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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 330817 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 330817 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Publicação

31/08/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_330817_8df58.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers).

1. A teleologia da imunidade contida no art. 150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre grupos economicamente fortes e fracos, entre grupos políticos etc; a liberdade de informar e de ser informado; o barateamento do custo de produção dos livros, jornais e periódicos, de modo a facilitar e estimular a divulgação de ideias, conhecimentos e informações etc. Ao se invocar a interpretação finalística, se o livro não constituir veículo de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da imunidade.
2. A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a racionalidade que inspira seu alcance prático, ou de transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade a que a Constituição atribui desenganada feição objetiva. A delimitação negativa da competência tributária apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão.
3. A interpretação das imunidades tributárias deve se projetar no futuro e levar em conta os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, evita-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal, além de se propiciar a constante atualização do alcance de seus preceitos.
4. O art. 150, VI, d, da Constituição não se refere apenas ao método gutenberguiano de produção de livros, jornais e periódicos. O vocábulo “papel” não é, do mesmo modo, essencial ao conceito desses bens finais. O suporte das publicações é apenas o continente (corpus mechanicum) que abrange o conteúdo (corpus misticum) das obras. O corpo mecânico não é o essencial ou o condicionante para o gozo da imunidade, pois a variedade de tipos de suporte (tangível ou intangível) que um livro pode ter aponta para a direção de que ele só pode ser considerado como elemento acidental no conceito de livro. A imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição, portanto, alcança o livro digital (e-book).
5. É dispensável para o enquadramento do livro na imunidade em questão que seu destinatário (consumidor) tenha necessariamente que passar sua visão pelo texto e decifrar os signos da escrita. Quero dizer que a imunidade alcança o denominado “audio book”, ou audiolivro (livros gravados em áudio, seja no suporte CD-Rom, seja em qualquer outro).
6. A teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. Esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.
7. O CD-Rom é apenas um corpo mecânico ou suporte. Aquilo que está nele fixado (seu conteúdo textual) é o livro. Tanto o suporte (o CD-Rom) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunidade da alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. TESE DA REPERCUSSÃO GERAL:
9. Em relação ao tema nº 593 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, foi aprovada a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.”

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08.03.2017. Tema 593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM. Tese A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Acórdão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08.03.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE JUDICIAL, CENSURA, ATO INSTITUCIONAL) MS 20023 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PRODUÇÃO EDITORIAL DE ENCICLOPÉDIA) RE 102141 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LISTA TELEFÔNICA) RE 199183 (2ªT), RE 101441 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, CARÁTER OBJETIVO) RE 628122 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, APOSTILA) RE 183403 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ÁLBUM DE FIGURINHAS) RE 178863 (2ªT), RE 221239 (2ªT). (LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FILME FOTOGRÁFICO, PAPEL FOTOGRÁFICO) RE 174476 (TP), RE 178863 (2ªT), RE 190761 (TP), RE 203706 (1ªT), RE 203859 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, PERIÓDICO) RE 77867 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ANÚNCIO, PROPAGANDA, EMPRESA JORNALÍSTICA) RE 87049 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CALENDÁRIO) RE 87633 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENCARTE, CAPA, LIVRO DIDÁTICO) RE 225955 AgR (2ªT). (INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, CONSTITUIÇÃO) RE 595676 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA) RE 237718, ARE 930133 AgR-ED (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, INCRA) RE 242827 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ECT) RE 601392 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, ALUGUEL, IMÓVEL) RE 325822 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, FUNÇÃO) AC 2559 MC-REF (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TINTA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA) RE 273308 (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TIRA PLÁSTICA PARA AMARRAÇÃO DE JORNAL) RE 208638 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA, PEÇA PARA EQUIPAMENTOS) RE 202149 (1ªT), RE 195576 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA) RE 230782 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ENTREGA, PRODUTO) RE 530121 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, MATERIAL PLÁSTICO) RE 640474 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO) RE 327414 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MAPA, ATLAS) AI 620136, RE 471022, AI 641746. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, CD-ROM) RE 416579. - Veja ADI 4596, ADI 4599, ADI 4628, ADI 4705, RE 595676 e RE 680089 do STF. - Veja Emenda n. 820/1 ao projeto da Constituição de 1967. Número de páginas: 96. Análise: 06/02/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769690842/recurso-extraordinario-re-330817-rj

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