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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CENTRAL PNEUS LTDA, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO, EDUARDO MAGALHAES VILELA, ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_204187_MG-_16.12.2003.pdf
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Ementa

Postos de gasolina. Atividade de alto risco que justifica o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 3º, letra b, da Lei 2.390, de 16.12.74, do Município de Belo Horizonte (MG). RE conhecido, mas improvido

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE CONCORRÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, DISTÂNCIA MÍNIMA, INSTALAÇÃO, DIVERSIDADE, POSTO DE GASOLINA // INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, ATUAÇÃO, MERCADO, LIMITAÇÃO, ÁREA GEOGRÁFICA, CARACTERIZAÇÃO, PRUDÊNCIA, DISTANCIAMENTO, ESPAÇO TERRITORIAL, ATIVIDADE, ALTO RISCO, POPULAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: RE-235736 . N.PP.:. Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/10/04, (MLR). Alteração: 15/10/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769665/recurso-extraordinario-re-204187-mg

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