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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2713 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO -, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_2713_DF-_05.02.2004.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, COM A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA, EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ART. 11 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.549/2002.

A pretexto de sanar omissão ou de corrigir premissas equivocadas, repisa a embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses da embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.

Acórdão

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, rejeitando os embargos de declaração, e do voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, em antecipação, acolhendo-os para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da medida provisória, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 30.04.2003. Decisão: Após o voto do Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Plenário, 26.11.2003. Decisão: O Tribunal, por decisão majoritária, rejeitou os embargos, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que os provia para o fim de declarar a inconstitucionalidade da medida provisória impugnada. Não votou o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que já proferira voto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXAURIMENTO, MATÉRIA, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXTINÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO DA UNIÃO, PREVALÊNCIA, LIBERDADE, ATUAÇÃO LEGISLATIVA, PLANEJAMENTO, RACIONALIZAÇÃO, QUADRO, PESSOAL, INSTITUIÇÃO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, EMBARGOS DECLARATÓRIOS // OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI, EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, MEIO, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (MIN. GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, EXTINÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO DA UNIÃO // EXISTÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, INSTITUIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR // OFENSA, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO, (MIN. ILMAR GALVÃO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: rejeitados os Embargos. Acórdãos citados: ADI-449 (RTJ-162/420), ADI-1591 (RTJ-174/756). Veja: Informativos do STF-306, 331 e 335. Número de páginas: (24). Análise:(PCC/JOY). Inclusão: 02/12/04, (CFC). Alteração: 06/02/06, (MLR). Alteração: 20/04/19, (NT)
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