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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2951 PE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2951 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00124
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2951_PE-_05.02.2004.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, que garantiu aos Juízes e servidores daquela Corte o direito à percepção da URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05% sobre os vencimentos. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de não se reconhecer direito líquido dos servidores públicos ao referido reajuste vencimental. Ação julgada procedente para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. Decisão unânime

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, (TRF), QUINTA REGIÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, EXTENSÃO, TOTALIDADE, MAGISTRADO, SERVIDOR, TRIBUNAL, CORREÇÃO SALARIAL, BASE, (URP), PERCENTUAL, (26,05%), REMUNERAÇÃO, (FEVEREIRO/1989) // INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REAJUSTE, DECORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, ORDEM LEGAL, SALÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Processo Administrativo nº 725 (Registro 91.05.04419-7). Acórdãos citados: ADI-661 , ADI-684, ADI-693, ADI-694 , ADI-696, ADI-726, ADI-727. N.PP.:.(RTJ-162/442)(RTJ-153/82) Análise:(MSA). Revisão:(JBM). Inclusão: 04/10/04, (MLR). Alteração: 08/10/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769530/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2951-pe

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