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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 650898 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 650898 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ALECRIM, RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM, INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
24/08/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias.
1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes.
2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.
3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo interessado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, dando parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017. Tema 484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio. Tese I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Acórdão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo interessado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, dando parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”; e 2) - “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 INC-00004 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00012 INC-00013 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00022 ART- 00029 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART- 00037 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 ART- 00039 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00039 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART- 00039 PAR-00005 PAR-00008 PAR-00012 ART- 00056 INC-00002 PAR-00001 ART- 00057 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00061 PAR-00001 LET-C ART- 00102 "CAPUT" INC-00003 LET- A ART- 00125 PAR-00002 ART- 00150 INC-00002 ART- 00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 ART- 00201 PAR-00006 ART- 00235 INC-00009 LET- A TÍTULO-3 CAPÍTULO-6 SEÇÃO-2 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 004090 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00076 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
- LEG-FED LEI- 009525 ANO-1997 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00008 ART-00011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
- LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Rcl 383 (TP), RE 154028 (2ªT), RE 177865 (2ªT), RE 199293 (TP), Rcl 4329 (TP), Rcl 2130 AgR (1ªT), RE 598016 AgR (2ªT), RE 599633 AgR-AgR (1ªT), Rcl 10406 AgR (2ªT), Rcl 10500 AgR (TP), AI 694299 AgR (1ªT), Rcl 12653 AgR (TP), Rcl 370 (TP), Rcl 588 (TP), Rcl 596 AgR (TP), Rcl 733 (TP), ADI 1529 QO (TP). (REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO) MS 30922 (2ªT). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DIREITO, FÉRIAS) ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT), AI 767024 AgR (1ªT), ARE 681356 AgR (2ªT). (EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, SUBSÍDIO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) MS 25777 AgR (2ªT). (RE, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) Rcl 425 AgR. (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 347 (TP), RE 421256 (1ªT), RE 567288 ED (2ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) Rcl 337, ADI 209 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) Rcl 16431 MC. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 5089 MC. (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 597165, Rcl 10500 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RMS 15476, EREsp 686109. - Veja ADI 4941 do STF. Número de páginas: 108. Análise: 29/01/2018, AMA.