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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1656 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1656 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ÁLVARO FERRI FILHO, MARA PODOLSKY E OUTROS, ODEVAL JOSÉ GONÇALVES, HELENA APARECIDA SILVÉRIO
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-02 PP-00358
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1656_SP-_18.12.2003.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. e 2º.DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ART. 41. CRIME SOCIETÁRIO.

1. O entendimento jurisprudencial, segundo o qual a peça acusatória, nos crimes societários, pode ser oferecida sem que haja descrição pormenorizada da conduta de cada sócio, não autoriza o oferecimento de denúncia genérica.
2. Denúncia que, ao narrar os fatos, deixa de demonstrar qualquer liame entre o acusado e a conduta a ele imputada, torna impossível o exercício do direito à ampla defesa. Imprescindível a descrição da ação ou omissão delituosa praticada pelo acusado, sobretudo por não ocupar qualquer cargo administrativo na associação e ostentar posição de um, dentre muitos, de seus integrantes.
3. O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva.
4. Denúncia rejeitada em relação ao denunciado que detém foro por prerrogativa de função.
5. Remessa dos autos ao juízo de origem para, em relação aos demais denunciados, decidir pelo recebimento ou rejeição da denúncia, como entender de direito.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou a denúncia contra o primeiro indiciado, Paulo César de Oliveira Lima, e, relativamente aos demais denunciados, determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que proceda como entender de direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003.

Acórdão

Inq 1637 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PP-014 DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-02 PP-00344 RTJ VOL-00191-01 PP-00052

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 71899, HC 73419, HC 73590, HC 74791, HC 80549. N.PP.:.(14) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/08/04, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769623/inquerito-inq-1656-sp

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