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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83644 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83644 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO, NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO E OUTRO (A/S), ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (A/S), RELATORA DO INQ. Nº 1925-9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DE SALVADOR
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-05 PP-00925
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83644_BA-_18.12.2003.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL.

I. - As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material.
II. - No caso, as palavras tidas como ofensivas estão abrangidas pela imunidade material. É que, embora proferidas fora do âmbito parlamentar, decorrem do exercício da atividade parlamentar, consistente no controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo do Município.
III. - H.C. deferido para trancar o inquérito a que responde o paciente.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecida a ordem e determinado o trancamento do Inq-1925-9/BA. Acórdãos citados: Inq-1710 , Inq-1958, RE-210917 . N.PP.:.(RTJ-181/882)(RTJ-177/1375) Análise:(RCO). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/06/04, (MLR). Alteração: 03/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769622/habeas-corpus-hc-83644-ba

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