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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0120741-39.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-05 PP-00954
Julgamento
3 de Fevereiro de 2004
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83675_SP-_03.02.2004.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Crime contra o Sistema Financeiro (art. 17 da Lei nº 7.492/86).
3. Alegação de nulidades no julgamento do recurso de Apelação Ministerial.
4. Sustentação de Cerceamento de Defesa.
5. Inocorrência
6. Regular intimação do advogado do Paciente na Imprensa Oficial.
8. Possibilidade de julgamento em qualquer sessão seguinte, independente de nova intimação.
9. Crime continuado. 10. Observância do Princípio da Correlação ou Congruência. Precedentes. 11. Ordem indeferida

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00017 Crimes Contra o Sistema Financeiro

Observações

Acórdãos citados: RHC 55651, HC 69034 . N.(RTJ-140/893) PP.:.(09) Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/06/04, (MLR).
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