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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2632 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2632_BA-_05.02.2004.pdf
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Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes.
II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de município preexistente.
III. Município: desmembramento: EC 15/96: inconstitucionalidade da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios desde a promulgação da EC 15/96 e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, o que, entretanto, não ilide a imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2381, 20.06.01, Pertence, DJ 24.5.2002). IV. Município: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das "populações diretamente interessadas" - conforme a dicção original do art. 18, § 4º - ou "às populações dos Municípios envolvidos" - segundo o teor vigente do dispositivo.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou inconstitucional o artigo 1º, primeiro tópico, da Lei nº 7.993, de 02 de janeiro de 2002, do Estado da Bahia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DEMARCAÇÃO LEGAL, MUNICÍPIO, BARRA DO MENDES, DETRIMENTO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, IBIPEBA, AUSÊNCIA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO ENVOLVIDA // CARACTERIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, SUBTRAÇÃO, PARTE, TERRITÓRIO, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO PREEXISTENTE // OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL. - CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFERIMENTO, VALIDADE, LEI ESTADUAL, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO // SUFICIÊNCIA, ARGUMENTO, AUSÊNCIA, PLEBISCITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA. - ATO NORMATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, SISTEMA ANTERIOR, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. - NORMA JURÍDICA, DEMARCAÇÃO, MUNICÍPIO, ALTERAÇÃO, ELEMENTO // INTEGRAÇÃO, ESTRUTURA, ESTADO, CRIAÇÃO, NOVA ENTIDADE POLÍTICA, GENERALIDADE, EFEITO, FORÇA PROSPECTIVA, CONSEQUENCIA, SOCIAL, TRIBUTÁRIA, POLÍTICA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 188-MC, ADI 733 (RTJ 158/34), ADI 1034 (RTJ 174/387), ADI 1143 (RTJ 160/138), ADI 1237, ADI 1262 (RTJ 159/765), ADI 1825, ADI 2381 MC, ADI 2632, ADI 2967; TSE: MS 2664, MS 2674, AC 1840. Veja: Informativo do STF 289. Número de páginas: (26). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/09/04, (JVC). Alteração: 06/02/2019, LRC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769528/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2632-ba

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