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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9955744-24.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955744-24.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) FERNANDO VITOR ROSA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-086 26-04-2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_111117_def23.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

07/02/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : FERNANDO VITOR ROSA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF.

1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio).

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em assentar a inadequação do habeas corpus e implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto do Ministro Luís

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC 111117 / MS

Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2017.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

07/02/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : FERNANDO VITOR ROSA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:

O Juízo da Vara Criminal de Ponta Porã/MS, no processo nº 019.09.007579-8, proferiu sentença condenatória contra o paciente, em virtude da infração do disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Impôs a pena-base em 6 anos de reclusão. Na sequência, em razão da confissão espontânea, atenuou a sanção em 6 meses e, porque menor de 21 anos, procedeu a nova atenuação, de 6 meses. Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no percentual de 2/5, fixando-a definitivamente em 2 anos de reclusão, estabelecendo o regime inicial fechado. Indeferiu o benefício da liberdade provisória e de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

No habeas formalizado no Tribunal de Justiça, requereu-se o afastamento da natureza hedionda do crime de tráfico de drogas e, em decorrência, a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, o livramento condicional após 1/3 da sanção, bem como a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 111117 / MS

Código Penal, ou, sucessivamente, a imposição do regime aberto, a teor do artigo 33 do referido Código. A ordem foi indeferida.

No recurso ordinário em habeas corpus nº 28.920/MS, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública reiterou as causas de pedir e requereu fosse afastada a configuração do caráter hediondo no delito de tráfico de drogas, declarada a inconstitucionalidade da vedação legal do benefício da substituição das sanções (Lei nº 11.343/2006, artigos 33, § 4º, e 44), fixado o regime prisional aberto e substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

A Quinta Turma do Superior Tribunal negou provimento o recurso, assentando: a) a aplicação da causa de diminuição da sanção prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas; b) o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar – com preponderância sobre o versado no artigo 59 do Código Penal – a natureza e a quantidade de drogas, tanto na imposição da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição da pena estabelecida no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; c) a variedade e a quantidade das substâncias apreendidas – doze tabletes de maconha, pesando 19,5 quilos – justificam não ter sido aplicado o redutor no grau máximo, de 2/3; d) inexistindo ilegalidade na aplicação do redutor, é vedado o reexame, na via do habeas corpus, dos critérios então adotados na fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória; e) embora o Supremo tenha declarado a inconstitucionalidade da proibição de converter-se a sanção privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, no caso em exame, não se mostrava socialmente recomendável a conversão, ante as peculiaridades verificadas no momento da aplicação do redutor em patamar intermediário, considerada a variedade e a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC 111117 / MS

quantidade de droga apreendida; f) o regime inicial para o cumprimento da pena apresentava-se adequado ante as particularidades que o caso encerra.

Na inicial deste habeas, a Defensoria Pública da União reafirma as causas de pedir anteriormente apresentadas – a insubsistência da natureza hedionda do crime de tráfico de drogas; a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena e de livramento condicional, se cumprido 1/3 da sanção; o direito à substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos; e, sucessivamente, a fixação do regime aberto, levando em conta a penalidade aplicada.

Requereu o deferimento de liminar para garantir ao paciente o direito de ter analisada a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. No mérito, busca a confirmação da providência.

Vossa Excelência indeferiu o pedido de medida acauteladora em 9 de dezembro de 2011.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento parcial da ordem, para que sejam examinados, tão somente, o direito à progressão de regime e ao livramento condicional.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, realizada em 29 de novembro deste ano, revelou o trânsito em julgado da sentença condenatória em 13 de abril de 2010, encontrando-se o processo arquivado definitivamente.

Lancei visto no processo em 4 de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante.

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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HC 111117 / MS

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

07/02/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado ante o patamar em que estipulada e as circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal.

PENA – LIBERDADE – RESTRITIVA DE DIREITOS. A substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos fazse no campo da conveniência no caso concreto, podendo ser levada em conta a natureza negativa das circunstâncias judiciais.

Atentem para a origem do disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A causa de diminuição da pena objetiva ter-se campo à atuação judicante, visando minimizar certas situações, presente a majoração das balizas do tipo penal tráfico de entorpecentes, considerada as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006.

No caso, o paciente já foi beneficiado com a minorante. A pena-base ficou acima do mínimo previsto para o tipo, em 6 anos. Vale dizer que as circunstâncias judiciais se mostraram negativas. Em passo seguinte, deuse a diminuição da sanção em 2/5, sendo fixada em definitivo em 2 anos de reclusão, observado o regime inicial fechado. Este último é norteado pelo previsto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Sendo negativas as circunstâncias judiciais, surge campo para implementar-se o regime mais gravoso, pouco importando o patamar final em que ficou a sanção. No tocante à substituição da restritiva da liberdade pela de direitos, tem-se

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 111117 / MS

que isso ocorre considerada a visão do julgador quanto à conveniência. O fato de se haver majorado a pena-base, impondo-a acima do mínimo legal, revela a impropriedade do pleito.

Indefiro a ordem.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

07/02/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu tive a impressão de que a decisão caracterizou a hipótese como crime hediondo, e o Plenário do Supremo entendeu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o que faz diferença especialmente no que diz respeito ao prazo para a progressão de regime.

De modo que estou deferindo a ordem de ofício – a hipótese é substitutiva de recurso extraordinário – para que o juízo da execução penal aplique esta orientação do Plenário ao caso presente e que, portanto, a progressão de regime se dê sob o regime ordinário e não o regime de crime hediondo. Estou deferindo parcialmente a ordem para este fim.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

07/02/2017 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, eu tenho o mesmo sentimento do Ministro Luís Roberto. Acompanho a divergência aberta por Sua Excelência.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Implementando a ordem de ofício?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De ofício.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Porque Sua Excelência não admite a impetração.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Implementando de ofício, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/02/2017

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.117

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : FERNANDO VITOR ROSA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma assentou a inadequação do habeas corpus e implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 7.2.2017.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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