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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 4000944-83.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000944-83.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS , RECLDO.(A/S) SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS 
Publicação
DJe-036 23-02-2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_24165_b9293.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.772. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 321DO CPC/2015. ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO NÃO SE RESUMEM À SALA DE AULA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO DE MAGISTÉRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O descumprimento da diligência prevista no art. 321, caput, do CPC/2015 conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo.
2. As atividades de magistério, como ressaltado na ADI 3.772, não se resumem à sala de aula. Certas atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Veja ADI 3772 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 02/03/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769650385/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-24165-df-distrito-federal-4000944-8320161000000

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