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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647827 PR

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 647827 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : IRACI NAZARI

Publicação

01/02/2018

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_647827_157e0.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão Geral.
2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional.
3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória.
4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
5. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 571 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Falaram, pelo amicus curiae Estado de Goiás, a Dra. Melissa Andrea Lins Pelis, Procuradora do Estado de Goiás, e, pelo amicus curiae AEJUD-GO - Associacão dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás, o Dr. Luciano Ribeiro Reis Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.02.2017. Tema 571 - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada. Tese Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 571 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Falaram, pelo amicus curiae Estado de Goiás, a Dra. Melissa Andrea Lins Pelis, Procuradora do Estado de Goiás, e, pelo amicus curiae AEJUD-GO - Associacão dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás, o Dr. Luciano Ribeiro Reis Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.02.2017.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 675228 RG. - Acórdão (s) citado (s): (DESISTÊNCIA, PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 693456 RG. (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2602 (TP), RE 417362 AgR (2ªT), RE 385667 AgR (1ªT), RE 432386 AgR (1ªT), RE 431380 AgR-ED (2ªT). (PRIVATIZAÇÃO, CARTÓRIO JUDICIAL OFICIALIZADO) ADI 1498 (TP), ADI 1498 ED (TP). (APOSENTADORIA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA) ADI 2791 (TP). (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, CARGO EM COMISSÃO) RE 786540 (TP). - Decisão monocrática citada: (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) RE 245075. Número de páginas: 51. Análise: 23/04/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769652482/recurso-extraordinario-re-647827-pr

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