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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0119537-57.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DIMITRIUS EUGÊNIO BAUERI OU DIMITRIUS EUGÊNIO BUERI, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01623
Julgamento
16 de Dezembro de 2003
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83595_SP-_16.12.2003.pdf
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Ementa

DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL - INTIMAÇÃO DO ACUSADO - FORMALIDADE INEXIGÍVEL.

Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal, dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei nº 8.038/90

Resumo Estruturado

- DESCONFIGURAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, ACUSADO, PAUTA, JULGAMENTO, PACIENTE, PROMOTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, ADVOGADO // SUPRIMENTO, INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PAUTA, PROCESSO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF) // OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, VIA POSTAL, "SEDEX", PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL // INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, PARTE, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, POSTAGEM, INTIMAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, INVOCAÇÃO, PACIENTE, CASO, RÉU, DEFESA PRÓPRIA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), SUFICIÊNCIA, PUBLICIDADE, PAUTA, JULGAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, SUSTENTAÇÃO ORAL // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREVISÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, EXCLUSIVIDADE, ATUAÇÃO FUNCIONAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DESCABIMENTO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, PARTE, (MIN. JOAQUIM BARBOSA).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-70474 , HC-74026, HC-77742.(RTJ-152/548) Veja: Informativo STF-333 e 334. N.PP.:(14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (MLR). Alteração: 14/12/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769682/habeas-corpus-hc-83595-sp