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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 837952 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 837952 RS - RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

Publicação

DJe-046 10-03-2017

Julgamento

17 de Fevereiro de 2017

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_837952_eeef4.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TABELIÃO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUCÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é indispensável a prévia aprovação em concurso público para a titularização na atividade notarial e de registro. Igualmente, pacificou-se o entendimento de que o art. 236, § 3º, da Constituição é norma autoaplicável e, portanto, tem incidência imediata desde a promulgação da Carta de 1988.
2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.2.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL,PROVIMENTO) MS 26860 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 16/03/2017, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769650792/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-837952-rs-rio-grande-do-sul

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