tornando tais atividades indispensáveis a eles. Para o Ministro Cordeiro Guerra, “o jornal, por sua natureza, é um prestador de serviços (pública anúncios, notícias, reportagens, etc.)” e o mandamento constitucional evitaria a incidência de ISS e de ICMS. Arrematou afirmando que a imunidade é “amplíssima e, em consequência, afasta qualquer pretensão à cobrança do Imposto Sobre Serviços”. O Ministro Rodrigues Alckmin considerou os serviços de anúncio e propaganda como ínsitos à atividade jornalística e, portanto, abrangidos pela imunidade. O Ministro Thompson Flores referiu que a Carta Federal havia instituído a imunidade aos jornais e periódicos “propugnando por sua mais ampla circulação e por óbvias razões” e que esse fim só seria alcançado com a manutenção da intributabilidade dos anúncios, “base segura para a redução dos custos”.

No RE nº 87.633/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cordeiro Guerra , DJ de 16/3/79, concluiu-se que os calendários não estavam abarcados pela norma imunizante. Em síntese, o voto condutor sustentou-se na ideia de que a regra constitucional de desoneração deveria “ser entendida como instrumento da realização da garantia constitucional da livre manifestação de pensamento” e de que os calendários não passavam de simples mercadoria de consumo, não sendo considerados veículos de transmissão de ideias.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 102.141/RJ, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Carlos Madeira , DJ de 29/11/85, entendeu que a regra constante do art. 19, III, d, da Constituição Federal

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RE 330817 / RJ

de 1969, admitia os variados métodos de hermenêutica, como o sistemático e o teleológico, e alcançava os serviços que realizam o livro, desde a redação até a sua revisão (no caso, tratava-se da discussão acerca dos serviços de produção editorial de enciclopédias , abrangendo a redação, composição, atualização, correção e revisão). Em voto vista e inaugurando a divergência, o Ministro Carlos Madeira, apoiado nas lições de Amilcar de Araújo Falcão, registrou que as imunidades tributárias guardam valores, princípios e ideias de elevada importância, o que exigiria do intérprete um olhar para a finalidade dessas normas. Fazendo referência a Ives Gandra da Silva Martins, o voto condutor concluiu no sentido de que a debatida imunidade se prestaria para manter indene de manipulações a formação cultural do povo brasileiro -“ considerar imune apenas o livro como produto acabado, seria restringir exatamente os valores que o formam e que a Constituição protege ”. O Ministro Cordeiro Guerra referiu que os institutos da imunidade e da isenção não devem ser confundidos e que “a finalidade da Constituição é propiciar o desenvolvimento da circulação das ideias, da cultura e a expansão dos meios de comunicação ”.

No RE nº 101.441/RS, Relator o Ministro Sydney Sanches (DJ de 19/8/88), o Tribunal Pleno reconheceu que a lista telefônica estava abrangida pela imunidade. O voto condutor, inicialmente, enquadrou a lista telefônica como uma espécie de periódico; em seguida, afirmou que o desiderato da Carta Política seria o barateamento dos livros, jornais e periódicos e reconheceu a utilidade social e o caráter informativo da lista telefônica . O Ministro Célio Borja aduziu as razões de seu convencimento: a Carta de 1969 protegia os livros, jornais e periódicos em duas passagens – a que concedia a imunidade tributária (art. 19, III, d) e a que garantia publicações independentemente de licença de autoridade (art. 153, § 8º). Em continuidade, assentou que o Constituinte, ao retirar qualquer forma de discriminação para garantir a publicação dos livros, jornais e periódicos independentemente de prévia licença, também suprimiu do Poder Público a faculdade de impor critérios de discrimen entre diferentes tipos de informação para o reconhecimento da

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imunidade tributária. O Ministro Moreira Alves , em atenção aos votos até então proferidos, observou que os tributaristas salientavam que “(...) a imunidade abarca publicação que informa no interesse público ”. Convergindo com a orientação prevalecente, o Ministro Djalci Falcão asseverou serem as listas telefônicas, tal como os livros e jornais, veículos de propagação de informações de interesse público, sem vocação unicamente mercantil.

Como se vê, a jurisprudência da Corte formada sob a égide da Constituição de 1969 é rica e vastíssima. Todavia, oscilava entre dois extremos. Se, de um lado, havia a constatação de que a imunidade era objetiva, isto é, protegia os bens elencados na Constituição independentemente de questões ligadas às circunstâncias e aos sujeitos que realizavam operações com tais objetos; de outro, justificava-se a extensão do benefício a todas as operações ligadas ao ciclo produtivo e à circulação dos livros, dos jornais e dos periódicos, inclusive a materialidades não diretamente vinculadas ao objeto imune, significando uma subjetivação da imunidade que a Constituição delineara objetiva, como demonstram os julgados proferidos à época. De todo modo, na interpretação do art. 19, III, d, da Carta Federal de 1969, o olhar da Corte sempre foi no sentido de preservar valores, princípios e ideias de elevada importância, voltados para a formação cultural do povo brasileiro.

DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NATUREZA OBJETIVA:

Enquanto isso, no quadro político, o definhamento do regime militar abriu espaço para a democracia. Em 1º de fevereiro de 1987, a Assembleia Nacional Constituinte foi instalada. Comumente, a doutrina recorda que o Instituto dos Advogados de São Paulo encaminhou carta à Constituinte propondo que a imunidade abrangesse “ livros, jornais e periódicos e outros veículos de comunicação, inclusive audiovisuais, assim como papel e outros insumos, e atividades relacionadas com a produção e a

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circulação ”. Esse texto não foi adotado. Ives Gandra da Silva Martins, um dos subscreventes da epístola, alega que aquela proposta não foi, de fato, debatida pela Constituinte. Segundo seu relato, o texto foi entregue a parlamentares quando a discussão em plenário já versava sobre o texto da Comissão de Sistematização (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias. In : MACHADO, Hugo de Brito [org]. Imunidade tributária do livro eletrônico . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Não obstante isso, em 1988 foi promulgada a Constituição cidadã, a qual dispôs sobre a imunidade nos seguintes termos:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

Como se vê no citado dispositivo, o constituinte retirou do âmbito da competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios determinados bens, em relação aos quais não se permite a instituição de impostos. Ou seja, o constituinte não objetivou conferir um benefício a editoras ou a empresas jornalísticas, mas sim imunizar o bem utilizado como veículo do pensamento, da informação, da cultura e do conhecimento. Ou seja, a aplicação da imunidade independe da pessoa que os produza ou que os comercialize; ou seja, não importa se se está diante de uma editora, uma livraria, uma banca de jornal, um fabricante de papel, um vendedor de livros, do autor ou de uma gráfica, pois o que importa à imunidade é o objeto e não a pessoa.

Enquanto a jurisprudência da Corte formada sob a égide da Constituição de 1969 oscilava entre dois extremos, na Constituição atual a orientação do Tribunal, afinada com o espírito da norma imunitória sob

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comento, é firme no sentido de que o alcance da imunidade tributária não pode transpor os limites do objeto protegido: a delimitação negativa da competência tributária apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado à impressão desses produtos finais.

Essa orientação foi muito recentemente reafirmada pelo Plenário da Corte, sob o rito da repercussão geral, no julgamento do RE nº 628.122/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , conforme mostra a ementa que segue:

“Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe 30/9/13).

Na assentada, o Tribunal decidiu que a imunidade em questão está prevista “em razão do objeto tributado” e, nesse sentido, não alcança os tributos de natureza pessoal, como o FINSOCIAL (que, sob a Carta de 1967, tinha a natureza de imposto). Para o Relator, Ministro Gilmar Mendes , apoiado no ensinamento de Luís Eduardo Schoueri, as imunidades objetivas não levam em consideração a capacidade contributiva do contribuinte, mas visam “ a não afetar a capacidade contributiva dos consumidores dos produtos protegidos ” (Schoueri). Apontou, ainda, Sua Excelência que a intenção é a de proteger o consumidor do repasse da carga tributária. Seguindo, afirmou que a intributabilidade constitucional em tela “ protege o objeto tributado e não o contribuinte propriamente dito ”. Destacou ainda que, por essa mesma razão, a regra de desoneração constitucional não abrangeria a

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renda das livrarias e congêneres . Por fim, destacou que o FINSOCIAL incidente sobre o faturamento das empresas é tributo de natureza pessoal “e, assim, não leva em consideração a capacidade contributiva do comprador de livros, mas a do vendedor. Isto é, imune é o livro (objeto tributado) e não o livreiro ou a editora”.

Em síntese, não se justifica a extensão do benefício a todas as operações ou serviços ligados ao ciclo produtivo e à circulação dos livros, dos jornais e dos periódicos, inclusive a materialidades não diretamente vinculadas ao objeto imune, sob pena de se subtrair do preceito toda a racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de transformar a imunidade em subjetiva , na medida em que acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição objetiva .

FUNDAMENTOS, EXTENSÃO E LIMITES DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Delimitada a natureza da imunidade, cito lições de Aliomar Baleeiro, em nota atualizada pela Prof. Misabel Abreu Machado Derzi ( Direito Tributário Brasileiro . Forense, 2009. p. 152), sobre o que fundamenta, tecnicamente, a extensão e os limites da limitação constitucional ao poder de tributar em questão:

“Classicamente e desde a Constituição de 1946, a imunidade comentada se fundamenta na proteção da liberdade de expressão, de ideias, de conhecimento e de cultura, e vem sendo viabilizada com base em duas justificações que, tecnicamente, têm norteado sua extensão e seus limites:

‘a proteção do papelinsumo básico – contra a incidência de impostos excessivos ou contra impostos aduaneiros – que poderiam encarecer drasticamente o preço da matéria-prima ou criar barreiras alfandegárias,

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falseadoras da livre concorrência. Elevando-se o preço do papel importado, com intenção protecionista, lembra Aliomar Baleeiro, medida ‘sempre advogada pelos círculos industriais interessados, o sucedâneo nacional terá seu preço elevado até o nível que lhe permite a eliminação da concorrência pelos meios alfandegários” (Cf. op. Cit. . 190). Aí estão as razões do destaque atribuído por sucessivas Cartas brasileiras ao papel destinado à impressão do livro e do jornal;

a defesa do livro, do jornal e do periódico contra tributação desestimuladora, extrafiscal, destinada a encarecer o produto, reduzindo-lhe drasticamente a circulação;’

Ora, a proteção da liberdade de expressão posta na Constituição de 1988, deve ser voltada à efetividade e concreção do Estado Democrático de Direito , no qual a defesa das minorias políticas, dos grupos dissidentes, da oposição e da crítica encontra novo sentido. Àquelas duas justificações classicamente adotadas na doutrina e na jurisprudência, devemos juntar uma terceira, qual seja;

‘a meta da neutralidade da imunidade , de tal forma que ela não resulte em eliminação dos grupos de informação economicamente mais fracos, em reforço de grupos monopolísticos poderosos, que controlem a produção e a comercialização de jornais, livros e periódicos’.”

Note-se que, conexa à meta da neutralidade da imunidade, segundo a qual não se deve fazer distinção entre grupos econômicos, políticos etc., está a questão do conteúdo do objeto abrangido pela imunidade . Embora, em um primeiro momento, seja correto afirmar que o conteúdo do livro é irrelevante para efeito da imunidade, ao se invocar a interpretação finalística, se esse não constituir veículo de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerados como tal, será descabida a aplicação da imunidade.

No apelo extraordinário de nº 225.955/RS, Segunda Turma, Relator o

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Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26/2/99, por exemplo, concluiu-se que os encartes e capas para livros didáticos distribuídos em fascículos semanais de jornal estavam albergados pela imunidade tributária em questão, em razão de esses (fascículos) estarem “excluídos do alcance do poder de tributar da autoridade estatal, em todas as fases de sua elaboração”, conforme o posicionamento desta Corte no julgamento do RE nº 102.141 (de relatoria do Ministro Carlos Madeira, citado alhures).

No RE nº 183.403/SP, Segunda Turma , DJ de 4/5/01, Rel. Min. Marco Aurélio , a Corte entendeu estarem as apostilas alcançadas pelo preceito da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição. Na ocasião assentouse ter a norma a finalidade de estimular a cultura e, superando a interpretação simplesmente gramatical, registrou-se a possibilidade de a apostila ser tida como a “simplificação de um livro”. Concluiu-se no sentido de que “o reconhecimento, pela Corte de origem, do conteúdo , de veiculação de mensagens de comunicação, de pensamento em contexto de cultura” estava em sintonia com a norma constitucional.

No RE nº 221.239/SP, Segunda Turma, DJ de 6/8/04, a Relatora, a Ministra Ellen Gracie , constatou ter a imunidade o escopo de evitar embaraços à liberdade de expressão bem como de facilitar “o acesso da população à cultura, à informação e à educação, com a redução do preço final”. Sendo esse o fim da norma, concluiu ser o álbum de figurinhas uma “maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com meios de comunicação impressos, atendendo, em última análise, à finalidade do benefício tributário”. Seguindo essa orientação: RE nº 178.863/SP.

Decisões monocráticas dos ministros da Corte levando em consideração o caráter de utilidade pública da publicação têm reconhecido a imunidade em tela aos mapas impressos ou atlas geográficos (nesse sentido: RE nº 471.022/RS, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/11/08; AI nº 641.746/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/9/08; AI nº 620.136/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/12/07).

De tudo até aqui exposto, importa notar que a Corte, seja na Carta Federal de 1969, seja na Constituição Federal de 1988, para considerar

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como imune determinado bem (livro, jornal ou periódico), tem voltado o olhar para a finalidade da norma, de modo a maximizar seu potencial de efetividade. Assim o foi na decisão de se reconhecerem como imunes: a) as revistas técnicas, em razão da importância de suas publicações e da grande circulação ( RE nº 77.867/SP); b) a lista telefônica , por seu caráter informativo e sua utilidade pública ( RE nº 101.441/RS); c) as apostila s, por serem simplificações de livros e veicularem mensagens de comunicação e de pensamento em contexto de cultura ( RE nº 183.403/SP); d) os álbuns de figurinha , por estimular o público infantil a se familiarizar com os meios de comunicação impressos ( RE nº 221.239/SP); e) mapas impressos e atlas geográfico , em razão de sua utilidade pública ( RE nº 471.022/RS). A contrario sensu , não foram reconhecidos como imunes os calendários, por não serem veículos de transmissão de ideias ( RE nº 87.633/SP).

DO LIVRO ELETRÔNICO OU DIGITAL

Avançando agora para o objeto do recurso extraordinário, repriso que a referência ao papel de impressão surgiu na Constituinte de 1946, tendo em vista a manipulação dos tributos aduaneiros na importação do papel linha d’água. Já a Carta de 1967 manteve a norma contida na Constituição de 1946 e ampliou a imunidade para também abranger os bens finais. A proteção tributária de livros, jornais e periódicos, em sede constitucional, surgiu apenas em 1967 – repare-se que dissociada de alusão a esse insumo . Visava, precipuamente, a repelir que o Ato Complementar nº 27 suprimisse os benefícios fiscais outrora concedidos pelos entes federados a esses produtos finais.

Dessa perspectiva, não me parece que o art. 150, VI, d , da Constituição, refira-se apenas ao método gutenberguiano de produção de livros. Nem penso que o vocábulo “papel” seja essencial ao conceito desse bem final. Com efeito, o suporte das publicações é apenas o continente ( corpus mechanicum ) que abrange o conteúdo ( corpus misticum ) das obras, não sendo ele o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade. No Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2009), o

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verbete {livro} tem diversas acepções. Não se deve, para a interpretação do dispositivo em tela, adotar a acepção de número 1: “1. coleção de folhas de papel, impressas ou não, reunidas em cadernos cujos dorsos são unidos por meio de cola, costura etc., formando um volume que se recobre com capa resistente”. Isso porque ela se atém ao corpo mecânico da obra. É o caso, sim, de se interpretar a palavra segundo seu entendimento comum, em conformidade com a evolução tecnológica. Esse é encontrado na acepção de número 2: “2. obra de cunho literário, artístico, científico etc. que constitui um volume [Para fins de documentação, é uma publicação não periódica com mais de 48 páginas, além da capa.]; 2.1 livro (acp. 2) em qualquer suporte (p.ex., papiro, disquete etc.)”. Convém, no entanto, excluir da exegese a definição técnico-científica da palavra, contida entre colchetes. Corroborando meu entendimento, reproduzo, ainda, as acepções de números 3 e 4: “3. cada um dos volumes que compõem um livro (acp. 2); tomo”; “4. cada uma das partes em que se divide uma obra extensa (p.ex., a Bíblia)”.

A propósito, os estudiosos do assunto mostram que os livros já foram feitos dos mais variados materiais: entrecasca de árvores; folha de palmeira; bambu reunido com fios de seda; a própria seda; placas de argila; placas de madeira e marfim; tijolos de barro; papiro; pergaminho (proveniente da pele de carneiro). Vai nesse sentido a acepção de número 7 do citado Houaiss: “7. conjunto de lâminas de qualquer material, em formato de folha, ger. unidas umas às outras como as folhas de um livro”. Assim, a variedade de tipos de suporte (tangível ou intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que ele só pode ser considerado como elemento acidental no conceito de livro. Se isso não fosse o bastante, registre-se que não é necessário o livro ter o formato de códice para ser considerado como tal. A Biblioteca de Alexandria, por exemplo, era formada por cerca de quinhentos mil rolos de papiro armazenados em nichos. Na antiguidade, a Ilíada, de Homero, era composta por 24 rolos de papiro, formando 24 livros; “apenas muito tempo depois, esses livros foram reunidos em um, sendo reinterpretados como ‘capítulos’ individuais” (FISCHER, Steven Roger. História da Leitura. São Paulo:

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UNESP, 2006, p. 44 e 54).

Também me parece dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em questão que seu destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o denominado “ audio book ”, ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no suporte CDRom, seja em qualquer outro). Historicamente, o processo de leitura associava-se à declamação e à escuta, e isso perdurou por muito tempo. Assim, dizia-se que a leitura na mesopotâmia era pública e oral, significando as tabuletas de argila a própria palavra falada. Nesse sentido, “os juízes na babilônia, por exemplo, poderiam falar sobre o conteúdo da tabuleta como a sua ‘boca’, afirmar publicamente ter ‘ouvido’ a tabuleta” (FISCHER, Steven Roger. História da Leitura. São Paulo: UNESP, 2006, p. 17). Relata-se que, no Egito, o vocábulo correspondente a “leitura” ligava-se à recitação; dito de outro modo, “não só a escrita era entendida como discurso visível, mas toda a leitura era fisicamente realizada em voz alta por meio de um escriba-testemunha” (idem, p. 26). Diz-se que a leitura (eclesiástica) silenciosa começou a surgir no século IX, com os teólogos da Idade Média, passando de uma dimensão pública para uma mais privada e introspectiva (idem, p. 146 e 149). No entanto, conhecedores do tema apontam que, até por volta do século XIV, o “ler” (literatura popular) ainda estava relacionado com a declamação (idem, p. 153) e com o sentido da audição: “como na Roma antiga, um livro ‘publicado’ era aquele que havia sido lido em voz alta em público. Quase todos os públicos leitores na Idade Média eram os que escutavam a leitura” (idem, p. 131). De mais a mais, esse entendimento assegura o acesso à cultura escrita, independentemente da visão, abrangendo não apenas o público carente desse sentido (notadamente os cegos), mas também o iletrado. Note-se que essa conclusão é harmônica com a teleologia da norma e está intimamente ligada à liberdade de ser informado, à democratização e à difusão da cultura, bem como à livre formação da opinião pública.

Ainda quanto aos livros eletrônicos, entendo, inclusive, que sua

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maior capacidade de interação com o leitor/usuário (a partir de uma máquina), em comparação com os livros contidos nos códices, não cria qualquer empecilho para o reconhecimento da imunidade tributária ao bem final. O aumento da interação parece estar associado ao processo evolutivo da cultura escrita. Explico melhor. Inicialmente, a utilização das placas de argila representou um grande avanço na interação entre o leitor e a obra – era possível carregá-la consigo e guardá-la, embora fossem as placas pesadas e desajeitadas. Posteriormente, os rolos de papiro e pergaminho trouxeram uma maior comodidade aos leitores e, como é de se inferir, facilidade de armazenamento. O surgimento do códice, por seu turno, aponta para uma dinâmica ainda maior. Se, antes, era necessário desenrolar o volume de papiro ou de pergaminho (e percorrer todo seu conteúdo) para se chegar à passagem do texto desejada, no códice bastava abrir o livro na página pretendida. Atualmente, os livros eletrônicos permitem uma busca quase que imediata de qualquer palavra no texto escrito e, até mesmo, o aumento ou a redução do tamanho de sua fonte. Mostra-se possível, ainda, o compartilhamento de seu conteúdo com uma infinidade de leitores, com um simples toque de botão (e acesso à internet). E é claro, é inegável a maior facilidade de transporte e armazenamento. Reparo que a leitura dos livros eletrônicos atuais chega, em certa medida, a se assemelhar aos antigos rolos de papiro: curiosamente, “rolamos a tela” do computador para apreciar a obra eletrônica.

Como bem esclarece o Prof. Gustavo Tepedino em parecer juntado aos autos por amicus curiae ,

“Em outras palavras, o livro eletrônico traduz a versão eletrônica do livro impresso. As obras literárias são, assim transferidas ao usuário final em meio eletrônico (suporte intangível ou imaterial) por intermédio de operação conhecida como download ou por outra tecnologia de transferência de arquivos, mediante a concessão de licença de uso privado, sem direito de reprodução ou qualquer outra forma de exploração, comercial ou não, alteração ou criação de obras derivadas.”

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O avanço na cultura escrita tem apontado, outrossim, para o advento de novas tecnologias relativas ao suporte dos livros, como o papel eletrônico ( e-paper ) e o aparelho eletrônico (como o e-reader ) especializados na leitura de obras digitais, com os quais se intenta, justamente, imitar a leitura em papel físico 1 . Em meu entendimento, elas estão igualmente abrangidas pela imunidade em tela, já que se equiparam aos tradicionais corpos mecânicos dos livros físicos, mesmo que estejam acompanhadas de funcionalidades acessórias ou rudimentares, como acesso à internet para o download de livros digitais, dicionários, possibilidade de alterar o tipo e o tamanho da fonte, marcadores, espaçamento do texto, iluminação do texto etc.

Como se vê, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta em

1 “Uma boa parte dessa leitura futurista, sem dúvida, ocorrerá em ‘e-papel’ (papel

virtual), o qual deverá substituir o papel em virtude de sua leveza, resistência, legibilidade e textura. De aparência semelhante à do papel que todos nós conhecemos, ele, na verdade, é uma tela de computador revigorada. Folhas de filme plástico flexível são alinhadas com microcápsulas transparentes contendo uma mistura de esferas brancas minúsculas e tinta preta: uma aplicação de voltagem faz que a esfera ou tinta apareçam, exibindo ou omitindo o texto. O papel virtual poderia, em tese, revolucionar a acessibilidade e o potencial da impressão. Seria possível faze o download de bibliotecas inteiras como se fossem um ‘jornal’ para, em seguida, dobrá-lo, e carregá-lo como desejar. Os leitores do papel virtual agora têm também a possibilidade de visualizar uma gama completa de cores, com vívidas imagens exibidas na sua tela.

Como o papel virtual pode ser fabricado a custos muitos baixos, diversas folhas podem ser agrupadas em um ‘e-book’: o livro em suporte eletrônico. No início da década de 1990, as bibliotecas virtuais passaram a oferecer textos de domínio público pela primeira vez, sem nenhum custo. Muitos leitores, porém, acharam desconfortável a leitura de enormes quantidades de texto direto na tela do PC; até laptops menores davam essa sensação de incômodo, como se fosse algo incompatível com a percepção mais comum sobre a leitura informal. Isso motivou o desenvolvimento e a produção de leitores especializados, portáteis e eletrônicos, com o tamanho aproximado de um romance, mas exibindo memórias e telas monocromáticas: o livro em suporte eletrônico” (FISCHER, Steven Roger. História da Leitura. São Paulo: UNESP, 2006, p. 293).

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face da própria interpretação histórica e teleológica do instituto e, mesmo que se parta da premissa de que o legislador constituinte de 1988 teria querido restringir a imunidade, é de se invocar, ainda, a interpretação evolutiva , método interpretativo específico das normas constitucionais apontado em obra doutrinária pelo Ilustre Ministro Roberto Barroso (Interpretação e aplicação da Constituição. Saraiva, 137):

“O que é mais relevante não é a occasio legis , a conjuntura em que editada a norma, mas a ratio legis , o fundamento racional que a acompanha ao longo de toda a sua vigência. Este é o fundamento da chamada interpretação evolutiva. As normas, ensina Miguel Reale, valem em razão da realidade de que participam, adquirindo novos sentidos ou significados, mesmo quando mantidas inalteradas as suas estruturas formais”.

Como também assinalou o Ministro Marco Aurélio em voto proferido no RE nº 595.676/RJ,

“[o] Direito, a Constituição e o Supremo não podem ficar alheios às transformações, sob pena de assistirem passivamente a inocuidade das normas constitucionais ante o avanço dos fatos”.

Vide que os fundamentos racionais que levaram à edição do art. 150, VI, d, da CF/88 continuam a existir mesmo quando se levam em consideração os livros eletrônicos ( e-books ), inequívocas manifestações do avanço tecnológico que a cultura escrita tem experimentado. Consoante a interpretação evolutiva da norma, conclui-se que eles estão inseridos no âmbito dessa imunidade tributária.

Segundo Fischer, o “ e-book está apenas dando os primeiros passos e ainda é cedo para saber qual será seu formato definitivo. O modo pelo qual a humanidade lerá no futuro por certo será bastante diferente do que conhecemos hoje” (ibidem, p. 295). Assim, a interpretação das

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imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos.

CONCLUSÃO:

Sintetizando e já concluindo, considero que a imunidade de que trata o art. 150, VI, d , da Constituição alcança o livro digital ( e-book ).

De igual modo, as mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do “papel”, numa visão panorâmica da realidade e da norma, aos suportes utilizados para a publicação dos livros.

Nesse contexto moderno, contemporâneo, portanto, a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers ) confeccionados exclusivamente para esse fim , ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliem a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

Embora esses aparelhos não se confundam com os livros digitais propriamente ditos ( e-books ), eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos e o propósito é justamente mimetizá-lo. Enquadram-se, portanto, no conceito de suporte abrangido pela norma imunizante. Esse entendimento, como se nota, não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops , os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.

No caso concreto, entendo ser o CD-Rom apenas um corpo mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição

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Federal. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a orientação da Corte, no que reconheceu ser imune o livro digital denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e o disco magnético (CDRom) em que as informações culturais são fixadas.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.

Em relação ao tema nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet , proponho a seguinte tese:

“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se aos livros eletrônicos ( e-book ), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los.”

É como voto.

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Observação

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nessa última cláusula, estaríamos indo adiante.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Exatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, a rigor, a rigor, não estaremos indo adiante, porque o recurso extraordinário sob minha relatoria versa, justamente, a imunidade de componentes eletrônicos que são fornecidos, exclusivamente, com os fascículos, com as unidades didáticas.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Daí a importância do julgamento em conjunto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Porque, neste caso, nós não temos nada além do que estamos julgando hoje.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito embora a tese que Vossa Excelência lança ao término da proposta, incluindo suportes exclusivamente utilizados para fixar o livro eletrônico, não esteja no conflito revelado no recurso extraordinário nº 330.817, está no de nº 595.676, com julgamento conjunto, sob minha relatoria.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu já até citei passagem do voto de Vossa Excelência.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não. Então, no RE 330.817, em que Vossa Excelência é Relator, Vossa Excelência nega provimento. E no RE 595.676, em que Vossa Excelência está com vista, Vossa Excelência, agora, passa à leitura do voto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O vocábulo mais importante, Presidente, encerra o advérbio de modo "exclusivamente".

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AntecipaçãoaoVoto

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, estou acompanhando o ministro Dias Toffoli.

Haverá necessidade de lançar-se duas teses, porque o caso sob minha relatoria versa componentes eletrônicos.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para que fique registrado e tenha as notas degravadas, farei juntar o voto que proferi no recurso extraordinário nº 595.676, negando provimento ao recurso interposto pela União, ao processo sob a relatoria do ministro Dias Toffoli:

Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por Procuradora da Fazenda Nacional e foi protocolada no prazo legal. Conheço.

O tema é objeto de grande polêmica na doutrina e tem dividido a jurisprudência dos Tribunais – definir o alcance da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, considerado o comércio de “bens e materiais eletrônicos” que cumprem função didática e informativa em auxílio aos livros e periódicos impressos em papel. Apenas os meios tradicionais de ensino e informação gozam da imunidade ou os componentes eletrônicos, quando desempenham papel didático e informativo complementar, em auxílio aos primeiros, também são abrangidos pela norma constitucional?

Mais do que resolver problema de ordem jurídica, trata-se de enfrentar desafios promovidos pela modernidade, pelas alterações cada vez mais rápidas e profundas decorrentes do avanço da tecnologia. Como consequência direta dessa evolução, mudam a sociedade e os comportamentos humanos. O Direito, a Constituição e o Supremo não podem ficar alheios às transformações, sob pena de assistirem passivamente a inocuidade das normas constitucionais ante o avanço dos fatos. O Direito sofre influência dessa nova realidade, à qual deve se ajustar e, a um só tempo, conformá-la. A relação é de

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reciprocidade, ainda que assimétrica, a depender da matéria e dos valores em jogo. Nesse sentido se fala da necessidade, e é o que enfrentamos, de uma “reflexão sobre a evolução do Direito para atender à sociedade digital” (PINHEIRO, Patrícia. Direito Digital . 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 48).

No século XX, a humanidade presenciou o grande avanço da informatização, principalmente depois do surgimento da rede mundial de computadores, nos anos noventa, marco da evolução digital. Com a chegada da internet às residências, novos cenários sociais, educacionais e comerciais surgiram – as pessoas nunca mais se comunicaram, buscaram o conhecimento e informações, realizaram transações comerciais como antes.

Tanto sob a óptica quantitativa como qualitativa, no século XXI, tem havido maior expansão dessas inovações. Na realidade, e sem exageros, pode-se dizer que, desde a criação do primeiro computador, nos meados da década de quarenta do século passado, a vida humana já estava fadada a ser influenciada e transformada por toda essa ascensão tecnológica (CARVALHO, André Castro. Tributação de Bens Digitais: Interpretação do art. 150, VI, d, da Constituição Federal . São Paulo: MP Editora, 2009, p. 25 e ss).

Até mesmo a política sofre hoje forte impacto desses recentes paradigmas comunicacionais. As redes sociais são um importante canal de diálogo entre os eleitores e entre esses e os candidatos, modificando em boa medida o perfil das eleições, já bastante impactadas pelo uso das urnas eletrônicas. As oportunidades de crítica aos governantes, elemento fundamental de qualquer democracia real, foram ampliadas de modo extraordinário com os blogues e as redes sociais digitais. Fala-se hoje em “democracia digital”. Sem dúvida, os “movimentos populares de junho de 2013” não teriam sido os mesmos sem a prévia articulação virtual.

A capacidade institucional dos órgãos judiciais tem sido constantemente colocada à prova ante toda essa evolução tecnológica que resultou, conforme já consignado, em profundas mudanças sociais e comportamentais, portanto,

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jurídicas (PINHEIRO, Patrícia. Direito Digital . Op. cit., p. 48). Novas modalidades de litígios surgem a todo tempo. Discussões envolvendo o direito à informação e a liberdade de pensamento, de um lado, e o direito à privacidade e à honra, de outro, foram verdadeiramente reinauguradas na “Era Digital”. Controvérsias relacionadas ao intrincado mundo das empresas virtuais, dos serviços e comércio eletrônicos, repercutindo a necessidade de proteção à figura do “consumidor online”, à propriedade intelectual e aos direitos autorais presentes as novas mídias eletrônicas, aos limites comportamentais dos trabalhadores no ambiente de trabalho quanto ao acesso à internet, entre muitas outras, fazem parte do cenário judicial contemporâneo. O próprio aperfeiçoamento do processo eletrônico vem sendo um desafio. O que dizer do denominado Plenário Virtual do Supremo, considerada a alteração introduzida à tradicional forma colegiada de deliberação do Tribunal?

O Direito Tributário tem, particularmente, oferecido momentos desafiadores. Não é incomum o enfrentamento, na seara das relações entre o Fisco e os contribuintes, de questões duvidosas que aparecem em função dos avanços tecnológicos de nossos dias e da necessidade de oferecer respostas quanto à maneira correta de tributação das novas práticas envolvidas. Cabe destacar as inúmeras controvérsias relacionadas com o uso das chamadas “notas fiscais eletrônicas” – NFe e dos mecanismos de “escrituração fiscal digital” – EFD. Paradigmáticos têm sido os conflitos federativos concernentes à titularidade de competências tributárias tanto em virtude de dúvidas acerca da caracterização de operações virtuais como prestação de serviços ou circulação de mercadorias, quanto em razão do problema da territorialidade, de todo complexo ante a forma virtual de comércio.

A pretensa tributação, relativamente ao denominado “comércio eletrônico”, mediante o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS tem gerado disputas inevitáveis entre os estados em torno da sujeição ativa tributária. O

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questionamento a respeito da solução proposta pela norma do Protocolo CONFAZ nº 21, de 2011, teve a repercussão geral reconhecida e deverá ser analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 680.089/SE, relator ministro Luiz Fux. O tema é também objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.628/DF, da relatoria de Sua Excelência. A incidência do imposto estadual sobre a venda de mercadorias pela internet está sob discussão em outros processos: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.599/MT, relator ministro Dias Toffoli – decretos do Governo do Estado de Mato Grosso –, nº 4.596/CE, de mesma relatoria – Lei nº 14.237/2008, do Estado do Ceará –, e nº 4.705/DF, relator ministro Joaquim Barbosa –, na qual o Supremo referendou medida cautelar que resultou na suspensão da aplicação da lei do Estado da Paraíba que instituiu a cobrança do imposto sobre as operações de compras interestaduais feitas pela internet, telemarketing e outros meios não presenciais.

Nesses casos, o Tribunal deverá definir os limites do exercício de competências tributárias diante de novas práticas comerciais e serviços de tecnologia, buscando a melhor interpretação considerados os reflexos das decisões sobre esse mundo novo. São desafios a serem enfrentados com um olhar para o futuro, não apenas para o passado e o presente.

Neste recurso, cuja solução dar-se-á sob o ângulo da repercussão geral, envolvida delimitação negativa, por meio de regra de imunidade, do exercício de competências tributárias, a preocupação está voltada a áreas fundamentais de nosso sistema constitucional, que também sofreram profundas transformações de razão tecnológica: a proteção à liberdade de manifestação do pensamento, o acesso às informações e a promoção da cultura e da educação.

A informática revolucionou os meios de ensino e de difusão da cultura e do pensamento. O acesso aos conteúdos didáticos e às informações mais variadas, seja em razão da rede mundial de computadores, seja graças aos CD-ROMs ou similares, foi ampliada de forma extraordinária. No chamado

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“ambiente virtual”, a troca de informações e a aquisição de conteúdos didáticos, mormente via cópias de arquivos realizadas em sites especializados, até mesmo em periódicos das mais prestigiadas universidades do mundo, impõem o redimensionamento da compreensão tradicional acerca desses meios. O ensino e a exposição de ideias via digital tornaram-se parte essencial e construtiva da cultura moderna – diferente em estrutura, procedimento, velocidade e em pretensão de facilidade e amplitude de acesso relativo ao que existia antes. Não é algo do qual se possa ou deva escapar.

Nada disso significa abandono por completo dos livros ou das mídias impressas. Em vez de exclusão de formas, presenciase, ao menos até a quadra atual, fenômeno de integração ou de complementação de meios. A difusão de ideias e a profusão da cultura ainda ocorrem por meios tradicionais, mas não mais apenas por esses. O invento de Gutemberg mantém utilidade e relevância, mas agora acompanhado e integrado aos meios digitais e aos elementos eletrônicos. Se um dia a transição completa ocorrerá, é algo absolutamente incerto (RIBEIRO, Ricardo Lodi. A imunidade do livro eletrônico e o pluralismo metodológico na interpretação do art. 150, VI, d, CF. Revista Trimestral de Direito Civil, Vol. 46, abril/junho de 2011, p. 249). Certo apenas é que, na quadra atual, em vez de extremos de modelos, vivemos momento em que ou idênticos conteúdos didáticos e informativos são simultânea e separadamente veiculados por livros, jornais bem como periódicos impressos e digitais ou são divulgados por um conjunto integrado de elementos impressos e eletrônicos que se complementam. O último modelo é exatamente o caso discutido neste processo.

Essa situação ainda não se fazia presente em 1988, quando da promulgação da Carta Federal. À época, o legislador constituinte não poderia antever tamanha evolução tecnológica. Conforme registra André Castro Carvalho, somente dez anos depois, teve início a propagação mundial dos chamados e-books, crescendo, apenas a partir de então, de modo expressivo e contínuo, a utilização das ferramentas digitais como meio de

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veicular o ensino e as informações em geral (CARVALHO, André Castro. Tributação de Bens Digitais: Interpretação do art. 150, VI, d, da Constituição Federal . Op. cit., p. 27). É estreme de dúvida que, ante a variedade de utilidades desse processo – desde a maior capacidade de concentração de informações até a vantagem fundamental de proteção ao meio ambiente, passando pelo menor custo de aquisição –, trata-se de avanço sem a mínima chance de retrocesso!

Tem-se a necessidade de aperfeiçoamento interpretativo da nova e irreversível realidade digital quanto aos campos da informação, da comunicação e da educação. A interpretação constitucional há de ser modernizante, sem afastar-se do texto da Carta. Nesse desafio hermenêutico ao qual é lançado, o Supremo deve adentrar o tema discutido, desempenhando o papel de intérprete contemporâneo na medida do possível.

Consoante assentado no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela imunidade tributária relativa à aquisição, do exterior, de peças eletrônicas que integram, juntamente com fascículos explicativos, material didático voltado ao aprendizado de montagem de computadores. Julgou os aludidos elementos indispensáveis à transmissão do conteúdo educacional, representando a dimensão prática do curso, ao passo que os fascículos consubstanciam a parte teórica. Ante essa premissa, entendeu estar-se diante de um conjunto integrado de cunho educativo, de modo que a imunidade alcança o todo, inclusive os bens eletrônicos, a despeito de não revestirem forma em papel.

A União, no extraordinário, disse do equívoco da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea d, da Lei Maior. Afirmou que o dispositivo deve ser interpretado estritamente,

o contrário do que ocorreu na origem. Consoante sustentado, apenas insumos revestidos da forma em papel podem ser considerados imunes.

De um lado, a interpretação literal, mais direta e imediata do enunciado constitucional, favorece, de início, a óptica

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articulada pela União, assentando-se alcance restrito à regra de imunidade, excluídos da abrangência os ditos elementos eletrônicos. De outro, a interpretação sistêmico-teleológica do dispositivo, consideradas ainda as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, aponta em sentido diverso, na direção do desprovimento do extraordinário e da conclusão de imunidade quanto aos componentes eletrônicos que veiculem informações e conteúdos didáticos junto com os livros e periódicos impressos.

Essas são as balizas do caso, cuja definição deve ser precedida da compreensão adequada da razão das imunidades tributárias em nosso sistema constitucional, especificamente a dos livros, jornais e periódicos, e da interpretação da norma do artigo 150, inciso VI, alínea d, orientada a esses objetivos e presente a evolução tecnológica apontada. O resultado do julgamento terá, seguramente, influência sobre questão similar e ainda mais contemporânea, relativa ao alcance da imunidade quanto ao suporte exclusivamente eletrônico ou digital da produção intelectual ou informativa, versada no Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ, relator ministro Dias Toffoli, com a repercussão geral reconhecida pelo denominado Plenário Virtual em 20 de setembro de 2012.

As funções políticas e sociais das imunidades tributárias sob a óptica do Supremo

As normas de imunidade tributária constantes da Carta visam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais, não permitindo que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores. Onde há regra constitucional de imunidade, não poderá haver exercício da competência tributária e isso em razão de uma seleção de motivos fundamentais.

Consoante José Souto Maior Borges, as imunidades servem a “assegurar certos princípios fundamentais ao regime, a incolumidade de valores éticos e culturais consagrados pelo

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ordenamento constitucional positivo e que se pretende manter livres das interferências ou perturbações da tributação” (BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 221). Como disse Humberto Ávila, “a causa justificativa da imunidade é facilitar, por meio da exclusão de encargos tributários, a consecução de finalidades que devem ser atingidas pelo próprio Estado” (ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário . 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 273). Nesse sentido, é também a opinião de Aires Fernandino Barreto:

[...] o exame das situações descritas pelo constituinte, no art. 150 0 da C.F.., como imunes à tributação por via de impostos, revela que essas situações representam valores privilegiados, protegidos, consagrados pela ordem constitucional e, de conseguinte, impõe a conclusão no sentido de que essas imunidades constituem uma forma de assegurar, de garantir a eficácia jurídica dos princípios constitucionais que consagram a proteção a tais valores. (BARRETO, Aires Fernandino. Imunidades Tributárias: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2ªed. São Paulo: Dialética, 2001, p. 34).

As regras de imunidade devem ser vistas como elementos de um sistema harmônico e integrado de normas e propósitos constitucionais e interpretadas em função do papel que cumprem em favor dos valores prestigiados por esse sistema. Isso vale, especialmente, para as imunidades previstas no mencionado artigo 150, inciso VI, considerados os impostos.

Os precedentes do Supremo, no tocante às imunidades das alíneas a, b e c do aludido inciso VI, têm deixado clara a atenção do Tribunal com as funções políticas e sociais dessas normas, revelando-se prática de interpretação teleológica para a solução das controvérsias surgidas e buscando-se sempre a melhor realização dos valores protegidos. Como afirmado pelo ministro Sepúlveda Pertence,

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no Recurso Extraordinário nº 237.718, da relatoria de Sua Excelência, julgado em 29 de março de 2001, a linha jurisprudencial do Tribunal, nos últimos tempos, vem sendo “decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar.”

A imunidade recíproca, versada na alínea a do preceito constitucional, tem em vista a relevância do princípio federativo e da isonomia entre os entes políticos – artigo 1º, cabeça, da Carta. O dispositivo proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, com o propósito, consoante Roque Carrazza, de evitar que determinada pessoa política impeça outra de cumprir objetivos institucionais em razão de dificuldades econômicas geradas pela incidência de impostos. Se não existisse a regra de imunidade, diz o tributarista, poderia haver um estado de sujeição em vez de isonomia entre os entes federados (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário . 26º ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 761-762). Esse propósito nuclear orienta a interpretação de modo que a imunidade seja assegurada até o ponto que a tributação não represente restrição à autonomia política dos entes. O intérprete deve levar em conta o fim maior da norma – a salvaguarda da Federação, princípio estruturante de nossa ordem política e constitucional – e, a partir dessa premissa, definir a abrangência da imunidade.

Sob essa óptica, o Supremo tem interpretado amplamente os parágrafos 2º e 3º do artigo 150 da Carta, assegurando o alcance da imunidade recíproca, por exemplo, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA quanto à absorção, para si, de unidade agroindustrial – Primeira Turma, Recurso Extraordinário nº 242.827/PE, relator ministro Menezes Direito, julgado em 2 de setembro de 2008 – e a empresa pública que realize atividades, simultaneamente, em regime de

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exclusividade e de concorrência – Recurso Extraordinário nº 601.392/PR, Repercussão Geral, relator ministro Joaquim Barbosa, acórdão redigido pelo ministro Gilmar Mendes, julgado em 28 de fevereiro de 2013, no qual fiquei vencido na companhia do relator e dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cezar Peluso.

A imunidade prevista na alínea b do preceito, que faz referência aos “templos de qualquer culto”, objetiva assegurar e estimular a liberdade de crença e a prática de cultos religiosos, direitos fundamentais consagrados expressamente pela Constituição de 1988 no artigo , inciso VI. A Carta busca impedir obstáculos de ordem econômico-financeira ao exercício dessas liberdades fundamentais. Considerado esse propósito e afastada a interpretação literal, deve ser implementada aplicação do preceito voltada a proteger da imposição fiscal quaisquer bens e serviços vinculados às atividades essenciais das entidades religiosas.

O Supremo tem adotado essa perspectiva na interpretação do § 4º do artigo 150, assentando que a imunidade não se restringe aos imóveis destinados especificamente ao exercício do culto, mas a todo patrimônio, renda e serviços vinculados, ainda que indiretamente e de forma complementar, à manutenção das entidades religiosas. O Pleno assim decidiu no Recurso Extraordinário nº 325.822/SP, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão redigido pelo ministro Gilmar Mendes, julgado em 18 de dezembro de 2002:

1. Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, b da Constituição Federal, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o

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patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.

A alínea c trata da imunidade referente ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa. Como descrito por Humberto Ávila, a norma tem em conta o “dever do Estado em garantir o processo democrático, em erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento social” (ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário . Op. cit., p. 273). O constituinte objetivou estimular a criação de partidos políticos e de entidades sindicais, assegurando-lhes autonomia financeira e favorecendo o pleno exercício da democracia representativa – artigo 1º, parágrafo único, da Carta –, da liberdade política – artigo 17 – e da liberdade sindical – artigo 8º. Buscou também incentivar a iniciativa privada no auxílio ao Estado para cumprimento dos deveres e das funções sociais previstas nos artigos 6º, 196 – saúde –, 203 – assistência social – e 205 – educação. A definição do âmbito normativo da imunidade não pode ser alheia a esses fins políticos e sociais, de extrema relevância, visados pela Constituição, de tal forma que a interpretação que considere essas conexões valorativas será sempre a mais pertinente.

Em face do alcance adequado do § 4º do aludido artigo 150, o Supremo tem decidido que essa espécie de imunidade não se limita às atividades típicas das instituições de educação e de assistência social, mas abrange todas as atividades desempenhadas pelas entidades desde que os rendimentos sejam empregados nos respectivos fins institucionais. Esse é o sentido do Verbete nº 724 da Súmula do Tribunal, de 26 de novembro de 2003, consignando a inexigibilidade do Imposto

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sobre Propriedade Territorial Urbana em relação aos imóveis alugados a terceiros pelas entidades de educação e assistência social quando a renda for destinada às finalidades essenciais:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Os precedentes revelam, de modo inequívoco, a linha metodológica do Tribunal – a interpretação teleológica das imunidades. É importante destacar a necessidade permanente de compatibilizar a abordagem finalística das imunidades com o conjunto normativo e axiológico que é a Constituição. Com a Carta compromissória que temos, existe uma variedade de objetivos opostos, estabelecidos em normas de igual hierarquia. Nesse âmbito de antinomias potenciais, o elemento sistemático adquire relevância prática junto ao teleológico. Sob tal perspectiva, “cada norma jurídica deve ser interpretada com consideração de todas as demais, e não de forma isolada”, presente a busca pela harmonia e integridade sistêmica da Constituição. Combinados os elementos sistemático e teleológico, a interpretação deve cumprir função harmonizante, influenciada, prioritariamente, por princípios como o da “dignidade da pessoa humana, da igualdade, do Estado Democrático de Direito, da República e da Federação” (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional. Teoria, História e Métodos de Trabalho . Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 415-416).

Por esse motivo, tenho me manifestado contrariamente à extensão da imunidade recíproca a empresas públicas e a sociedades de economia mista ante a vedação constitucional de tratamento diferenciado em comparação às empresas do setor privado, considerados os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – artigo 173, § 2º, da Carta –, como fiz ver no

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mencionado Recurso Extraordinário nº 601.392/PR. Não se trata de negar validade ao método teleológico à matéria, mas de conjugá-lo ao elemento sistemático. A interpretação finalística da imunidade deve buscar a orientação valorativa na própria Constituição, presente o conjunto normativo e axiológico. Assim, a atividade interpretativa de cada imunidade em particular, sob pena de transgressão à própria Carta, não pode ser estrita a ponto de inviabilizar que o objetivo protecionista seja satisfeito, nem tão ampla de modo a promover privilégios odiosos e desmedidos em detrimento de outros bens e valores, ignorando a Carta como um todo. A interpretação deve ser teleológica e sistematicamente adequada, de modo que a norma de imunidade alcance o máximo de efetividade em acordo harmônico com os demais valores de nosso sistema constitucional. Essa é a primeira diretriz metodológica que deve orientar a solução do caso concreto.

A imunidade dos livros, jornais e periódicos na visão do Supremo

A postura hermenêutica do Supremo alusiva às normas de imunidade das alíneas a, b e c do inciso VI do artigo 150 vem sendo a mesma adotada para a norma da alínea d do preceito constitucional, ou seja, em relação à imunidade dos livros, jornais e periódicos. O dispositivo visa promover a educação, garantir o princípio da liberdade de manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, facilitando e estimulando a circulação de ideias, o direito de informar e de ser informado e a própria liberdade de imprensa. Considerados esses propósitos, a imunidade se apresenta como essencial ao próprio desenvolvimento da cultura, da democracia e da cidadania participativa e reivindicatória. A relevância político democrática dessa imunidade foi bem expressa nas palavras do ministro Celso de Mello, no julgamento da Ação Cautelar nº 2.559/RJ, da relatoria de Sua Excelência, medida acauteladora

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referendada pela Segunda Turma em 14 de junho de 2010:

É preciso ter presente, na análise do tema em exame, que a garantia da imunidade estabelecida pela Constituição, em favor dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão ( CF, art. 150, VI, d), reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a viabilizar o próprio exercício das liberdades de manifestação do pensamento, de acesso à cultura e de informação jornalística, valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi prevista, instituída e assegurada.

Não se pode desconhecer, nesse contexto, que as imunidades tributárias de natureza política destinam-se a conferir efetividade e a atribuir concreção a determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados às pessoas e às instituições. Constituem, por isso mesmo, expressões que traduzem significativas garantias de ordem instrumental, vocacionadas, na especificidade dos fins a que se dirigem, a proteger o exercício da liberdade de expressão intelectual e da liberdade de informação.

A definição interpretativa do alcance da norma constitucional deve guardar relação mais do que íntima com a compreensão da função política e social que a imunidade cumpre em favor da difusão das ideias, da educação, da cultura, da democracia e da cidadania. Deve-se ter presente que a norma objetiva proteger não simplesmente o livro, jornal ou periódico como “suportes físicos de ideias e comunicação”, mas o valor intrínseco do conteúdo veiculado, de natureza educacional, informativa, expressiva do pensamento individual ou coletivo. O meio é secundário, importando, precipuamente, promover e assegurar o direito fundamental à educação, à cultura, à informação, à participação política dos cidadãos. O

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Supremo tem compreendido bem a distinção e aplicado a norma de imunidade valendo-se dessa diretriz.

No Recurso Extraordinário nº 183.403/SP, de minha relatoria, julgado em 7 de novembro de 2000, a Segunda Turma assentou o alcance da imunidade às denominadas “apostilas” – “veículo de transmissão de cultura simplificado”. Na ocasião, fiz ver “que o preceito constitucional, no que voltado ao implemento da educação e da cultura, alcança tanto o livro quanto a apostila, porquanto têm o mesmo objetivo, ou seja, a veiculação de mensagem, a comunicação do pensamento”. Destaquei que se deve dar “a maior eficácia possível ao Texto Constitucional, postura básica quando se vive em um Estado Democrático de Direito” e que o objetivo precípuo da norma de imunidade “realmente não é outro senão o estímulo, em si, à cultura, pouco importando que, no preceito, não se aluda, de forma expressa, a apostilas que, em última análise, podem ser tidas como a simplificação de um livro”. Defendi o abandono “da interpretação meramente verbal, gramatical” e o emprego do método teleológico.

No Recurso Extraordinário nº 199.183/SP, de minha relatoria, julgado em 17 de abril de 1998, a Segunda Turma assentou a extensão da imunidade tributária às listas telefônicas ainda que presentes anúncios e publicidades. Ressaltei que, embora ausente o caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, a inegável utilidade pública das informações oferecidas pelas listas telefônicas justificaria o gozo do direito. O Tribunal também afirmou, em 25 de maio de 2004, no Recurso Extraordinário nº 221.239/SP, a imunidade para os “álbuns de figurinhas”. A ministra Ellen Gracie, relatora, observou que desoneração da espécie seria maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com meios de comunicação impressos, atendendo à finalidade almejada pela Carta. Segundo Sua Excelência, “não cabe ao aplicador da norma constitucional em debate afastar este benefício fiscal, instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da

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qualidade cultural ou do valor pedagógico destinado ao público infanto-juvenil”.

As decisões revelam proposta interpretativa teleológica bem assentada quanto aos produtos acabados. No tocante aos insumos e à previsão normativa concernente ao “papel destinado à impressão”, o Supremo encontra-se em processo de evolução hermenêutica. Nos Recursos Extraordinários nº 174.476/SP e nº 190.761/SP, julgados em 26 de setembro de 1996, relator ministro Maurício Corrêa, acórdãos por mim redigidos, a maioria do Plenário consignou que a norma de imunidade alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, mas também insumos como os filmes e papéis fotográficos.

Votando com a maioria, após ter ressaltado a ênfase constitucional da liberdade de imprensa, o fundamento político e cultural da alínea d do inciso VI do artigo 150, e o dever de resguardar princípios, ideias ou postulados essenciais ao regime político, asseverei que o preceito constitucional merecia interpretação que permitisse atingir, de “forma plena, o objetivo visado, que outro não é senão afastar procedimentos que, de algum modo, possam inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos”. Apontei que interpretação literal da parte final do preceito, a revelar exaustiva a redação, “redundaria no esvaziamento da regra constitucional”, principalmente se considerado que a “impressão de livros, jornais e periódicos faz-se não apenas mediante o uso de papel em que grafadas as matérias, mas a partir de uma gama de outros produtos”. Fiz ver o seguinte:

Abandone-se, na espécie, a tentação ligada ao literalismo, perquirindo-se o objetivo maior da norma constitucional, isso diante da impossibilidade, e, diria mesmo, da inconveniência de o legislador ser casuísta. [...] A alusão ao papel, destinado à impressão, outro sentido não tem senão o de exemplificar um dos itens que entram na produção do bem. Os demais também estão abrangidos

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pela imunidade tributária, sob pena de tornar-se restrita a imunidade, desconhecendo-se o objetivo precípuo que, há de ser incansavelmente repetido, é o de verdadeiro estímulo à veiculação de notícias e ideias, tal como inerente ao próprio Estado Democrático de Direito.

No Recurso Extraordinário nº 203.859/SP, relator ministro Carlos Velloso, acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa, julgado em 11 de dezembro de 1996, a maioria do Pleno entendeu que a imunidade abrange filmes e papéis fotográficos, mas não a “solução alcalina” utilizada para impressão de livros, jornais e periódicos. Fiquei vencido, na companhia do relator e do ministro Celso de Mello, tendo sustentado, como havia feito três meses antes, nos Recursos Extraordinários nº 174.476/SP e nº 190.761/SP, que a imunidade deve alcançar “todo e qualquer produto que seja consumido na confecção” desses bens, incluída a referida solução química. De qualquer forma, foi confirmada a interpretação ampla da expressão “papel”, vindo o Tribunal, em sucessivas decisões, a concluir pelo alcance quanto ao “papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico para fotocomposição por laser” – Recursos Extraordinários nº 178.863/SP, relator ministro Carlos Velloso, julgado pela Segunda Turma em 25 de março de 1997, e nº 203.706/SP, relator ministro Moreira Alves, apreciado pela Primeira Turma em 25 de novembro de 1997. Nesse sentido, em 24 de setembro de 2003, foi aprovado o Verbete nº 657 da Súmula, segundo o qual “a imunidade prevista no art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.

Seguindo esses precedentes e tendo em conta os limites então assentados no tocante às possibilidades semânticas da expressão “papel”, as Turmas excluíram da incidência da norma de imunidade: tintas especiais utilizadas na impressão de jornais – Segunda Turma, Recurso Extraordinário nº

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273.308/SP, relator ministro Moreira Alves, julgado em 22 de agosto de 2000 –, máquinas, peças e equipamentos utilizados no parque gráfico – Segunda Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 195.576/SP, de minha relatoria, examinado em 22 de maio de 1998, quando ressalvei a óptica pessoal –, tiras plásticas para amarração de jornais – Primeira Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 208.638/RS, relator ministro Sepúlveda Pertence, apreciado em 2 de março de 1999 –, serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final – Primeira Turma, Recurso Extraordinário nº 230.782/SP, relator ministro Ilmar Galvão, julgado em 13 de junho de 2000 –, serviços de distribuição, transporte ou entrega dos produtos – Primeira Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 530.121/PR, relator ministro Ricardo Lewandowski, examinado em 9 de novembro de 2010, ocasião em que votei vencido, consignando o direito à imunidade.

Decisão mais recente da Primeira Turma demonstra, todavia, que o tema está ganhando novo rumo interpretativo, considerado, especificamente, o conjunto de bens indispensáveis à produção dos veículos informativos e educacionais. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.149/RS, relator ministro Menezes Direito, acórdão por mim redigido, o Colegiado assentou, em 26 de abril de 2011, que a imunidade abrange não apenas o papel, mas todo e qualquer bem e insumo empregado na produção, inclusive máquinas e chapas de impressão. Estava em jogo recurso da União contra acórdão por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia reconhecido imunidade quanto ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados alusivos à importação de “peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais”. O relator, forte nos precedentes do Supremo, acima mencionados, dava provimento ao extraordinário para declarar que a imunidade não alcança essa espécie de insumos – peças sobressalentes –, tendo sido

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 96

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acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Abrindo a divergência, votei, como venho fazendo desde a primeira vez em que enfrentei a matéria, consignando que a imunidade discutida “apanha todo e qualquer insumo e mesmo ferramenta indispensável à edição desses veículos de comunicação”. Afirmei a necessidade de conferir interpretação teleológica ao artigo 150, inciso VI, alínea d, destacando o propósito normativo de viabilizar, sem ônus maiores, a divulgação de ideias e a comunicação, do que deve resultar a conclusão no sentido de ser a expressão “e do papel”, contida na parte final do preceito, “simplesmente exemplificativa”. Fui acompanhado pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia, tendo sido formada maioria na direção de evoluir no entendimento do Tribunal, ampliando a abrangência da imunidade para insumos fora do alcance semântico da expressão “papel”. Essa óptica ficou bem expressa no voto desempate da ministra Cármen Lúcia:

À força da interpretação compreensiva dos eminentes Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que potencializaram a abrangência da imunidade discutida sob o fundamento de tê-lo como um instrumento de estímulo à circulação de informações e de cultura, alinho me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio da liberdade de imprensa – que fica muito mais assegurada segundo estes fundamentos – sem embargo de, no voto do Ministro Menezes Direito, ter ele homenageado o princípio da segurança jurídica.

Entretanto, essas mudanças sobre os insumos foram ao pouco se transformando, verificando exatamente as novas condições para apresentação do que se considera hoje a imprensa e os instrumentos necessários a que os livros e outras publicações possam ser feitas.

Como bem destacado por Sua Excelência, envolvida a interpretação teleológica e sistemática da norma constitucional,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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cabe aos Ministros deste Tribunal perceber as transformações relacionadas com os insumos necessários para as novas formas com as quais a imprensa, livros e periódicos se apresentam à sociedade na quadra atual e, atentos a essas mudanças, evoluir na interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea d, da Carta, no tocante tanto aos produtos como aos insumos. Essa perspectiva mostra-se inafastável, principalmente ante a extraordinária evolução tecnológica, e requer o que pode ser considerada uma interpretação modernizante da Constituição.

A interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea d, da Carta, ante a revolução da “Era Digital”

Interpretação jurídica é a atividade, inserida em amplo processo hermenêutico, dirigida à realização concreta do Direito. O intérprete constrói, como ato de vontade e de inspiração humanística, significados a partir de enunciados textualmente expressos ou decorrentes do sistema normativo, visando a aplicação das normas no plano real e concreto. Interpretar vai além do compreender, consiste em aplicar. A discussão do Direito pode ocorrer em abstrato. Há discursos descritivos e críticos sobre normas e situações jurídicas, mas interpretação jurídica apenas se dá diante de casos concretos e com o propósito de conformá-los. Isso é exatamente verdade no tocante à interpretação da Constituição, espécie de interpretação jurídica. Como afirmou Jorge Miranda:

A interpretação constitucional não é de natureza diferente da que se opera noutras áreas. Como toda a interpretação jurídica, está estreitamente conexa com a aplicação do Direito; não se destina à enunciação abstracta de conceitos, destina-se à conformação da vida pela norma. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Constituição. Tomo II. 5ª ed. Coimbra: Coimbra, 2003, p. 288.)

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A tarefa de conformar a vida à Constituição verifica-se em reciprocidade, em diálogo. As normas constitucionais devem ser aplicadas aos fatos da vida, mas o intérprete há de observar o contexto cuja regulação configura o fim da norma e, sensibilizado ou mesmo influenciado por esse, definir a extensão e o conteúdo da aplicação. As normas também precisam se conformar aos fatos, sociais e políticos. Assim, em busca de equilíbrio entre a realidade dos fatos e o texto normativo, a interpretação constitucional não pode olhar apenas para o passado, mas também para o presente e o futuro, visando que a concretização do Diploma Maior não resulte em retrocessos sociais indesejados quanto aos valores por ela própria prestigiados.

A abordagem teleológica e sistemática da imunidade discutida deve, portanto, conformar a Constituição de 1988 à evolução tecnológica vivida já nesta segunda década do Século XXI. Deve ser a interpretação do texto constitucional, mas do texto que se pretende compatibilizar com as transformações operadas pelos meios eletrônicos, magnéticos e digitais relativamente aos campos da educação, cultura e informação. A evolução interpretativa do preceito constitucional, revelada com cores fortes no mencionado Recurso Extraordinário nº 202.149/RS, julgado pela Primeira Turma, deve avançar ainda mais, observando as novas dimensões dos meios de ensino e comunicação, sob pena de ter-se uma Constituição ultrapassada. O impacto tecnológico implicou a ampliação dos conceitos de livro, imprensa e revistas periódicas, fenômeno ao qual o Supremo não pode ficar alheio.

Ignorar essa realidade coloca em risco a própria efetividade da Constituição. Tendo em vista o uso progressivo, cada vez maior, de meios digitais e magnéticos em substituição

os tradicionais livros e jornais, não evoluir na interpretação significará “reduzir, dia após dia, o alcance da imunidade em referência (MOSQUERA, Roberto Quiroga; NOVELLO, Guilherme Lautenschlaeger. Imunidade dos Livros Eletrônicos e a Extensão do Art. 150, VI, d, da Constituição Federal. In:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 96

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PISCITELLI, Tathiane. O Direito Tributário na prática dos Tribunais Superiores: Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional em debate. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 37). Considerada a realidade fático-tecnológica, pode-se dizer que negar a imunidade aos novos formatos de transmissão de educação, cultura e informação resulta, hoje, em amesquinhar a norma constitucional e, amanhã, esvaziá-la por completo.

Ainda mais grave, essa perda gradativa de efetividade não concerne apenas à norma de imunidade em si, mas aos valores sociais, éticos e políticos cuja proteção e promoção são, verdadeiramente, o propósito constitucional. Há o perigo de enfraquecimento dos direitos fundamentais que serviram de razão última para a instituição da imunidade pelo constituinte desde 1946. O risco é destacado por Ricardo Lodi Ribeiro, referindo-se à liberdade de imprensa, o que se mostra observável quanto aos demais valores em jogo:

No caso em questão, o âmbito da norma se revela pela necessidade de harmonizar a intenção reguladora do legislador histórico, a liberdade de expressão e de difusão de informações, com os desafios da sociedade atual. Nesse contexto, as estruturas normativas são extraídas do advento da cultura cibernética, caracterizada por um ambiente em que a veiculação de informações e de opinião já não se faz exclusivamente pelos meios tradicionais impressos, que, gradualmente, vão perdendo importância em relação aos mecanismos virtuais. Negar essa realidade é contrariar a natureza das coisas. Nesse ambiente, restringir a liberdade de imprensa aos meios impressos é reduzir, todos os dias um pouco mais, o campo dessa liberdade, na medida em que, gradualmente, as publicações impressas deixarão de existir. (RIBEIRO, Ricardo Lodi. A imunidade do livro eletrônico e o pluralismo metodológico na interpretação do art. 150, VI, d, CF. Revista Trimestral de Direito Civil, Vol. 46, abril/junho de 2011, p. 260).

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Eis então a segunda e essencial diretriz que deve orientar a definição da matéria discutida – a interpretação teleológica e sistematicamente adequada da norma de imunidade deve ser evolutiva, prospectiva, modernizante. O futuro é difícil de prever e, obviamente, pior de controlar. Existem, todavia, algumas zonas de certeza, prognósticos possíveis. A não interrupção do avanço tecnológico e digital da educação, da cultura e da mídia, a exigir evolução dos sentidos das normas constitucionais, habita esse espaço. Essa é a perspectiva de solução do caso concreto.

A solução do caso concreto ante as premissas jurídico metodológicas e a moldura fática delineada no acórdão recorrido

Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do próprio pronunciamento atacado. É estreme de dúvidas, porquanto assentado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo, que a recorrida comercializa publicações periódicas de cunho educativo – cursos de eletrônica –, importando, para tal fim, os fascículos impressos e os elementos eletrônicos discutidos. O Tribunal consignou que esses componentes não só acompanham o material de ensino, mas o complementam, sendo utilizados para fins didáticos em curso prático de montagem de computadores. Apontou haver uma unidade didática envolvendo a parte teórica – os fascículos impressos – e a prática – os componentes eletrônicos.

O acórdão não merece reparos. A extensão da imunidade tributária em favor desses elementos justifica-se, a mais não poder, em razão de constituírem material complementar ao conteúdo educativo. Não se trata de bens que possam ser caracterizados como “brindes comerciais”, presentes apenas

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 96

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como forma de atrair a aquisição do produto pelo público. Não são ornamentos. Representam, inequivocamente, elementos indispensáveis ao conjunto didático, integrando o produto final, acabado, voltado a veicular informações de cunho educativo atinentes a cursos de montagem de computadores, comercializados pela recorrida. Fascículo impresso e componentes eletrônicos são partes fisicamente distinguíveis, finalística e funcionalmente unitárias. Tenho como atendido o pressuposto básico da imunidade de que cuida a alínea d do inciso VI do artigo 150 da Carta da Republica.

A circunstância de esse elemento revestir forma de “peças eletrônicas” não conduz a negar a validade constitucional dessa conclusão, considerado o alcance interpretativo que o Supremo deve conferir ao aludido preceito na atual quadra.

A interpretação literal deve ser afastada como método isolado para a solução de casos tão complexos como este, podendo servir como ponto de partida para a utilização dos demais métodos segundo os valores envolvidos e imanentes à norma (RIBEIRO, Ricardo Lodi. A imunidade do livro eletrônico e o pluralismo metodológico na interpretação do art. 150, VI, d, CF. Revista Trimestral de Direito Civil, Vol. 46, abril/junho de 2011, p. 240). Na situação concreta, ante os conceitos tradicionais de livro, jornal e periódico, vinculados à forma em papel, o emprego exclusivo do método literal não resolve a controvérsia com segurança e pode contribuir para a estagnação da Carta.

Mesmo como limite da interpretação, a expressão literal do enunciado constitucional não impede o progresso dos sentidos na direção da conclusão assentada. Sobre esse argumento, Ives Gandra, distinguindo quatro regras de imunidade previstas no dispositivo da Carta, três quanto aos produtos acabados, a quarta relativamente ao insumo, afirma:

O constituinte claramente cuidou de quatro hipóteses de imunidades, a saber:

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1) livros;

2) periódicos;

3) jornais; e

4) papel de imprensa.

Não está escrito, no texto constitucional, que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel.

Fosse esta a sua intenção, o constituinte teria escrito “livros, jornais, periódicos de papel, assim como o papel destinado à sua impressão”.

O fato de o constituinte ter considerado que as hipóteses são quatro, separando o papel dos veículos, tem sua razão de ser.

Comungo dessa opinião. Nada ocorre sem uma causa, e o constituinte diferenciou, propositalmente, a imunidade dos produtos, dos meios de veicular a educação, a cultura e a informação, daquela dos insumos, de modo que, não sendo textual e expressamente exigido que esses veículos sejam imunes apenas quando revestirem forma em papel, tem-se como possível o sentido que resulte no alcance da norma constitucional aos livros, jornais e periódicos em formato digital ou eletrônico e, com a mesmíssima razão, às publicações mistas, integradas partes impressas e componentes eletrônicos ou digitais como um todo didático ou informativo, caso retratado neste processo. Deve-se rejeitar qualquer oposição a essa óptica sob o pretexto de um “silêncio eloquente” da Constituição. A ausência de previsão expressa do formato eletrônico ou digital desses meios pode ser explicada pela realidade tecnológica em 1988. Sem dúvida, imunizar veículos nesse formato inovador não podia ser preocupação do constituinte.

Prosseguindo com a atividade interpretativa, cabe afirmar que o sentido normativo, acima referido, não se mostra possível

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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apenas conforme os limites do texto. É o mais teleológica e sistematicamente adequado segundo os propósitos normativos e o conjunto axiológico da Carta, muito bem assentados em anos de pronunciamentos do Tribunal sobre a imunidade questionada, além de ser o melhor historicamente situado ante a revolução digital, que permanece em constante progresso. Fixada a premissa da unidade didática, integrados fascículos impressos e componentes eletrônicos, a abordagem sistêmico teleológica da imunidade, marcante na jurisprudência do Supremo, não permite outra definição senão a do alcance da imunidade nos termos definidos pelo Tribunal de origem.

Ainda que se parta de premissa fática diversa, qual seja, a caracterização dos elementos eletrônicos como insumos, a conclusão pela imunidade se mantém. Conforme fiz ver no mencionado Recurso Extraordinário nº 202.149/RS, a referência a “papel”, na cláusula final do preceito constitucional, é meramente exemplificativa. Isso quer dizer que, apenas quando destinado à confecção de produtos imunes, o papel goza da imunidade, e não que insumos de naturezas diversas, qualificados pela mesma utilidade e destinação, não sejam alcançados pela norma constitucional.

Essa se mostra a única construção de significados que privilegia nosso sistema constitucional de valores e propósitos, e é a exigida do intérprete incumbido de manter a Carta viva diante do avanço dos fatos. Mudanças sociais e políticas requerem alterações constitucionais, que podem advir da interpretação do Supremo, quando assim o texto permitir e o sistema o exigir. Acredito ser esse o verdadeiro tema envolvido – o momento de o Supremo aprofundar a interpretação teleológica e sistemática que tem historicamente empregado quanto às imunidades tributárias e contribuir para a adequação do texto constitucional à incontestável revolução digital vivenciada, que a passagem do tempo nos trouxe e contra a qual não devemos lutar.

Ante o exposto, conheço e desprovejo o extraordinário, assentando, em favor da recorrida, o alcance da imunidade de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 96

RE 330817 / RJ

que trata a alínea d do inciso VI do artigo 150 da Carta às operações de aquisição de “componentes eletrônicos” destinados exclusivamente a integrar unidade didática com fascículos periódicos impressos.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 96

08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes Pares, principio, portanto, na ordem que Vossa Excelência anunciou, pelo RE 330.817, da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Nesse sentido, me permito, inicialmente, Senhora Presidente, cumprimentar o eminente Ministro-Relator pelo voto extraordinário que traz, não apenas do ponto de vista do enfrentamento desta questão da norma imunizante, que se situa, portanto, no exame de natureza tributária à luz do dispositivo da letra d, inciso VI, do art. 150, da CF/88, mas também pelo transcurso histórico que fez neste diálogo entre liberdade, a expressão do pensamento, a base do chamado corpus mechanicum, ou seja, a base material que está circunscrita a esse significante livro.

Portanto, principio com esse cumprimento, como também pela fundamentação do voto, que levou em conta, entre outros aspectos, parecer do ilustre jurista, o professor doutor Gustavo Tepedino, e pela tese que, nada obstante possa alargar a seara do objeto em sentido estrito do recurso extraordinário, é extremamente coerente com o tema que está efetivamente em debate.

Dito isso, Senhora Presidente, já de modo breve, também assinalo que a percepção a que cheguei foi, precisamente, a conclusão a que Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli chegou. Ou seja, o suporte magnético CD-ROM, cuja finalidade é exclusivamente de servir a esse propósito, a rigor, mimetiza o livro. E esta dimensão, utilizando-se uma expressão conhecida de um single purpose device, ou seja, esse instrumento tem precisamente esse objetivo, essa mimetização é feita para este fim. E, portanto, o suporte magnético parece-me perfeitamente abrangido pela norma imunizante.

De modo que, fazendo um enaltecimento ao estudo, e essa radiografia feita pelo Ministro Dias Toffoli, eu estou acompanhando a conclusão, louvando a fundamentação. E já me permito adiantar, Senhora

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 96

RE 330817 / RJ

Presidente, que me coloco inteiramente de acordo com a tese, inclusive a segunda parte, quando se refere aos suportes utilizados para fixação do livro eletrônico.

Portando, acompanho integralmente o voto e a própria tese formulada pelo Ministro Dias Toffoli.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 96

08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Cumprimento também o Ministro Dias Toffoli pelo voto mais do que erudito, um passeio interessante pela história da liberdade de expressão no Brasil. E um pouco identificando e resgatando que a tributação era utilizada como uma forma de censura para que, pela tributação do papel, se impedisse discricionariamente - porque as isenções eram seletivas -que a oposição, por exemplo, se manifestasse e tivesse o seu jornal e o seu veículo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Isso não é muito distante. Próximo ao Brasil, num outro país - não vou citar o nome -, recentemente, foi utilizado esse método de impor tributos sobre a importação de papel para tentar inibir a imprensa daquele país.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A censura se utiliza dos métodos mais variados, em nome da ordem pública, da moral e dos bons costumes. E há uma forma de censura, além dessa da tributação e da censura policial propriamente dita, que se praticou no Brasil no regime pós 64, que é a asfixia, pressionando as empresas a não anunciarem, nos veículos de oposição, sob pena de retaliação. Portanto, por modo indireto, você impedia a subsistência de jornais. E jornais quebraram em razão disso, como o Correio da Manhã, no Rio, por exemplo, que era um jornal tradicional.

Portanto, o voto do Ministro Dias Toffoli retrata e narra, com felicidade, a evolução normativa nessa matéria, identificando que a finalidade da regra sempre foi promover direito à educação, acesso à cultura, liberdade de expressão e livre circulação de ideias.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Fôssemos fazer um paralelo entre a história dos governantes e a história das decisões do Supremo, enquanto o governante de plantão

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 96

RE 330817 / RJ

tentava impor limites, o Supremo tentava ampliar uma visão teleológica da finalidade da norma. É mais ou menos o paralelo que tentei construir em capítulos separados.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Felizmente, superamos esses ciclos do atraso e, hoje, nós não vivemos mais esse problema.

O Ministro Toffoli observou no voto dele - também achei muito interessante - que a jurisprudência do Supremo foi sendo progressivamente expansiva, um pouco por mudança da legislação. Passou do papel para depois passar a um produto final, o livro, a revista. Posteriormente, estendeu-se à lista telefônica, às apostilas, aos álbuns de figurinha. Portanto, se vale para álbum de figurinha, tem que valer para livro eletrônico, evidentemente.

Por fim, Presidente, também captado no voto do Ministro Dias Toffoli - a quem mais uma vez cumprimento -, há essa ideia de interpretação evolutiva. Quer dizer, a Constituição é um documento vivo, e, portanto, o sentido e o alcance das suas normas vão sofrendo o impacto das novas realidades. Quando a Constituição foi elaborada, não havia rede mundial de computadores como existe hoje. Mas ninguém negará que a ideia de liberdade de expressão se aplica também à veiculação de opiniões, informações e ideias na rede mundial de computadores. Não havia - nós éramos felizes e não sabíamos - o correio eletrônico, que hoje em dia consome de uma a duas horas da vida de cada um de nós, porque a tecnologia não havia chegado a esse ponto. Mas ninguém dirá que os emails não são protegidos pelo direito de privacidade, ou pela inviolabilidade da correspondência.

Portanto, o fato de que algumas situações não tenham sido cogitadas pelo constituinte não impede que o sentido e o alcance das normas constitucionais sejam expandidos para acolher situações novas que claramente se encaixam no âmbito normativo do constituinte. Dessa forma, também nesse tópico da interpretação evolutiva, eu acompanho, antes de mais nada, a fundamentação do voto do Ministro Dias Toffoli.

Nós ainda somos, Ministro Toffoli, seres um pouco jurássicos, cheios

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 96

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de papel aqui à nossa volta. Eu recentemente fui a um evento, Presidente, que se chamava "Compliance na Nuvem" - é estranho o título -, mas eu era a única pessoa que tinha um pedaço de papel ali, com o roteirozinho do que eu ia falar.

Portanto, o mundo mudou e, consequentemente, a interpretação da Constituição e das normas tem que acompanhar essa evolução, assim como eu estou acompanhando inteiramente o voto do Ministro Toffoli.

A gente sabe que está ficando velho pela dificuldade que sente quando entra em contato com uma ideia nova. Logo, fugindo da velhice, eu estou aqui acompanhando as ideias novas do Ministro Toffoli.

Muito obrigado, Presidente.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 96

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu entendo que a essência da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da nossa Constituição, quando veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, diz respeito, como agora foi também ressaltado pelo Ministro Luís Roberto, ao direito à livre circulação de ideias, à livre manifestação do pensamento – esses direitos todos com assento constitucional. Esse é o bem jurídico tutelado, na minha visão, pela imunidade prevista em uma perspectiva teleológica, que, como o Ministro Dias Toffoli bem salientou, tem prevalecido na exegese dada por esta Casa a esse tema.

O que se busca proteger – eu repito – é o conteúdo imaterial do livro, consubstanciado em sua mensagem linguística, seja traduzida em caracteres impressos, seja através de bytes em suporte magnético.

Por isso, eu nego provimento ao recurso extraordinário, acompanhando o eminente Relator, a quem cumprimento pelo primoroso voto.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 96

08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, não poderia deixar de cumprimentar a densidade histórica e jurídica do voto do Ministro Toffoli, que faz uma comparação entre a ratio antiga dessa imunidade, no sentido de não podar a liberdade de imprensa, e a ratio atual da profusão da cultura, das ideias, em razão dessa interpretação evolutiva por força dos meios tecnológicos hoje existentes. E por falar em existentes, a frase final da tese de Vossa Excelência evita qualquer tipo de dúvida, porque é exclusivamente para esse fim que Vossa Excelência amplia a regra imunizante.

Agora, vejam Vossas Excelências, algum dos nossos gênios já previam isso. O Ministro Aliomar Baleeiro estabelecia que: "Livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens...".

E o segundo tópico que anotei, lendo o voto do Ministro Dias Toffoli, que o disponibilizou como sempre, é que a inserção do livro eletrônico realmente, entre os sentidos possíveis da Constituição Federal, em razão do momento atual, porque a Constituição é viva, efetivamente se enquadra na literalidade do texto da regra imunizante. Destaquei também esse aspecto que o Ministro Barroso pôde colher do seu voto de que, em 88, a internet não era o que é hoje e nem havia venda de livros digitais. Mas essa questão atual da difusão das informações, através dos meios digitais, atinge a vários escopos da Constituição Federal, inclusive escopos éticos e jurídicos, porque ganha relevância no deslinde da questão da igualdade de acesso à informação, à democratização na produção de bens culturais e, para agrado do meu companheiro e do Ministro Gilmar Mendes no TSE, ainda tutela o meio ambiente. Eu anoto que a proteção ao meio ambiente é forçada pelo crescimento das mídias

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 96

RE 330817 / RJ

eletrônicas, diminuindo, assim, a necessidade de papel. Afinal, não é preciso mais matar árvores - como o Ministro Herman Benjamin é tão preocupado - para garantir a liberdade e a difusão de ideias por meio da mídia.

Então, tais objetivos, no meu modo de ver, são consagrados nessa pauta axiológica da Constituição Federal e recomendo que seja prestigiada, entre os sentidos possíveis oferecidos pela literalidade do art. 150, inciso VI, a interpretação, essa evolutiva, que englobe livros, jornais e periódicos eletrônicos, a fim de fazer valer a intenção reguladora do legislador histórico, a liberdade de imprensa, a manifestação de opinião e, de acordo com a realidade social atual, os suportes físicos impressos que são substituídos pelas mídias eletrônicas.

Eu acompanho, Senhora Presidente, integralmente o voto do Ministro Dias Toffoli.

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AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 96

08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, eu trago voto escrito, mas quero destacar, não sem antes reiterar a manifestação feita pelo Ministro Barroso, porque hoje é o Dia Internacional das Mulheres, eu queria cumprimentar não apenas as minhas doutíssimas Colegas aqui do Plenário, mas também todas as juízas brasileiras, que têm prestado um relevantíssimo papel para a nossa sofrida sociedade. Queria também, na pessoa da nossa Secretária de Plenário, Doralúcia dos Santos, cumprimentar também todas as servidoras do Poder Judiciário, que têm se dedicado com muito denodo à causa da Justiça.

Ditas estas palavras, de forma muito singela, gostaria de dizer que a Corte tem evoluído, a meu ver, favoravelmente, positivamente, no que diz respeito à interpretação do artigo 150, VI, d, da nossa Constituição Federal.

Inicialmente, tínhamos uma interpretação, uma exegese, uma hermenêutica muito restritiva, mas, pouco a pouco, ela passou a ser mais abrangente. E cito aqui uma expressão, uma frase do eminente Ministro Edson Fachin em que Sua Excelência diz o seguinte no Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no ARE 93.033:

[...] a imunidade tributária prevista no artigo em comento deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e respectivamente no tocante ao objeto, na medida em que se alcança somente os insumos assimiláveis ao papel.

Hoje nós estamos avançando. O Ministro Dias Toffoli, num belíssimo voto, nos mostra como é que a expressão humana foi evoluindo ao longo do tempo no que diz respeito ao meio físico em que se assenta.

Eu tenho refletido sobre o assunto e entendo que essa questão que estamos discutindo tem que ser interpretada conjuntamente com fundamento em dois artigos, não apenas no artigo 150, VI, d, da Carta Magna, mas também com base no artigo 215, que assenta uma obrigação

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RE 330817 / RJ

ao Estado brasileiro de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Então, Senhora Presidente, este dispositivo que nós estamos comentando agora - artigo 150, VI, d - prestigia não apenas a liberdade de imprensa, mas, de forma conjugada com o artigo 215 da mesma Carta, da Lei Maior, o acesso à cultura ao povo brasileiro.

Reporto-me ao que disse o Ministro Luiz Fux, já os nossos antecessores refletiram sobre o alcance dessa norma, a importância de se estender esta interpretação ao máximo, tendo em vista justamente facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. Foi isso que a Ministra Ellen Gracie assentou no RE 221.239, de São Paulo. Portanto, é muito amplo o objetivo desse dispositivo constitucional.

Eu quero ser fiel também ao que tenho decidido nesta Corte, lembrando que no RE 640.474, na verdade, num Agravo Regimental, eu já estendi esta imunidade tributária num livro confeccionado em material plástico.

Dessa maneira e com essas breves palavras, ressaltando mais uma vez que trago voto escrito, eu adiro integralmente aos argumentos do Ministro Toffoli e também aos fundamentos do voto do Ministro Marco Aurélio e acompanho ambos nas respectivas conclusões.

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski : Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a , da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em grau de reexame necessário, manteve sentença que declarou "a existência da imunidade prevista CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas".

O Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria ampliado o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d , da Constituição Federal. Nessa linha, defende que "o chamado livro eletrônico (i) de livro não se trata; (ii) constitui meio novo de difusão de obras culturais, diverso do livro; (iii) não goza, por consequência, de imunidade, como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional".

Em contrarrazões, o recorrido defende que o livro denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica nada mais é do que a transposição de livro homônimo para a forma eletrônica. Aduz que a "imunidade tributária consagrada no art. 150, VI, d , da Constituição Federal de 1988 alcança o chamado 'livro eletrônico' (em CD-Roms, disquetes etc), uma vez que - de modo idêntico aos livros, jornais e periódicos - também objetiva permitir a divulgação de conhecimentos e ideias, peculiares a um autêntico regime democrático".

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 96

RE 330817 / RJ

A União e a Associação Nacional dos Editores de Revistas - ANER foram admitidas no processo na condição de amicus curiae, assim como o Sindicato Nacional dos Editores de Livros/SNEL, que se manifestou no sentido da incidência da imunidade tributária do livro eletrônico.

Esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Iniciado o julgamento, o Ministro Relator Dias Toffoli negou provimento ao recurso extraordinário.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do presente recurso extraordinário, em parecer assim ementado:

“Recurso extraordinário. Tributário. Livros editados em ‘CD-Rom’. Imunidade prevista no art. 150, VI, d . Abrangência. Pelo desprovimento da iniciativa”.

É o Relatório. Passo a decidir.

Bem decidiu o Tribunal a quo ao reconhecer, no acórdão recorrido, em grau de reexame necessário, que os livros em CD-ROM estão cobertos pela imunidade inscrita no art. 150, VI, d , da Constituição da Republica, em face de sua natureza, em atendimento ao aspecto finalístico da norma constitucional.

A jurisprudência desta Suprema Corte ultimamente tem assentado que:

“[...] a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição da Republica, deve ser interpretada finalisticamente à promoção da cultura e restritivamente no tocante ao objeto, na medida em que alcança somente os insumos assimiláveis ao papel” ( ARE 930.133-AgR-ED/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 96

RE 330817 / RJ

No que refere à noção de insumo assimilável ao papel, para o efeito da imunidade tributária em causa, tive a oportunidade de assentar, no julgamento do RE 640474-AgR/SP, de minha Relatoria, que livro confeccionado em material plástico está coberto pela imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, d , da Constituição Federal.

De igual modo, no presente caso, entendo que o livro eletrônico também está coberto pela imunidade tributária em questão, especialmente quando se tem em mente que a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e a papel destinado à sua impressão ou outro material a ele assimilável, “tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação” ( RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e o parecer do Ministério Público Federal, nego provimento ao presente recurso extraordinário.

É o meu voto.

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AntecipaçãoaoVoto

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

A N T E C I P A Ç Ã O A O V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também gostaria de cumprimentar o ministro Toffoli pelo belíssimo voto, pela síntese já trazida. Dizer que trago voto escrito em que, também, repasso essas questões, chamando a atenção ao fato de que o Tribunal, há muito tempo, lida com essa temática, numa perspectiva de interpretação compreensiva.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 96

08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhor Presidente, vem a julgamento a conhecida controvérsia quanto à imunidade tributária do “livro eletrônico”.

A questão constitucional concerne à interpretação do disposto no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Trata-se, em suma, de saber se o chamado “livro eletrônico” estaria abrangido pela regra de imunidade que veda a cobrança de impostos sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

O caso eleito como processo-paradigma diz respeito à pretensão de imunidade ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD-ROM) que lhe serve de suporte físico.

A bem dizer, percebe-se que a questão, tal como posta nos autos, já envelheceu. Digo isso porque, hoje, os disquetes e CD-ROMs são coisa do passado. Envelheceram, foram rapidamente superados pelas novas tecnologias.

De toda sorte, mudaram as tecnologias, mas a questão constitucional permanece. Os livros e periódicos não impressos, mas gravados em meios que não o papel, estão acobertados pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal?

Os argumentos contra a aplicação da imunidade pretendem afastar o chamado “livro eletrônico” do conceito de “livro”, para fins da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição.

Afirma-se que, na verdade, não se cuida verdadeiramente de livro, senão de outro meio de difusão de obras culturais – como são, e.g., os filmes e discos – que não se encontram ao abrigo da regra imunizante.

Aponta-se também que o constituinte originário teria rejeitado a proposta de incluir “outros veículos de comunicação, inclusive audiovisuais”, na redação do texto constitucional.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 96

RE 330817 / RJ

Pois bem.

Embora a controvérsia em exame seja relativamente recente, a imunidade tributária do livro já vem de longa data no ordenamento jurídico brasileiro.

A primeira Constituição a prever a regra de imunidade do livro é a Carta de 1946, que dispunha no art. 31:

“Art. 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: [...]

V - lançar impostos sobre: [...]

c) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros”.

O mesmo texto constitucional também afastava da tributação os direitos do autor, nos seguintes termos:

“Art. 203 - Nenhum imposto gravará diretamente os direitos de autor, nem a remuneração de professores e jornalistas”.

Na Constituição de 1967, a previsão consta do art. 20, III, d, onde se lê:

“Art. 20 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

III - criar imposto sobre: [...]

d) o livro, os jornais e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão”.

A mesma redação se mantém no texto constitucional de 1969, dessa vez, no art. 19, III, d, que dispõe:

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - instituir impôsto sôbre:

d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 96

RE 330817 / RJ

destinado à sua impressão”.

Além do registro histórico, é importante chamar atenção também para um fato: é notável como, na mudança dos textos constitucionais, o papel perde destaque.

Passou-se da imunidade do “ papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros”, na Constituição de 1946, para a imunidade dos “ livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão ”, na Carta de 1988. Ou seja, a ênfase deixa de ser no papel e passa para o livro em si.

Mas esse, evidentemente, não é ainda o ponto central dessa questão. Ao meu ver, o principal aspecto a considerar para o deslinde da questão está no valores que estão subjacentes à previsão do art. 150, VI, d, e nos fins a que se orienta.

Explico.

Há muito a jurisprudência deste Tribunal vem conferindo leitura teleológica às imunidades tributárias e, particularmente, à imunidade do “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

Detrás da limitação da competência tributária, estão a proteção da liberdade de expressão e pensamento (art. 5º, IV, IX), a garantia de pleno acesso à informação (art. 5º, XIV) e o incentivo à educação e à cultura (arts. 205 e 215), todos esses valores expressamente assumidos pelo texto constitucional.

Por isso, garantir a eficácia do art. 150, VI, d, da Constituição é também preservar esses valores supremos acolhidos pelo nosso texto constitucional.

Aliás, não é de hoje que esta Corte vem reconhecendo a estreita conexão entre as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais estampados na Carta da Republica.

No julgamento da ADI 939, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, esta Corte assentou que as limitações constitucionais ao poder de tributar – e, entre elas, as imunidades – conferem aos contribuintes verdadeiros direitos e garantias individuais, alçados à categoria de cláusula pétrea, por força do disposto no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 96

RE 330817 / RJ

Destaco a ementa do julgado:

“Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição Federal. 1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, b e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição); 2. - o princípio da imunidade tributária reciproca (que veda a União, aos Estados,

o Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par.4., inciso I,e art. 150, VI, a, da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 3. Em consequência, e inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 96

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mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.” (Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 939 . Relator: Sydney Sanches. Julgamento em 15.12.1993)

Para reconhecer o status de cláusula pétrea às imunidades, o Tribunal atentou para os “valores em função dos quais essa prerrogativa de índole tributária foi conferida”. Vejamos a propósito, as palavras do nosso decano, Ministro Celso de Mello:

“Não se pode desconhecer, dentro desse contexto , que as imunidades tributárias de natureza política destinam-se a conferir efetividade a determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados às pessoas e às instituições. Constituem, por isso mesmo expressões significativas das garantias de ordem instrumental, vocacionadas, na especificidade dos fins a que se dirigem , a proteger o exercício da liberdade sindical, da liberdade de culto, da liberdade de organização partidária, da liberdade de expressão intelectual e da liberdade de informação.

A imunidade tributária não constitui um fim em si mesma. Antes, representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado na medida em que esse postulado da Constituição, inibindo o exercício da competência impositiva pelo Poder Público, prestigia, favorece e tutela o espaço em que florecem aquelas liberdade públicas.”

No que se refere especificamente à imunidade do livro, esse viés – no sentido de reconhecer o objetivo da norma e prestigiar os valores que lhe são subjacentes – também orientou o Supremo Tribunal Federal em

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diversos julgados, nos quais se assentou que a liberdade de expressão, em seu vários aspectos, e o acesso à informação são os objetivos últimos na norma tributária em questão.

À guisa de ilustração, veja-se, por exemplo, o Recurso Extraordinário n. 221.239, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual se discutia a aplicação da imunidade a álbum de figurinhas que tinha como tema novela transmitida por canal aberto de televisão. A decisão tem a seguinte

ementa:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, D DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE.

1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.

2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação.

3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (Grifei)

Consta do voto da relatora:

“A imunidade tributária sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem como escopo evitar embaraços ao exercício da expressão, artística, científica e de comunicação, consagrada no inciso IX do art. da Constituição Federal. Visa também facilitar o acesso da

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população à cultura, à informação e à educação, com a redução do preço final . [...]

Ora, se o fim desta norma constitucional é facilitar o acesso à cultura e à informação, o “álbum de figurinhas” nada mais é do que uma maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com os meios de comunicação impressos, atendendo, em última análise, à finalidade do benefício tributário”. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 221.239 . Relatora Ministra Ellen Gracie. Segunda Turma. DJ 6.8.2004.)

No mesmo sentido, transcrevo trecho do voto do nosso decano, Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE-AgR 327.414, Segunda turma, DJ 12.2.2010:

É preciso ter presente , na análise do tema em exame, que a garantia da imunidade estabelecida pela Constituição republicana brasileira, em favor dos livros, dos jornais, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão ( CF , art. 150, VI,“ d ”), reveste-se de significativa importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar o próprio exercício das liberdades de manifestação do pensamento e de informação jornalística, valores em função dos quais essa prerrogativa de índole constitucional foi conferida, instituída e assegurada.

Não se pode desconhecer , dentro desse contexto, que as imunidades tributárias de natureza política destinam-se a conferir efetividade e a atribuir concreção a determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados às pessoas e às instituições. Constituem , por isso mesmo, expressões que traduzem significativas garantias de ordem instrumental, vocacionadas , na especificidade dos fins a que se dirigem , a proteger o exercício da liberdade de expressão intelectual e da liberdade de informação.” (Grifos originais)

Nessa linha, reconhecer que o dito “livro eletrônico” está ao abrigo

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da imunidade tributária tanto quanto seu equivalente impresso em papel é assegurar a máxima eficácia ao objetivo que fundamenta essa disposição: a liberdade de informação, o acesso à cultura e à educação.

Protegem-se, assim, a mídia escrita e os elevados valores que justificam a prescrição do art. 150, VI, d, da Constituição. Não se trata de ampliar uma exceção nem de criar uma imunidade por analogia. É interpretar um termo e a disposição em que se inscreve, levando em conta os fins que lhe são subjacentes.

A propósito, cito a doutrina de Tercio Sampaio Ferraz Jr.:

“Em síntese, quando estamos falando em livros, periódicos e jornais, estamos falando em mídia escrita, que pode ser mecânica, com suporte em papel, tinta e outros materiais, ou eletrônica, com suporte em programas fixados em meio físico, na memória morta (ROM), em fitas magnéticas. Nos dois casos, temos uma integralidade que então se define em face da proteção à liberdade contida na imunidade. A liberdade que assim se garante está na criação, na autoria como um ato único, ato esse que se exterioriza em um produto, ali adquirindo uma objetividade. A criação (escrever um romance, descobrir uma lei natural, elaborar uma notícia, tecer uma opinião)é subjetiva e tem a ver com a liberdade como espontaneidade da vida. Objetivada no livro, no jornal e no periódico, ela se torna apropriável de uma forma não-exaurível em um único consumo, sendo suscetível de gozo por um semnúmero de indivíduos, simultaneamente (Ascarelli, 1960, p. 292 e ss).

Assim, objetivada, a criação constitui mídia escrita que não se confunde com seu suporte, embora com ele forme uma integralidade. Por isso, quando se dá a imunidade de livros, periódicos e jornais, deve-se pensar em um todo complexo que se define como mídia escrita.”

(FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Direito Constitucional : Liberdade de fumar, Privacidade, Estado, Direitos Humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p.258-259).

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Enfim, o que afirmo é que a mercadoria em questão é, sim, um livro, independentemente de ter sido gravado em outro meio que não o papel, e isso, juntamente com o escopo que subjaz à regra de imunidade, pareceme suficiente para que se reconheça imunidade ao livro eletrônico. Cuida-se, em última análise, de atualizar o sentido do texto constitucional diante dos novos tempos, sem descurar da finalidade que lhe atravessa.

No mesmo sentido, cito o magistério de Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy a respeito do tema:

“A revolução tecnológica dos meios de informação ensejou também uma nova concepção dos meios de veiculação da cultura. À concepção clássica de livro emerge, para todos os gostos, outras formas de expressão. E se é certo que a mensagem é mais importante do que o meio que a veicula, não se pode discriminar o meio, pena que se limitem as possibilidades de divulgação das mensagens.

Neste sentido, quer gostemos ou não, há um amplo mercado florescente de veiculação do conteúdo de livros, por meio cibernético. E sem que invoquemos questões óbvias de feição ambiental (livros de papel sacrificam mais o meio ambiente do que mensagens eletrônicas ou mídias de fácil manuseio), é chegado o momento para se repensar a imunidade tributária do papel destinado a impressão de livros, avançando, com a fixação da imunidade fiscal também para o livro eletrônico.[…]

Negar-se a imunidade aos livros em formato outro que não o papel convencional pode ser gravíssimo equívoco que revela desprezo para com a inovação institucional, bem como caprichosa atitude para com as várias manifestações que há, em nicho de revelação das produções culturais.

E porque a cultura é indubitavelmente um direito fundamental é que a imunidade relativa ao livro eletrônico deve ser reconhecida. Não se trata de mutação constitucional. Cuida-se, tão somente, de atitude realista que acomoda a dicção constitucional nos exatos limites dos superiores valores que a Constituição substancializa.”

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(GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A Tributação e os Direitos Fundamentais: ainda o problema da imunidade do livro eletrônico. IN: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros. Tributação e Direitos Fundamentais : conforme a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012 (Série IDP).

Aliás, é interessante notar como o problema posto neste recurso, a bem dizer, já envelheceu do ponto de vista tecnológico. Já não se fala mais em CD-ROM ou disquete. Essa tecnologia, em muito pouco tempo, já pertence ao passado. Daí a necessidade de atualizar o sentido da norma constitucional e aplicar a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, também ao livro eletrônico.

Enfim, com essas razões, acompanho o relator.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Também ponho-me de acordo com os Relatores nos dois casos. Tenho voto escrito, que farei juntar, onde também tinha feito, Ministro Dias Toffoli - não tanto, talvez, quanto Vossa Excelência -, essa incursão pela jurisprudência do Supremo, que vem tratando deste assunto. Cito, ainda de 97, o Recurso Extraordinário 174.476, no qual ficou redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, quando se manifestou no sentido de que precisava haver uma interpretação mais ampla da expressão "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".

Depois desse período, sobrevieram julgados deste Plenário, o Ministro Joaquim Barbosa foi Relator de caso no qual concluiu que a interpretação devia ser mais restritiva. Voltamos à matéria, até mesmo na Primeira Turma, no Recurso Extraordinário 201.149, quando votei para desempate no sentido do que Vossa Excelência acolhe.

E aproveitando o que foi afirmado e enfatizado pelo Ministro Roberto Barroso, diria que talvez o nosso papel, para manter uma Constituição viva, seja esse que Vossa Excelência anotou. Não vou citar um jurista, mas uma fala que me conduz muito na minha vida como advogada e agora como juíza, que é o verso do Drumond: O tempo é a minha matéria, o tempo presente, o mundo presente, a vida presente.

Se não vivermos nosso tempo, o tempo vai viver sem nós. Razão pela qual ou interpretamos a Constituição de acordo com as finalidades e os objetivos pelos quais ela se põe. É exatamente isso que a interpretação proporciona aos tribunais constitucionais fazerem, e é isso que estamos fazendo aqui nesta interpretação ampliativa.

Ademais, não quero deixar, mesmo juntando voto, de salientar a circunstância de que a censura tem as mais variadas formas e ardis para buscar o seu intento. Quem tiver lido ou se lembrado de O Nome da Rosa, de Umberto Eco, haverá de ver que quem detém informação detém o

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poder. Cada vez mais isso está se mostrando central. E até mesmo por esses mecanismos de dificuldades financeiras para acesso é que nós construímos sociedades desiguais e desigualitárias. Nem todo mundo tinha ou tem acesso hoje a bibliotecas e a escolas. Com isso se discrimina e desiguala, de maneira desumana e indigna, as pessoas. Por isso mesmo é que, cada vez mais, esses mecanismos têm força agora de proporcionar, alargar, o direito à informação, o direito à cultura, o direito à educação, o direito de informar e de ser informado, para muito além da liberdade de imprensa. Daí a importância fundamental da interpretação que dou a este dispositivo na forma aqui posta.

Acompanho os Ministros-Relatores, tanto do Recurso Extraordinário 330.817 quanto no Recurso Extraordinário 595.676, e por igual as teses.

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

V O T O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal):

1. Em 20.9.2012, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional tratada no processo, qual seja, se a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, al. d , da Constituição da Republica, alcançaria os chamados livros eletrônicos (mídias de CDRoms, disquetes, etc.).

Na espécie o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em reexame necessário, manteve sentença que declarou "a existência da imunidade [do ICMS] prevista CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas.

Tem-se no voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, quando do reconhecimento da repercussão geral do recurso:

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Imunidade concernente o ICMS. Art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Comercialização da Enciclopédia Jurídica eletrônica por processamento de dados, com pertinência exclusiva ao seu conteúdo cultural software. Livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos. A limitação do poder de tributar encontra respaldo e inspiração no princípio no Tax on Knowledges. Sentença que se mantém em duplo grau obrigatório de jurisdição.

No apelo, sustenta-se que o livro eletrônico (e-book) é um meio de difusão de obras culturais distinto do livro impresso e que, por isso, não deve gozar da imunidade, a exemplo de outros meios de comunicação não alcançados pela benesse constitucional.

A irresignação foi acolhida em decisão monocrática que foi, a seguir, objeto de embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 96

RE 330817 / RJ

De início, não se pode olvidar que o debate sobre a incidência da norma imunizante possui, per se , um viés difuso, que transcende as pretensões dos envolvidos e que, por sua envergadura, alcança um relevante universo de contribuintes, seja nas hipóteses de imunidade objetiva, seja nas hipóteses de imunidade subjetiva, pois muitas são as relações jurídicas que se amoldam às hipóteses de desoneração previstas no texto da Constituição Federal.

Sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a existência da repercussão geral da matéria, sob todo e qualquer enfoque.

A transcendência dos interesses que cercam o debate são visíveis tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico. A controvérsia acerca da subsunção dos novos meios de comunicação à norma imunizante é objeto de acalorado debate na doutrina e na jurisprudência, sendo inegável a repercussão econômica que dela pode advir, tendo em vista que a extensão do favor constitucional a um novo e expressivo contingente de bens pode causar considerável impacto no erário.

No âmbito jurídico, a controvérsia repousa na dicotomia atualmente existente na hermenêutica quanto à interpretação do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Dependendo da corrente hermenêutica adotada, se restritiva ou extensiva, o dispositivo terá essa ou aquela interpretação.

A corrente restritiva possui um forte viés literal e concebe que a imunidade alcança somente aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão. Aqueles que defendem tal posicionamento aduzem que, ao tempo da elaboração da Constituição Federal, já existiam diversos outros meios de difusão de cultura e que o constituinte originário teria optado por contemplar o papel. Estender a benesse da norma imunizante importaria em desvirtuar essa vontade expressa do constituinte originário.

Ainda que por muito tempo adepta da corrente restritiva, a jurisprudência desta Suprema Corte evoluiu para admitir a aplicabilidade da imunidade a alguns materiais correlatos, como, por exemplo, filmes e papéis fotográficos. Manteve-se, contudo, fiel à concepção literal, entendendo que tais materiais seriam congêneres ao papel. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 330817 / RJ

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. ABRANGÊNCIA. IPMF. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente e que seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, exclusivamente, a materiais que se mostrem assimiláveis

o papel, abrangendo, por consequência, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. II A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Lei Maior não abrange as operações financeiras realizadas pela agravante. III Agravo regimental improvido (RE nº 504.615-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/5/11).

É importante frisar que o adoção da corrente restritiva não é unânime na doutrina, tampouco nesta Corte. A despeito da douta maioria admitir que a norma imunizante deve alcançar somente o papel e seus derivados, alguns Ministros já sinalizaram que esse não é o melhor entendimento que se deve dar

o caso. Ao que parece, o Ministro Celso de Mello perfilha entendimento oposto o que vem prevalecendo, o que se pode depreender do seguinte julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE TAMBÉM SE ESTENDE A MATERIAIS ASSIMILÁVEIS AO PAPEL - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO -PROVIMENTO DO RECURSO DEDUZIDO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, d, da Constituição da Republica, firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. - Posição do Relator sobre o tema: o Relator, Ministro CELSO DE MELLO, embora reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária ( CF, art. 150, VI, d), ajusta o seu

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 330817 / RJ

entendimento (pessoal e vencido) à orientação prevalecente no Plenário da Corte ( RE 203.859/SP), em respeito ao princípio da colegialidade. - Considerações em torno da imunidade tributária, notadamente daquela estabelecida em favor de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Significado e teleologia da cláusula fundada no art. 150, VI, d, da Constituição da Republica: proteção do exercício da liberdade de expressão intelectual e do direito de informação ( RE nº 327.414-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/2/10).

Em contraposição à corrente restritiva, os partidários da corrente extensiva sustentam que, segundo uma interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, a imunidade serviria para se conferir efetividade aos princípios da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, o que, em última análise, revelaria a intenção do legislador constituinte em difundir o livre acesso à cultura e à informação.

A concepção extensiva destaca que o foco da desoneração não pode ser o suporte, mas, sim, antes de tudo, a própria difusão de obras literárias, periódicos e similares.

Como exemplo dessa vertente, pode ser citado o seguinte julgado da Primeira Turma desta Corte, ainda não transitado em julgado, pois foi objeto de recurso de embargos de divergência:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CARTA DA REPUBLICA INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva ( RE nº 202.149/RS, redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/10/11).

Não se ignora que a matéria do RE nº 595.676/RJ (Relator o Ministro Marco Aurélio) já teve a sua repercussão geral reconhecida. Contudo, cumpre destacar que o referido feito versa sobre questão diversa, mais afeta aos componentes e similares que acompanham o livro ou periódico acobertado pela

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 330817 / RJ

imunidade, não tratando da discussão da envergadura da norma imunizante quanto aos suportes físicos da obra em si.

Confira-se, a propósito, a ementa da decisão que reconheceu a existência de repercussão geral desse caso:

IMUNIDADE COMPONENTES ELETRÔNICOS MATERIAL DIDÁTICO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Carta Política na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores.

Por oportuno, convém ressaltar que há substancial distinção entre a matéria aqui em discussão e aquela debatida nos autos do recurso supra aludido, ainda que em ambos se busque pormenorizar diferentes enfoques da imunidade.

Naquele feito, a discussão reporta-se ao alcance da imunidade daquilo que pode eventualmente acompanhar o livro, periódico ou similar, repousando a controvérsia em definir se tais apetrechos constituiriam, em conjunto com a obra, essa, sim, inequivocamente imune, um todo indivisível.

No presente recurso, o enfoque está no alcance da imunidade com relação ao suporte físico em que é registrada a produção intelectual; ou seja, trata-se, na espécie, do próprio bem imune.

Portanto, no caso em apreço, almeja-se aferir se o legislador, ao criar a norma imunizante, realmente pretendeu contemplar apenas o papel e seus derivados ou, finalisticamente, pretendeu acobertar, de forma genérica, outros suportes físicos ou mesmo imateriais utilizados na veiculação de livros, periódicos e similares.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 201 a 203 e dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 212 a 215 e o sobrestamento determinado à fl 228. Manifesto-me, por fim, pela existência de repercussão geral da questão constitucional em debate nestes autos, submetendo esse juízo à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 31 de agosto de 2012.

Ministro Dias Toffoli

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 330817 / RJ

2. A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso.

3. Desde 1996, embora a jurisprudência deste Supremo Tribunal tenha caminhado para uma interpretação mais ampla da expressão livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão , posta na al. d do inc. IV do art. 150 da Constituição da Republica, restringiu-a não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos com são os filmes e papéis fotográficos ( RE n. 174.476, Relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJ 12.12.1997).

Nesse sentido, ainda restritivo quanto à imunização tributária, anoto, por exemplo, decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, em caso análogo:

“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que considerou imune à tributação operações com livros eletrônicos, gravados em compact discs read only memory (CD-ROM).

Sustenta-se, em síntese, violação do art. 150, VI, d da Constituição.

A orientação firmada por esta Corte interpreta o art. 150, VI, d da Constituição de forma a restringir a salvaguarda constitucional aos estritos contornos dos objetos protegidos: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assim, embora a salvaguarda possa abranger diversas etapas do processo de elaboração e circulação do material protegido ( RE 102.141 - RTJ 116/268), bem como comporte ampla interpretação a densidade do objeto (imunidade de álbum de figurinhas cromos autocolantes - RE 221.239, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 06.08.2004 e das listas telefônicas - RE 101.441, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 19.08.1988), a imunidade não abrange elementos que fujam à estrita classificação como livros, jornais ou periódicos ou o papel destinado à sua impressão (cf. a interpretação conversa da Súmula 657/STF).

Nesse sentido, não há proteção constitucional à prestação de serviços de composição gráfica ( RE 229.703, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 17.05.2002), às capas duras auto-encadernáveis utilizadas na distribuição de obras para o fim de incrementar a venda de jornais ( RE 325.334-AgR, rel. min.

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RE 330817 / RJ

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 19.09.2003), à tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos ( RE 265.025, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 21.09.2001), às peças de reposição (RE 238.570 - RTJ 171/356 cf., ainda o RE 230.782, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 10.11.2000) ou à importação de bens para montagem de parque gráfico (AI 530.911-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 31.03.2006).

Dado que o suporte físico que funciona como mídia (cd-rom) não se confunde e não pode ser assimilado ao papel, o acórdão recorrido contrariou a orientação fixada por esta Corte (cf., e.g., o AI 530.958, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 31.03.2005 e o RE 497.028, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, DJe 223 de 26.11.2009).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança.” ( RE 416579, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Dje 5.2.2010)..

4. Avançou-se, contudo, em 2011, para uma interpretação mais abrangente, na linha do que vinha sendo defendido pelo Ministro Celso de Mello, para tornar imune inclusive, maquinários e insumos, de maneira a cumprir a finalidade de promoção da cultura (RE n. 930.133 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 1.3.2016).

5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 202149 (Primeira Turma, Dje 11.10.2011) proferi voto de desempate, alinhando-me a esse entendimento mais alargado, compartilhado pelos Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, segundo o qual, “a imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva :

5. Em efeito, conforme realçou o saudoso Ministro Menezes Direito, a matéria sob exame foi apreciada por este Supremo Tribunal em várias oportunidades, tendo-se concluído, em todas elas, pela exclusão de tudo o quanto não seja assimilável ao papel de impressão do alcance da imunidade prevista na al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição da Republica.

Transcrevo, com o intuito de relembrar os fundamentos prevalecentes na matéria, o voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence em julgamento paradigmático ( Recurso Extraordinário n. 190.761), verbis:

O caso me trouxe não poucas vacilações, à vista, de um lado, da força da

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RE 330817 / RJ

literalidade, na primeira leitura do dispositivo constitucional em questão o que faz imune o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e, de outro, da razão histórica com que esta imunidade surge na Constituição de 1946. Cuidava-se, então, efetivamente, da réplica do constituinte da democratização à manipulação pelo Governo autoritário do Estado Novo, que vinha de ser derrubado, do chamado papel de imprensa importado como forma de controle político da imprensa.

Mas, evidentemente, não se pode, também, ficar indiferente a todas as considerações posta em diversos votos que me precederam no sentido de que, imunidade como esta, que é instrumento de valores eminentes, que são, além da liberdade, os do estímulo à circulação de informações e de cultura, reclamam interpretação compreensiva.

Nesse quadro, animou-me muito afinal a optar, por uma interpretação compreensiva a própria lógica que tem seguido a jurisprudência da Corte, nesta matéria. Assim, por exemplo, quando se assentou que o serviço de publicidade prestado por um jornal estava compreendido na imunidade e aí, a meu ver, ao contrário da interpretação estrita, há de ter sido considerado o peso que a venda de espaço publicitário tem na economia do jornal de hoje: senão, não haveria como justificar que a mesma mensagem publicitária, inserida no jornal, fosse objeto de imunidade, mas não o fosse quando distribuído como volante por um homem-sanduíche das ruas centrais de nossas metrópoles.

E se foi mais longe: deu-se prevalência àquele resíduo de informação que possa haver nele para afirmar-se a imunidade do produto de um típico empreendimento publicitário, os guias telefônicos, para também assegurar-lhe a imunidade. Tudo isso mostra como o Tribunal tem levado aos últimos extremos o sentido teleológico desta cláusula de imunidade.

Não me comprometo, data vênia, com o argumento ad absurdum de que teríamos que levar a mesma imunidade às máquinas, à tinta, ao IPTU incidente sobre o imóvel onde se imprime o jornal. Respondeu com precisão o Ministro Néri da Silveira: tudo isso acaba influindo na economia do jornal, mas realmente, onde a Constituição se limitou a referir-se ao papel destinado a sua impressão, não se pode ler máquinas, tintas e imóveis. Aí, sim, estaríamos a nos transformar em livres legisladores e livres constituintes. A tanto não vou. Trata-se, no caso,

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de papéis destinados à impressão de jornais, tanto que no trabalho de produção do jornal se consomem. A eles reduzo o reconhecimento da imunidade (grifos nossos, DJ 12.12.1997).

6. À força da interpretação compreensiva dos eminentes Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, que potencializaram a abrangência da imunidade discutida sob o fundamento de tê-lo como um instrumento de estímulo à circulação de informações e de cultura, alinho-me exatamente em homenagem a não apenas ao princípio da liberdade de imprensa que fica muito mais assegurada segundo estes fundamentos sem embargo de, no voto do Ministro Menezes Direito, ter ele homenageado o princípio da segurança jurídica.

Entretanto, essas mudanças sobre os insumos foram ao pouco se transformando, verificando exatamente as novas condições para apresentação do que se considera hoje a imprensa e os instrumentos necessários a que os livros e outras publicações possam ser feitas.

7. Pelo exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência, negando provimento ao recurso extraordinário da União” (voto proferido no RE n. 202149, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, Dje 11.10.2011).

6. Entendo, portanto, compatível com a teleologia da norma constitucional, a ampliação do sentido da imunidade tributária tratada na al. d do inc. VI de seu art. 150, para contemplar outros materiais e produtos, desde que qualificados como instrumentos de estímulo à circulação de informações e de cultura, como observado na espécie.

7. O acórdão recorrido manteve sentença estendendo os efeitos da norma da imunidade “ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica, com distribuição exclusiva pela Editora Saraiva . Assentou-se, na origem que o CD-ROM, o disquete, assim como o papel que me apresentam um livro, um jornal, um periódico acabado, sem dúvida alguma, é alcançado pelo dispositivo constitucional” .

8. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, fixando como tese, com repercussão geral: a imunidade tributária prevista na al. d do inc IV do art. 150 da Constituição da Republica alcança suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico, em todas as suas mídias .

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 330817 / RJ

É o meu voto.

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Observação

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08/03/2017 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : FÉLIX SOIBELMAN

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE

REVISTAS - ANER

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS

- SNEL

ADV.(A/S) : GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO E OUTRO (A/S)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para que fique registrado e tenha as notas degravadas, farei juntar o voto que proferi no recurso extraordinário nº 595.676, negando provimento ao recurso interposto pela União, ao processo sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Em síntese, “acompanho-me” e ao ministro Dias Toffoli nos votos proferidos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/03/2017

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : FÉLIX SOIBELMAN (76117/RJ)

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS - ANER

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (9007/MG, 112794/RJ,

249347/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - SNEL

ADV.(A/S) : GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (0041245/RJ) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros – SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08.03.2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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