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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9955744-24.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955744-24.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9955744-24.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955744-24.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) FERNANDO VITOR ROSA , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-086 26-04-2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_111117_def23.pdf
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Ementa

Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico privilegiado. Natureza hedionda do delito. Contrariedade à orientação do Plenário do STF.

1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio).
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda.
3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Decisão

Por maioria de votos, a Turma assentou a inadequação do habeas corpus e implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 7.2.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RHC) HC 110055 (1ªT). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CRIME HEDIONDO) HC 118533 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 09/05/2017, JRS. Revisão: 12/05/2017, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769650540/habeas-corpus-hc-111117-df-distrito-federal-9955744-2420111000000

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