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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2925 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2925 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 04-03-2005 PP-00010 EMENT VOL-02182-01 PP-00112 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 52-96
Julgamento
19 de Dezembro de 2003
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2925_DF-_19.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA.

Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4ºdo artigo 177da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas a, b e c do inciso II do citado parágrafo.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, que não a conhecia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Quanto ao mérito da questão, o julgamento foi adiado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela requerente o Dr. Luiz Alberto Bettiol. Plenário, 11.12.2003. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação, para dar interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a abertura de crédito suplementar deve ser destinada às três finalidades enumeradas no artigo 177, § 4º, inciso II, alíneas a, b e c, da Carta Federal, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2003.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, PEDIDO, (ADI), INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSO, PROVENIÊNCIA, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, OBEDIÊNCIA, DESTINAÇÃO, ENUMERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, LEI ORDINÁRIA, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), RELAÇÃO, ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADO, ENTENDIMENTO, MAIORIA, PLENÁRIO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, LEI ATACADA, INTERPRETAÇÃO, FORMA, ABRANGÊNCIA, AMBIGÜIDADE // PROVIMENTO, PARCIALIDADE, RECURSO, AUSÊNCIA, RESULTADO, INTERVENÇÃO, ATO POLÍTICO, PODER EXECUTIVO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. AYRES BRITTO) , PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTENDIMENTO, TOTALIDADE, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, VINCULAÇÃO, FINALIDADE, DESCRIÇÃO, MANEIRA, ESPECIFICIDADE, IMPOSSIBILIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, VIABILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO, (CIDE), CAMPO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALOCAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DOTAÇÃO INESPECÍFICA, AUSÊNCIA, RESULTADO, OFENSA, (CF). - (VOTO VENCIDO), (MIN. ELLEN GRACIE) , IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, RECURSO, (CIDE), COMBUSTÍVEL, MECANISMO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, AUSÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, ESPECIFICIDADE, VINCULAÇÃO, MATÉRIA, INOCORRÊNCIA, DESVIO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPUGNAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. NÉLSON JOBIM) , IMPROCEDÊNCIA, (ADI), IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CONSIDERAÇÃO, SUBTÍTULO, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, (DEZ POR CENTO), UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PROVENIÊNCIA, ANULAÇÃO, PARCIALIDADE, DOTAÇÃO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, RECEITA // POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PARCIALIDADE, DOTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FINALIDADE, AUMENTO, SUBTÍTULO // RESERVA DE CONTINGÊNCIA, (CIDE), NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, FINALIDADE, ESPECIFICIDADE, DESCRIÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROVEITO, (CIDE) // UTILIZAÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, FINALIDADE, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EXECUTIVO, OBRIGAÇÃO, OBEDIÊNCIA, LEI, RESPONSABILIDADE FISCAL, DETERMINAÇÃO, RECURSO, OBJETIVO, ESPECIFICIDADE, NECESSIDADE, DESTINAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO, OBJETO, VINCULAÇÃO, ORIGEM // EXECUTIVO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DESPESA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. - CONHECIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTESTAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA, HIPÓTESE CARACTERIZAÇÃO, LEI GENÉRICA, IMPESSOAL, ABSTRATA, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, DESPESA, CRÉDITO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONFLITO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE) , DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIALIDADE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, ATO, EFEITO CONCRETO, DESCABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE // DISPOSITIVO, LEI ATACADA, CARACTERIZAÇÃO, ATO, EFEITO CONCRETO, INSUSCETIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, REQUISITO, ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, NECESSIDADE, FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA, VIA, AÇÃO DIRETA.

Doutrina

  • Obra: ORÇAMENTO PÚBLICO
  • Autor: JAMES GIACOMONI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI Nº 4320
  • Autor: FLÁVIO DA CRUZ

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 896 MC , AD (RTJ-159/111) I 1716 MC , AD (RTJ-170/438) I 2057 , AD (RTJ-173/483) I 2100, ADI 2108, ADI 2484. N.PP.:.(77) Análise:(JBM). Inclusão: 26/04/05, (CSM). Alteração: 20/09/05, (AAS).
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