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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002819-55.1999.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002819-55.1999.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002819-55.1999.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002819-55.1999.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS 
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2028_a2dd4.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência:

1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”.
2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”.
3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017)

Decisão

Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pela requerente Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 INC-00003 ART-00146 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00195 PAR-00007 ART-00199 PAR-00001 PAR-00006 ART-00203 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00213 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 INC-00001 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9429/1996 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998 ART-00055 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998 ART-00055 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998 ART-00055 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998 ART-00055 REVOGADO PELA LEI-12101/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00009 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00018 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00018 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI-009429 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 ART-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010260 ANO-2001 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010684 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011096 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012101 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-014506 ANO-2009 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012868 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 ART-00003 INC-00002 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 13
  • LEG-FED MPR-000446 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC-000752 ANO-1993 ART-00001 INC-00004 ART-00002 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003 ART-00007 PAR-00004 DECRETO
  • LEG-FED DEC-002536 ANO-1998 ART-00002 INC-00004 ART-00003 INC-00006 PAR-00001 ART-00004 PAR- ÚNICO DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) RE 93770 (1ªT), MI 616 (TP), RE 428815 AgR (1ªT). (CONDIÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) RE 202700 (2ªT), RE 116118 (2ªT), RE 108796 (2ª), RE 89012 (2ª). (ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REQUISITO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 1802 MC (TP). (REQUISITO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS)) RE 428815 AgR (1ªT). (MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) MI 232 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR) RE 396266 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, DIRIETO TRIBUTÁRIO) RMS 26932 (2ªT), RMS 27977 AgR (1ªT), AI 830147 AgR (2ªT), RMS 27382 ED (1ªT). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA) ADI 2072 (TP), ADI 1859 QO (1ªT), ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 4061 ED (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ADI 2028 MC (1ªT), ADI 2545 MC (TP). (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), OFENSA, DELEGAÇÃO DE PODER) RMS 27369 ED (TP). - Veja ADI 3330, ADI 1806, ADI 2036, ADI 2228, ADI 2621, ADI 4480, 4891 e RE 566622 do STF. Número de páginas: 139. Análise: 24/05/2017, JRS. Revisão: 31/05/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769686182/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2028-df-distrito-federal-0002819-5519991000000

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