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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2632 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, ENIR BRAGA E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 12-03-2004 PP-00035 EMENT VOL-02143-02 PP-00238
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2632_BA-_05.02.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI2632 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (14)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769528/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2632-ba/inteiro-teor-100485684

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