Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647827 PR

Recurso extraordinário. Repercussão Geral.

2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional.

3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória.

4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

5. Negado provimento ao recurso extraordinário.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 571 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Falaram, pelo amicus curiae Estado de Goiás, a Dra. Melissa Andrea Lins Pelis, Procuradora do Estado de Goiás, e, pelo amicus curiae AEJUD-GO - Associacão dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás, o Dr. Luciano Ribeiro Reis Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.02.2017. Tema 571 - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada. Tese Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 571 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Falaram, pelo amicus curiae Estado de Goiás, a Dra. Melissa Andrea Lins Pelis, Procuradora do Estado de Goiás, e, pelo amicus curiae AEJUD-GO - Associacão dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás, o Dr. Luciano Ribeiro Reis Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.02.2017.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 675228 RG. - Acórdão (s) citado (s): (DESISTÊNCIA, PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 693456 RG. (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2602 (TP), RE 417362 AgR (2ªT), RE 385667 AgR (1ªT), RE 432386 AgR (1ªT), RE 431380 AgR-ED (2ªT). (PRIVATIZAÇÃO, CARTÓRIO JUDICIAL OFICIALIZADO) ADI 1498 (TP), ADI 1498 ED (TP). (APOSENTADORIA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA) ADI 2791 (TP). (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, CARGO EM COMISSÃO) RE 786540 (TP). - Decisão monocrática citada: (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) RE 245075. Número de páginas: 51. Análise: 23/04/2018, AMA.