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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2632 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2632 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, ENIR BRAGA E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 12-03-2004 PP-00035 EMENT VOL-02143-02 PP-00238
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2632_BA-_05.02.2004.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de município preexistente. III. Município: desmembramento: EC 15/96: inconstitucionalidade da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios desde a promulgação da EC 15/96 e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, o que, entretanto, não ilide a imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2381, 20.06.01, Pertence, DJ 24.5.2002). IV. Município: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das "populações diretamente interessadas" - conforme a dicção original do art. 18, § 4º- ou "às populações dos Municípios envolvidos" - segundo o teor vigente do dispositivo.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DEMARCAÇÃO LEGAL, MUNICÍPIO, BARRA DO MENDES, DETRIMENTO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, IBIPEBA, AUSÊNCIA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO ENVOLVIDA // CARACTERIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, SUBTRAÇÃO, PARTE, TERRITÓRIO, POSTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO PREEXISTENTE // OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL. - CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFERIMENTO, VALIDADE, LEI ESTADUAL, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO // SUFICIÊNCIA, ARGUMENTO, AUSÊNCIA, PLEBISCITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA IMPUGNADA. - ATO NORMATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, SISTEMA ANTERIOR, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. - NORMA JURÍDICA, DEMARCAÇÃO, MUNICÍPIO, ALTERAÇÃO, ELEMENTO // INTEGRAÇÃO, ESTRUTURA, ESTADO, CRIAÇÃO, NOVA ENTIDADE POLÍTICA, GENERALIDADE, EFEITO, FORÇA PROSPECTIVA, CONSEQUENCIA, SOCIAL, TRIBUTÁRIA, POLÍTICA.

Doutrina

  • Obra: FORMAÇÃO DA TEORIA CONSTITUCIONAL
  • Autor: NELSON SALDANHA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: Julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, primeiro tópico, da Lei 7993/2002, do Estado da Bahia. Acórdãos citados: ADI-188-MC, ADI-733 , ADI-1034 , ADI-1143 , ADI-1237, ADI-1262 , ADI-1825, ADI-2381-MC, ADI-2632, ADI-2967 (RTJ-158/34); TSE: MS-2 (RTJ-174/387) 664, MS-267 (RTJ-160/138) 4, AC-1840.(RTJ-159/765) Veja: Informativo do STF - 289. N.PP.:(26). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/09/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769528/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2632-ba