9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CENTRAL PNEUS LTDA, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO E OUTROS, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO, EDUARDO MAGALHAES VILELA, ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
Postos de gasolina. Atividade de alto risco que justifica o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 3º, letra b, da Lei 2.390, de 16.12.74, do Município de Belo Horizonte (MG). RE conhecido, mas improvido
Resumo Estruturado
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE CONCORRÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, DISTÂNCIA MÍNIMA, INSTALAÇÃO, DIVERSIDADE, POSTO DE GASOLINA // INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, ATUAÇÃO, MERCADO, LIMITAÇÃO, ÁREA GEOGRÁFICA, CARACTERIZAÇÃO, PRUDÊNCIA, DISTANCIAMENTO, ESPAÇO TERRITORIAL, ATIVIDADE, ALTO RISCO, POPULAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 ART- 00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: RE-235736 . N.PP.:. Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/10/04, (MLR). Alteração: 15/10/04, (JVC).
