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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 164 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorIF_164_SP-_13.12.2003.pdf
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Inteiro Teor

IF164 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (14)

Voto-GILMARMENDES (12)

Voto-CELSODEMELLO (9)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769686/intervencao-federal-if-164-sp/inteiro-teor-100485842

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