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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24268 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 24268 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FERNANDA FIUZA BRITO, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB E OUTROS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA-GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS

Publicação

DJ 17-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP n. 23, 2005, p. 133-151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922

Julgamento

5 de Fevereiro de 2004

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24268_MG-_05.02.2004.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança.

2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos.
3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo.
4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador.
5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos.
6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica.
7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente.
8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo.
9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa ( CF art. LV)

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, indeferindo a segurança, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 03.04.2003. Decisão: Apresentado o processo em mesa pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, que pedira vista dos autos, S. Exa. indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.10.2003. Decisão: O Tribunal, por decisão majoritária, deferiu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, que a indeferia, e, na extensão da concessão, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RECONHECIMENTO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, (TCU), IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO UNILATERAL, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, CONCESSÃO, ADOÇÃO, IMPETRANTE, BISAVÔ . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), AMPLIAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, GARANTIA, LITIGANTE, PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA . LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, AUTORIDADE, MANEIRA ABUSIVA, ARBITRÁRIA, CABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, LEI GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL . DEVIDO PROCESSO LEGAL, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, RISCO, PATRIMÔNIO, ADMINISTRADO . FACULDADE, PODER PÚBLICO, ANULAÇÃO, ATO PRÓPRIO, LIMITAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, INTERESSE, PROTEÇÃO, BOA-FÉ, CONFIANÇA, ADMINISTRADO . ANÁLISE, CONFRONTO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA JURÍDICA, RESULTADO, PROIBIÇÃO, ANULAMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO, DINHEIRO, EXAURIMENTO, FORMA ÚNICA, CARÁTER DURADOURO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS BRITTO) , MOMENTO, (TCU), CONCESSÃO, APOSENTADORIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, PENSÃO, SURGIMENTO, ATO JURÍDICO PERFEITO, REVESTIMENTO, JURIDICIDADE, IRRELEVÂNCIA, OBTENÇÃO, MEIO, FRAUDE . POSTERIORIDADE, MOMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO JURÍDICO, CONCESSÃO, PENSÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, EXISTÊNCIA, (TCU), PARTICULAR, INTERESSADO, MANUTENÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, RESULTADO, EVIDÊNCIA, DIREITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, SURGIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, VALIDADE, ATO JURÍDICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. NELSON JOBIM) , DEFERIMENTO, (MS), ENTENDIMENTO, ATO, ADOÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO EXTERNO, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTANDO, INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESCONSTITUIÇÃO, ATO JURÍDICO, ESCRITURA PÚBLICA, ADOÇÃO, EXECUÇÃO, FORA, ALÇADA, (TCU), RESSALVA, POSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , DEFERIMENTO, (MS), CARÁTER, DEFINITIVO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PRINCÍPIO, ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAÇÃO, QUESTÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, FIXAÇÃO, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, , OBSERVÂNCIA, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, REVOGAÇÃO, ATO PRÓPRIO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO JURISDICIONAL, REALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CELSO DE MELLO) , CONCESSÃO, (MS), GARANTIA, "DUE PROCESS OF LAW", APLICAÇÃO, PLANO JURISDICIONAL, PLANO DA ACUSAÇÃO, GENERALIDADE, ABRANGÊNCIA, PESSOA, OBJETO, ACUSAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, PUNIÇÃO, EXISTÊNCIA, LITIGANTE. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE) , DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, COISA JULGADA, RECEBIMENTO, PENSÃO, CONCESSÃO, MANEIRA IRREGULAR, ILEGAL, CABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INOCORRÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO, RETIFICAÇÃO, ATO PRÓPRIO, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, EXCLUSÃO, VANTAGEM, PROCEDIMENTO, CONSIDERAÇÃO, IRREGULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, RAZÃO, DESATENDIMENTO, DISPOSIÇÃO, CÓDIGO DE MENORES, VIGÊNCIA, ÉPOCA, ATO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA, EVIDÊNCIA, SIMULAÇÃO, ADOÇÃO, MENOR, BISAVÔ, PROPÓSITO, MANUTENÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DETERMINAÇÃO, REVERSÃO, PÁTRIO PODER, PAI NATURAL, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR, ADOTADA, EFEITO, GOZO, BENEFÍCIO, EXERCÍCIO, DIREITO, ADOÇÃO . DISPENSABILIDADE, CONTRADITÓRIO, FASE ADMINISTRATIVA, MOTIVO, REFERÊNCIA, QUESTÃO, DIREITO, NORMA OBJETIVA, POSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE, EXAME, JUDICIÁRIO . DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO ILEGAL, CONSOLIDAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DECURSO, TEMPO, RESULTADO, LENTIDÃO, MÁQUINA ADMINISTRATIVA .

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967/69
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1891
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: EINFÜRHRUNG IN DAS STAATSRECHT
  • Autor: BATTIS, ULRICH, GUSY, CHRISTOPH
  • Obra: OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA
  • Autor: ALMIRO DO COUTO E SILVA
  • Obra: DERECHO JUSTO - FUNDAMENTOS DE ÉTICA JURÍDICA
  • Autor: KARL LARENZ
  • Obra: REVOGAÇÃO E ANULAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: O PROCESSO EM EVOLUÇÃO
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

- O MS 24268"> MS 24268 foi objeto de embargos de declaração acolhidos em 03/05/2006. -Acórdãos citados : SS 514 AgR , MS (RTJ 150/402) 23550, MS 24268, AI 120893 AgR, RE 158543 , RE 185255, RE 199733 , RE 199800 , RE 211242, RE 213513;(RTJ 156/1042)(RTJ 169/1061) RTJ 183/371. - Veja informativos 336 e 343 do STF. N.PP.:(66). Análise:(JBM). Inclusão: 07/03/05, (CSM). Alteração: 16/11/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769533/mandado-de-seguranca-ms-24268-mg

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