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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 134957 MG - MINAS GERAIS 0053123-62.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) ANTÔNIO TOMÁZ RODRIGUES CARNEIRO , IMPTE.(S) REGINALDO JOSÉ DO PRADO (88557/MG) , COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 358.134 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-037 24-02-2017

Julgamento

10 de Fevereiro de 2017

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_134957_a52e2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011.
2. In casu, o recorrente foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão de haver sido flagrado na posse de 5,73 Kg (cinco quilos e setecentos e trinta gramas) de maconha no interior do tanque de moto de sua propriedade.
3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3 a 9.2.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), HC 135016 AgR (2ªT), RHC 135560 AgR (1ªT), HC 136473 AgR (2ªT). (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RHC) HC 109956 (1ªT). (CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTIDADE, QUALIDADE, DROGA, APLICAÇÃO DA LEI) HC 113203 (1ªT), RHC 122872 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 117267. Número de páginas: 16. Análise: 01/03/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769650247/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-134957-mg-minas-gerais-0053123-6220161000000