Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 138168 MG - MINAS GERAIS 0060683-55.2016.1.00.0000

I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário.

II – O juízo sentenciante não incorreu em nenhuma ilegalidade, pois, ao fixar o fator de aumento da pena em 3/8, apontou a presença de duas majorantes, quais sejam, concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

III – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo não poder se utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).

IV – Ordem denegada.

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.2.2017.

- Acórdão (s) citado (s): (HC, FIXAÇÃO DA PENA, NOVIDADE, JUÍZO DE REPROVABILIDADE) HC 94655 (1ªT), HC 95679 (2ªT), RHC 95864 (1ªT). (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RE) HC 126614 AgR (2ªT).