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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83777 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83777 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ BALBINO SOBRINHO, UBALDINO BALBINO DA SILVA, ANTÔNIO CAIXETA RIBEIRO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-03 PP-00488 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 368-383
Julgamento
19 de Dezembro de 2003
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83777_MG-_19.12.2003.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO.

Descabe assentar o prejuízo do habeas corpus, ante a prolação de sentença de pronúncia, quando a preventiva anteriormente formalizada é mantida pelos fundamentos nela contidos. PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CRIME - PRÁTICA DELITUOSA - NEUTRALIDADE. Os parâmetros da prática delituosa dizem respeito ao próprio tipo, não servindo de base, por si só, à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio constitucional da não-culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO - SUBJETIVIDADE. O clamor público não é dado suficiente a respaldar a prisão preventiva, estando ligado à própria persecução criminal e, portanto, ao processo-crime instaurado, no que envolvido o tipo penal.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, conheceu, em parte, do habeas-corpus e, na parte conhecida, o deferiu e determinou a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Relator, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, GRAVIDADE, CRIME, BASE, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, "PERICULUM LIBERTATIS", PACIENTE. INADMISSIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: MANUTENÇÃO, PRISÃO, PACIENTE, SENTENÇA, PRONÚNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEI PENAL. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA, ÓBICE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ-172/184), HC 80277, HC 82137 (RTJ-185/275), HC 82797 (RTJ-185/669). N.PP.: 20. Análise: 23/10/2006, AAC. Revisão: 04/01/2007, JBM.
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