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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-ED 2713 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED 2713 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI, LUCIANA MOURA ALVARENGA, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02150-01 PP-00153
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-ED_2713_DF-_05.02.2004.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, IIDO CPC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, COM A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA, EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ART.

11 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.549/2002. A pretexto de sanar omissão ou de corrigir premissas equivocadas, repisa a embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses da embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXAURIMENTO, MATÉRIA, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXTINÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO DA UNIÃO, PREVALÊNCIA, LIBERDADE, ATUAÇÃO LEGISLATIVA, PLANEJAMENTO, RACIONALIZAÇÃO, QUADRO, PESSOAL, INSTITUIÇÃO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, EMBARGOS DECLARATÓRIOS // OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI, EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, MEIO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (MIN. GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, EXTINÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO DA UNIÃO // EXISTÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, INSTITUIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR // OFENSA, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO, (MIN. ILMAR GALVÃO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: rejeitados os Embargos. Acórdãos citados: ADI-449 , ADI-1591 . Veja: Informativos do STF-306, 331 e 335. N.PP.:(24). Análise:(PCC/JOY). Inclusão: 02/12/04, (CFC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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