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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 136311 RJ - RIO DE JANEIRO 4003369-83.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MERINALIA DE OLIVEIRA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-034 21-02-2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_136311_6b78e.pdf
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Ementa

PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I – As alegações constantes neste recurso ordinário em habeas corpus não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
II – Impossibilidade do reconhecimento da prescrição da falta grave praticada em 6/12/2008, já que a decisão que reconheceu o cometimento da infração foi proferida em 22/12/2008. Utilização, por analogia, do prazo prescricional de 2 anos do Código Penal (art. 109, VI na redação anterior à edição da Lei 12.234/2010). Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.2.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 108778 (1ªT), HC 111030 (2ªT), RHC 135560 AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ANALOGIA, CÓDIGO PENAL) HC 92000 (1ªT), HC 114422 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 02/03/2017, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769650388/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-136311-rj-rio-de-janeiro-4003369-8320161000000

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