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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 358961 MS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDVALDO MARTINS DE LIMA, RUI GIBIM LACERDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJ 12-03-2004 PP-00043 EMENT VOL-02143-05 PP-00971

Julgamento

10 de Fevereiro de 2004

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_358961_MS-_10.02.2004.pdf
​
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Inteiro Teor

RE358961 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769499/recurso-extraordinario-re-358961-ms/inteiro-teor-100485656

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